Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 60

Q4366106

Ano: 2023 Banca: PCN Órgão: Prefeitura de Ibirá - SP Prova: PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Chefe da Seção de Viação e Serviços Urbanos |

Q4366106 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca da Lei Orgânica do Município da Estancia Turística de Ibirá, assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna:
“É _____________a declaração pública de bens, antes da posse e depois do desligamento, de todo o dirigente de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundação instituída ou mantida pelo Poder Público.”

A

Facultada.

B

Vedada.

C

Licita.

D

Obrigatória.

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Q4364346

Ano: 2023 Banca: PCN Órgão: Prefeitura de Ibirá - SP Prova: PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Analista Administrativo de Licitações |

Q4364346 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Orgânica do Município da Estância de Ibirá, em seu Art. 72: Compete privativamente ao Prefeito Municipal, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, exceto o que se afirma em:

A

Representar o Município nas suas relações jurídicas, políticas e administrativas.

B

Aprovar titulares para cargos que a lei determinar.

C

Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos.

D

Vetar, projetos de lei, total ou parcialmente.

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Q4332653

Ano: 2023 Banca: Instituto Unique Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: Instituto Unique - 2023 - Prefeitura de Lins - SP - Agente Comunitário de Saúde -ACS |

Q4332653 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Artigo nº 128 da Lei Orgânica do Municipio de Lins — Estado de São Paulo. A administração pública municipal, na realização de obras e serviços:

A

deverá ser precedida de processo licitatório ou dispensa.

B

não poderá contratar empresas que desatendam as normas relativas a saúde e segurança no trabalho.

C

não poderá firmar ou contratar com empresas que tenham como sécios ou titular proprietários servidores ou agentes públicos.

D

a fiscalização por parte do Executivo poderá ser finalizada quando não mais atender aos seus fins ou as condições do contrato.

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Q4332652

Ano: 2023 Banca: Instituto Unique Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: Instituto Unique - 2023 - Prefeitura de Lins - SP - Agente Comunitário de Saúde -ACS |

Q4332652 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Artigo nº 221 - As entidades filantrópicas e sem fins lucrativos que atuam na área da salde e que recebem auxilio ou subvenções do Município:

A

são obrigadas a atender o SUS.

B

deverão estar cadastradas no SUAS.

C

tem como obrigatoriedade possuir CEBAS.

D

deverão requisitar anualmente autorização legislativa para receber subvenções municipais.

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Q4301227

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Professor de Desenvolvimento Infantil (PDI) - Creche |

Q4301227 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei nº 1.832/2007, que institui o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, NÃO é atribuição do Professor de Desenvolvimento Infantil (PDI):

A

Promover a educação do aluno, exercendo a relação ensino aprendizagem;

B

Avaliar as práticas pedagógicas.

C

Auxiliar os alunos na colocação e na troca de roupas em geral e de fraldas.

D

Colaborar com as atividades da escola na articulação com a família e a comunidade.

E

Fazer intervenções em situações de risco.

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Q4301212

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Professor de Desenvolvimento Infantil (PDI) - Creche |

Q4301212 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Itapecerica da Serra, o(a) _______ é a passagem do empregado público de um grau para o imediatamente seguinte, na mesma referência de salário do seu emprego.

Complete a lacuna acima e assinale a alternativa CORRETA.

A

Promoção vertical.

B

Remoção.

C

Promoção horizontal.

D

Plano de carreira.

E

Crescimento potencial.

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Q4301205

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Professor de Desenvolvimento Infantil (PDI) - Creche |

Q4301205 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Decreto Nº 2.049, de 29 de dezembro de 2008 de Itapecerica da Serra, o currículo da Educação Infantil, deve abranger os campos da Formação Pessoal e Social e do Conhecimento de Mundo. Nesse sentido, o Conhecimento de Mundo é estruturado em, EXCETO:

A

Linguagem Oral e e Escrita.

B

Artes Visuais.

C

Teatro.

D

Música.

E

Movimento.

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Q4300692

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Professor (P2) – Educação Infantil (0 a 5 anos) |

Q4300692 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei nº 1.832/2007 - Estatuto e institui o Plano de Carreira do Magistério Público de Itapecerica da Serra, o “salário acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, a que o empregado faça jus” é chamado de:

A

Jetom.

B

Vencimento.

C

Remuneração.

D

Honorário.

E

Comissão.

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Q4300583

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Professor de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) – Deficiência Auditiva e Surdez |

Q4300583 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o artigo 3º da lei Municipal de Itapecerica da Serra, a Escola Municipal, pautada no dever do Estado e direito do cidadão, é pública, gratuita, isenta de _________ e discriminações e deve atender às necessidades de desenvolvimento e aprendizagem das crianças, independente de sua origem social, etnia, religião, sexo e convicção política de seus responsáveis.

Preenche corretamente a lacuna:

A

bullyng.

B

julgamentos.

C

preconceitos.

D

taxações.

E

xingamentos.

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Q4300524

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Professor de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) – Autismo e Transtorno Globais do Desenvolvimento |

Q4300524 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No município de Itapecerica da Serra, a Educação Infantil é oferecida em Creches e Jardim de Infância, subdivididas em etapas conforme a idade da criança:

1-creche atendendo crianças de quatro meses a três anos de idade:

I) berçário para crianças até um ano e onze meses;

II) maternal I para crianças de dois anos e onze meses; e

III) maternal II para crianças de três anos completos ou a completar até 31 de dezembro do ano de ingresso.

2-jardim de infância atendendo crianças de quatro a cinco anos de idade:

IV) jardim I para crianças de quatro anos ou a completar até dia 31 de dezembro do ano letivo de ingresso; e

V) jardim II para crianças de cinco anos completos ou a completar até 31 de dezembro do ano letivo de ingresso.

VI) jardim III para criança de 5 anos incompletos.

Está correto o que se afirma em:

A

I,II,III estão corretas.

B

II,III,IV e V estão corretas.

C

I,II,III e IV estão incorretas.

D

somente a VI está incorreta.

E

somente I está incorreta.

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Q4300038

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Supervisor de Ensino |

Q4300038 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa INCORRETA quanto aos Campos de Atuação dos integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal:

A

Professor Auxiliar (PA) - atua na educação básica em jornada de 30 horas semanais, exercendo diversas atividades pedagógicas, e na ausência do professor titular de classe ministra aulas;

B

Diretor de Escola (DE) - atua em jornada de 40 horas semanais na educação infantil, ensino fundamental e educação especial.

C

Professor de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) - atua no atendimento educacional especializado em jornada de 30 horas semanais, com habilitação específica na Educação Especial, no ensino de Educação Infantil e Ensino Fundamental.

D

Professor (P1) - ministra aulas em jornada de 18 horas semanais, na educação infantil.

E

Orientador Pedagógico (OP) - atua em jornada de 40 horas semanais na educação infantil, ensino fundamental e educação especial.

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Q4300014

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Supervisor de Ensino |

Q4300014 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No que concerne aos apontamentos feitos no Decreto Nº 2.049, de 29 de dezembro de 2008 - Regimento das Escolas Municipais de Itapecerica da Serra, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Ensino Religioso, de matrícula obrigatória, é parte integrante da formação do aluno e se constitui em componente curricular do Ensino Fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural e religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo.

B

A escola poderá contar com Instituições Auxiliares com o objetivo de colaborar no aprimoramento do processo educacional, na assistência ao escolar, na integração família-escola-comunidade com apresentação de Projeto a ser encaminhado para conhecimento e autorização da Secretaria Municipal de Educação.

C

As relações profissionais e interpessoais na escola serão fundamentadas na relação direitos e deveres; pautar-se-ão pelos princípios da responsabilidade, solidariedade, tolerância, ética, pluralidade cultural, autonomia e gestão participativa.

D

Fica assegurado ao aluno, o direito aos estudos de recuperação imediata e contínua, que devem garantir-lhe novas oportunidades de aprendizagem.

E

A avaliação da instituição escolar recairá sobre aspectos pedagógicos, administrativos e financeiros, devendo ser realizada por meio de procedimentos internos, definidos pela escola, e externos por órgãos governamentais.

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Q4226534

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Provas: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Professor de Educação II (Educação Física) | VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Professor de Educação Básica II (Ciências) | VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Professor de Educação Básica II - Geografia | VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Professor de Educação Básica II (Língua Estrangeira Moderna - Inglês) | VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Professor Substituto de Educação Básica II (Educação Física) |

Q4226534 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme a Lei Complementar n^o 178/2011, art. 34, estabelecer a data de realização dos programas de capacitação continuada, respeitados o turno de trabalho e a jornada do profissional, é uma incumbência

A

da gestão escolar.

B

da diretoria de ensino.

C

da coordenação pedagógica.

D

dos estabelecimentos de ensino.

E

da Secretaria Municipal de Educação.

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Q4226533

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Provas: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Professor de Educação II (Educação Física) | VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Professor de Educação Básica II (Ciências) | VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Professor de Educação Básica II - Geografia | VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Professor de Educação Básica II (Língua Estrangeira Moderna - Inglês) | VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Professor Substituto de Educação Básica II (Educação Física) |

Q4226533 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme a Lei Complementar n^o 177/2011, art. 120, um dos direitos dos integrantes do quadro do Magistério Público Municipal é:

A

receber livros e materiais didáticos para compor uma biblioteca pessoal em seu lar, visando ao aperfeiçoamento profissional e à melhoria de seu desempenho.

B

impedir que o aluno participe das atividades escolares em razão da carência de material escolar adequado à realização das atividades ou por atrasos injustificados.

C

receber, mediante constatação de bom desempenho no exercício de suas funções, bônus salarial que corresponda a, no mínimo, 1 (um) salário mínimo.

D

ter garantido o intervalo de 30 (trinta) minutos de descanso por período letivo, que poderá coincidir com o período destinado a higiene, alimentação e recreação do aluno.

E

receber apoio para publicação de material pedagógico ou técnico científico, quando aprovado pela Secretaria Municipal de Educação.

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Q4198760

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Provas: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Professor de Educação Básica II (Arte) | VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Professor de Educação Básica II (História) | VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Professor de Educação Básica II (Língua Portuguesa) | VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Professor de Educação Básica II (Matemática) |

Q4198760 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme a Lei Complementar nº 177/2011, art. 26, _____________ é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por perícia médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.

A

reversão

B

recondução

C

readaptação

D

reintegração

E

aproveitamento

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Q4197590

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Auxiliar de Transporte |

Q4197590 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Complementar nº 175, de 19 de dezembro de 2011 (Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), é correto afirmar que é proibido

A

mediante manifestação escrita, referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso exclusivamente às autoridades públicas municipais ou aos atos do Poder Público Municipal.

B

criticar, exclusivamente por meio de manifestação escrita, ato do Poder Público, do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço em trabalho assinado.

C

exclusivamente mediante manifestação oral, referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público.

D

criticar, mediante manifestação escrita ou oral, ato do Poder Público, do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço em trabalho assinado.

E

referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral.

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Q4197589

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Auxiliar de Transporte |

Q4197589 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Complementar nº 175, de 19 de dezembro de 2011 (Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), é correto afirmar que ao servidor é proibido

A

promover manifestação de apreço ou desapreço, no recinto da repartição ou fora dela.

B

manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau civil.

C

cometer, a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em Lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

D

cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, inclusive em situações transitórias de emergência.

E

atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até terceiro grau.

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Q4194515

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Engenheiro Civil |

Q4194515 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Complementar n^o 123/2008 do Município de Peruíbe, em áreas não sujeitas à erosão, é dispensada de autorização do Poder Executivo a execução de movimento de terra com volume de até

A

900 m³ .

B

850 m³ .

C

750 m³ .

D

600 m³ .

E

500 m³ .

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Q4194514

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Engenheiro Civil |

Q4194514 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o Código de Obras do Município de Peruíbe, Lei Complementar n^o 123/2008, nenhuma construção, reforma, ampliação ou demolição de edificação poderá ser executada no alinhamento predial sem que esteja obrigatoriamente protegida por tapumes, que deverão ter altura mínima de

A

1,80 m.

B

2,00 m.

C

2,20 m.

D

2,50 m.

E

2,80 m.

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Q4194490

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Agente de Desenvolvimento Infanto Juvenil |

Q4194490 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar nº 175/2011, ao servidor público é proibido

A

criticar ato do Poder Público, do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço em trabalho assinado.

B

opor resistência ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

C

participar de gerência ou de administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Município, exceto se a transação for precedida de licitação.

D

exercer quaisquer atividades remuneradas diversas do exercício do cargo ou função pública.

E

atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, ainda que para tratar de benefícios previdenciários ou assistências de parentes até segundo grau.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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