Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 96

Q2020938

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Professor de Educação Básica II - Educação Física |

Q2020938 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o artigo 3° da Lei nº 3238, que disciplina a organização do Sistema Municipal de Ensino do Município de Amparo, são objetivos da educação municipal, inspirados nos princípios e fins da educação nacional:

A

Formar cidadãos participativos capazes de compreender criticamente a realidade social, conscientes de seus direitos e responsabilidades.

B

Garantir aos educadores igualdade de condições de acesso, reingresso, permanência e sucesso na escola.

C

Promover a autonomia do aluno e a participação comunitária na gestão do Sistema Municipal de Ensino.

D

Favorecer a inovação do processo educativo valorizando ideias tradicionais e concepções pedagógicas culturais.

E

Valorizar os alunos da educação pública municipal.

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Q2020586

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Economista I |

Q2020586 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Sorocaba, alterações na legislação tributária

A

não podem ser de iniciativa do Poder Executivo.

B

devem fazer parte das Diretrizes Orçamentárias.

C

devem constar no plano plurianual.

D

só podem ser de iniciativa do Poder Legislativo.

E

não podem ser realizadas no âmbito municipal.

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Q2019400

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Professor de Educação Básica - PEB I |

Q2019400 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Art. 18 A educação escolar municipal de Amparo (2007) abrange as seguintes etapas da educação:

A

Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio (Modalidade Semipresencial) e Educação Não Formal

B

Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio (Modalidade Presencial) e Educação Não Formal

C

Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio (Modalidade Presencial) e Educação Formal

D

Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio (Modalidade Semipresencial) e Educação Superior

E

Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio (Modalidade Presencial) e Educação Superior

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Q2019399

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Professor de Educação Básica - PEB I |

Q2019399 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal em Amparo, segundo a Lei 3238, é correto afirmar que:

A

deve restringir a participação dos profissionais da educação e dos pais ou responsáveis pelos alunos, na elaboração da proposta pedagógica da escola.

B

prioriza graus progressivos de sujeição das escolas na gestão pedagógica, administrativa e financeira.

C

aspira liberdade de organização dos segmentos da comunidade escolar, em associações, grêmios ou outras formas.

D

sempre que se fizer possível, faz-se necessário adotar transparência dos procedimentos pedagógicos, administrativos e financeiros.

E

não é um fator imprescindível a participação das comunidades escolar e local em órgãos colegiados.

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Q2019398

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Professor de Educação Básica - PEB I |

Q2019398 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

São de incumbência das instituições de educação e de ensino, respeitadas as normas comuns nacionais e as do Sistema Municipal de Ensino no Município de Amparo (AMPARO, 2007), EXCETO:

A

elaborar e executar sua proposta pedagógica.

B

velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente.

C

informar ao Conselho Tutelar e órgãos Competentes sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica.

D

administrar seu pessoal e seus recursos materiais financeiros

E

assegurar o cumprimento dos dias letivos e das horas-aula estabelecidos.

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Q2019397

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Professor de Educação Básica - PEB I |

Q2019397 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Leia, atentamente, as alternativas, abaixo, marcando (V) para VERDADEIRO e (F) para FALSO.
Segundo a Lei Municipal 3238, são responsabilidades do Município de Amparo com a educação escolar pública:
( ) ensino fundamental facultativo e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso, na idade própria. ( ) atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente, no Sistema único de Saúde (SUS). ( ) atendimento gratuito, em creches e préescolas, às crianças de zero a 5 (cinco) anos de idade ( ) oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.
Assinale a alternativa correspondente a resposta correta.

A

F – V – V- V

B

F – F – V - V

C

V – F – F - V

D

F- V – F - V

E

F – F – F - V

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Q2019396

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Professor de Educação Básica - PEB I |

Q2019396 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Municipal 3238 ,de 24 de janeiro de 2007, disciplina a organização do Sistema Municipal de Ensino do Município de Amparo, tendo por objetivos, EXCETO:

A

formar cidadãos participativos capazes de compreender, criticamente, a realidade social, conscientes de seus direitos e responsabilidades.

B

desenvolver programas de aprendizagem que visem à capacitação profissional de adolescentes e jovens, entre 14 e 24 anos, com o objetivo de ingresso ao mercado de trabalho.

C

garantir aos educandos igualdade de condições de acesso, reingresso, permanência e sucesso, na escola.

D

promover a autonomia da escola e a participação comunitária, na gestão do Sistema Municipal de Ensino.

E

favorecer a inovação do processo educativo valorizando novas ideias e concepções pedagógicas.

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Q2014131

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Roseira - SP Provas: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Roseira - SP - Enfermeiro 40 horas | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Roseira - SP - Professor de Matemática | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Roseira - SP - Professor PEB I - Ensino Fundamental |

Q2014131 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa incorreta: A lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta;

A

De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

B

Do Prefeito;

C

De cidadãos, através de iniciativa popular assinada, no mínimo, por cinco por cento dos eleitores na forma da lei;

D

Do Presidente da Câmara Municipal de Roseira;

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Q2008787

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Engenheiro Civil I |

Q2008787 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei n° 1.417/1966, considera-se loteamento industrial toda e qualquer divisão de área que se destine à instalação de indústrias, e outros lotes que tenham, no mínimo, 2 000 m² . Nos loteamentos dessa natureza, a área mínima destinada a vias públicas e espaços verdes é de

A

15% da área total, sendo a área verde no mínimo 5%.

B

20% da área total, sendo a área verde no mínimo 5%.

C

30% da área total, sendo a área verde no mínimo 10%.

D

40% da área total, sendo a área verde no mínimo 15%.

E

50% da área total, sendo a área verde no mínimo 20%.

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Q2008786

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Engenheiro Civil I |

Q2008786 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei n° 11.022/2014, as áreas de várzeas ou planícies aluviais marcadas por processos de enchentes sazonais ao longo do Rio Sorocaba, Rio Pirajibú, Córrego Pirajibú Mirim, cujas características físicas se apresentem favoráveis à urbanização e implantação de usos que garantam a ampla manutenção de superfícies permeáveis recobertas por vegetação, tais como parques públicos e recreativos, com baixíssimos índices de ocupação, desde que resguardem as Áreas de Preservação Permanente e, em caráter permanente, o patrimônio natural, devendo as regras de ocupação obedecer às diretrizes impostas pelo plano diretor municipal, são incluídas na categoria Macrozona

A

com Moderadas Restrições à Ocupação – MMRO.

B

com Grandes Restrições à Ocupação – MGRO.

C

com Pequenas Restrições à Ocupação – MPRO.

D

com Total Restrição à Ocupação – MTRO.

E

de Conservação Ambiental – MCA.

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Q1997499

Ano: 2022 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de São Roque - SP Prova: ABCP - 2022 - Prefeitura de São Roque - SP - Agente Fiscal de Rendas |

Q1997499 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base na Lei Orgânica do Município de São Roque (SP), assinale a alternativa correta sobre os requisitos para submissão de questão de relevante interesse do Município a plebiscito:

A

Mediante proposta fundamentada da maioria dos membros da Câmara de Vereadores ou de 7% dos eleitores inscritos no Município e aprovação do Plenário, por metade dos votos favoráveis, será submetida a plebiscito questão de relevante interesse do Município ou do Distrito.

B

Mediante proposta fundamentada da maioria dos membros da Câmara de Vereadores ou de 5% dos eleitores inscritos no Município e aprovação do Plenário, por dois terços de votos favoráveis, será submetida a plebiscito questão de relevante interesse do Município ou do Distrito.

C

Mediante proposta fundamentada da maioria dos membros da Câmara de Vereadores ou de 5% dos eleitores inscritos no Município e aprovação do Plenário, por dois quintos de votos favoráveis, será submetida a plebiscito questão de relevante interesse do Município ou do Distrito.

D

Mediante proposta fundamentada da maioria dos membros da Câmara de Vereadores ou de 10% dos eleitores inscritos no Município e aprovação do Plenário, por um terço de votos favoráveis, será submetida a plebiscito questão de relevante interesse do Município ou do Distrito.

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Q1997498

Ano: 2022 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de São Roque - SP Prova: ABCP - 2022 - Prefeitura de São Roque - SP - Agente Fiscal de Rendas |

Q1997498 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Para aprovação de Leis Complementares no Município de São Roque (SP), a Lei Orgânica do Município estabelece o quórum de:

A

Maioria simples.

B

Maioria qualificada.

C

Maioria ordinária.

D

Maioria absoluta.

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Q1997497

Ano: 2022 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de São Roque - SP Prova: ABCP - 2022 - Prefeitura de São Roque - SP - Agente Fiscal de Rendas |

Q1997497 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Roque (SP), é correto afirmar que a cassação ou a extinção do mandato do Vereador tem como consequência a:

A

Licença do mandato.

B

Liberação do cargo.

C

Disposição do cargo.

D

Vacância do mandato.

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Q1997496

Ano: 2022 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de São Roque - SP Prova: ABCP - 2022 - Prefeitura de São Roque - SP - Agente Fiscal de Rendas |

Q1997496 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Complementar nº 23/2003 do Município de São Roque (SP), nas transmissões realizadas por termo judicial, em virtude de sentença judicial, o imposto será pago dentro de:

A

20 (vinte) dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou da data da homologação de seu cálculo.

B

15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou da data da homologação de seu cálculo.

C

10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou da data da homologação de seu cálculo.

D

07 (sete) dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou da data da homologação de seu cálculo.

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Q1997495

Ano: 2022 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de São Roque - SP Prova: ABCP - 2022 - Prefeitura de São Roque - SP - Agente Fiscal de Rendas |

Q1997495 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar nº 23/2003 do Município de São Roque (SP), é correto afirmar que o imposto sobre transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, deve ser pago mediante:

A

Documento próprio de arrecadação, na forma regulamentar.

B

Transferência bancária ao Cartório de Registro de Imóveis.

C

Nota promissória endereçada ao vendedor do imóvel.

D

Documento indefinido para arrecadação, na forma jurídica.

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Q1997484

Ano: 2022 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de São Roque - SP Prova: ABCP - 2022 - Prefeitura de São Roque - SP - Agente Fiscal de Rendas |

Q1997484 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que apresenta o prazo correto para que o contribuinte regularize as pendências que impeçam a manutenção da opção do Simples Nacional, nos termos do Decreto nº 8.713/2017 do Município de São Roque (SP):

A

15 dias.

B

30 dias.

C

45 dias.

D

60 dias.

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Q1997483

Ano: 2022 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de São Roque - SP Prova: ABCP - 2022 - Prefeitura de São Roque - SP - Agente Fiscal de Rendas |

Q1997483 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Decreto nº 8.713/2017 do Município de São Roque (SP) estabelece que a Nota Fiscal Avulsa se destina a:

A

Pessoa Jurídica prestadora de serviço, com inscrição municipal, que preste serviços eventuais e que residam no município.

B

Pessoa Física prestadora de serviço, com inscrição municipal, que preste serviços eventuais e que residam no município.

C

Pessoa Física prestadora de serviço, sem inscrição municipal, que preste serviços eventuais e que não residam no município.

D

Pessoa Física prestadora de serviço, sem inscrição municipal, que preste serviços eventuais e que residam no município.

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Q1997482

Ano: 2022 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de São Roque - SP Prova: ABCP - 2022 - Prefeitura de São Roque - SP - Agente Fiscal de Rendas |

Q1997482 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Complementar nº 93/2017, os contribuintes, tributados ou não tributados, ficam obrigados a manter para cada um dos estabelecimentos sujeitos à inscrição municipal, escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados e tomados, observando as regras gerais de contabilidade. De acordo com a referida Lei, os livros fiscais são de exibição obrigatória à Administração Municipal, devendo ser conservados durante o prazo de:

A

2 (dois) anos, a contar da data do encerramento da atividade.

B

4 (quatro) anos, a contar da data do encerramento da atividade.

C

5 (cinco) anos, a contar da data do encerramento da atividade.

D

6 (seis) anos, a contar da data do encerramento da atividade.

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Q1997481

Ano: 2022 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de São Roque - SP Prova: ABCP - 2022 - Prefeitura de São Roque - SP - Agente Fiscal de Rendas |

Q1997481 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Complementar nº 93/2017 do Município de São Roque (SP) estabelece regras sobre o Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza. De acordo com a referida Lei, é correto afirmar que o recolhimento do referido imposto deve ser feito por meio do:

A

Sistema eletrônico da Administração Municipal.

B

Carnê enviado ao contribuinte.

C

Depósito em agência bancária.

D

Cheque a ser compensado pela Administração Municipal.

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Q1992380

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Arquiteto I |

Q1992380 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O projeto de um edifício a ser construído na área urbana de Sorocaba, submetido à aprovação da Prefeitura, prevê fundações indiretas, em estacas de madeira que permanecerão permanentemente submersas no lençol freático do terreno. O Código de Obras do município (Lei nº 1.437/1966)

A

veda a utilização de estacas em madeira em presença de lençol freático, devendo a solução ser revista.

B

não trata de especificações técnicas de soluções de estruturas fundações, remetendo a matéria à responsabilidade técnica do profissional.

C

não trata de especificações técnicas de soluções de estruturas fundações, ressalvando em qualquer caso as responsabilidades técnica, civil e criminal do empreendedor.

D

determina que essas estacas deverão receber tratamento ou proteção adequada, certificada pela firma executante do estaqueamento.

E

determina que essas estacas deverão ser executadas em madeira resistente à ação de agentes biológicos, como o eucalipto e madeiras de lei.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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