Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 165

Q1152089

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q1152089 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Orgânica de São Joaquim da Barra, compete privativamente ao Município

A

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

B

conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de táxi, fixando as respectivas tarifas.

C

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisas e exploração dos recursos hídricos e minerais em seus territórios.

D

combater as causas de pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

E

sinalizar as vias urbanas e as estradas intermunicipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização.

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Q1152045

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q1152045 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Imagine que o Município de São Joaquim da Barra firmou um convênio com uma entidade filantrópica, sem fins lucrativos, para que tal entidade participe, de forma complementar, da prestação dos serviços de saúde que cabem à Municipalidade, integrante do Sistema Único de Saúde. Os recursos públicos municipais transferidos por conta desse convênio poderiam ser objeto de fiscalização

A

pelo controle externo, exercido pela Câmara Municipal de São Joaquim da Barra, e pelo Poder Judiciário, não havendo possibilidade de se instituir controle interno no Município, por conta de vedação constitucional.

B

pelo controle interno, exercido por órgãos do próprio Município, e pelo controle externo, exercido pela Câmara Municipal de São Joaquim da Barra, sem auxílio de Tribunal de Contas, pois é vedada, pela Constituição Federal, a criação deste por Município.

C

pelo controle interno, tão somente, a ser instituído pelo próprio Município, na forma de Controladoria Municipal, nos termos da Constituição Federal para fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

D

pelo controle interno, exercido por órgãos com tal finalidade, existentes no Município, e pelo controle externo, exercido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com o auxílio da Câmara Municipal de São Joaquim da Barra.

E

pelo controle interno, exercido por órgãos com tal finalidade, existentes no Município, e pelo controle externo, exercido pela Câmara Municipal de São Joaquim da Barra, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

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Q1097090

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Contador I |

Q1097090 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O servidor que, no período de estágio probatório, ficar em licença para tratamento de saúde por mais de 30 (trinta) dias passará por avaliação de junta médica, visando verificar se está apto para exercer as funções de seu cargo. De acordo com a Lei n^o 1.729/68, se considerado inapto para o cargo, poderá o servidor ser

A

colocado em disponibilidade.

B

afastado do cargo por 90 (noventa) dias, para tratamento médico.

C

readaptado, com vencimentos integrais a que faz jus.

D

dispensado, resguardados seus direitos de ampla defesa e contraditório.

E

exonerado, resguardados seus direitos de ampla defesa e contraditório.

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Q1097089

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Contador I |

Q1097089 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei n^o 1.802/69, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se preço de serviço, o valor da receita líquida auferida pelo contribuinte em dinheiro ou bens móveis.

B

Quando se tratar de prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será lançado por importâncias fixas.

C

Nos serviços contratados em moeda estrangeira, o preço será resultante de sua conversão em dólar, ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador.

D

Não poderá ser estabelecido, por ato próprio, preço mínimo de determinados tipos de serviços, pautados pelos preços concorrentes no mercado.

E

O recolhimento por estimativa dispensa o contribuinte de emissão de documentos fiscais e respectiva escrituração.

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Q1094696

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Agente Administrativo do Expediente |

Q1094696 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que vereador do Município da Estância Turística de Olímpia precisa se afastar temporariamente do cargo para tratar de assuntos particulares. Nesse caso, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Estância Turística de Olímpia, é correto afirmar que o vereador

A

não poderá licenciar-se e deverá continuar cumprindo suas atribuições.

B

poderá licenciar-se por prazo indeterminado, sendo chamado um suplente para ocupar sua vaga.

C

apenas poderá licenciar-se se for atestado com enfermidade por um médico da junta municipal.

D

não poderá licenciar-se, mas poderá apresentar atestado de médico particular para justificar sua ausência.

E

poderá licenciar-se por prazo determinado, nunca inferior a trinta dias, não podendo reassumir o mandato antes do término da licença.

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Q1094695

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Agente Administrativo do Expediente |

Q1094695 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito das Sessões Legislativas, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de Estância Turística de Olímpia.

A

A convocação extraordinária da Câmara far-se-á pelo Presidente, no caso de prisão de Vereador em crime inafiançável.

B

Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada e sobre os projetos de lei que foram suspensos pelo período de recesso.

C

As sessões solenes não poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.

D

A convocação extraordinária da Câmara poderá ser feita por requerimento de um terço dos membros da Câmara, nos casos de urgência.

E

As sessões poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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Q1088916

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Agente Previdenciário |

Q1088916 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia é

A

uma fundação com personalidade jurídica de direito público, integrante da administração indireta do Município.

B

uma autarquia com personalidade jurídica de direito público, integrante da administração direta do Município.

C

uma sociedade de economia mista com personalidade jurídica de direito público, integrante da administração indireta do Município.

D

uma fundação com personalidade jurídica de direito público, integrante da administração direta do Município.

E

uma autarquia com personalidade jurídica de direito público, integrante da administração indireta do Município.

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Q1088903

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Agente Previdenciário |

Q1088903 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O segurado que integrar o Regime de Previdência Social dos Funcionários Públicos de Paulínia perceberá proventos integrais ao tempo de contribuição se aposentado

A

por invalidez permanente, quando esta for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei.

B

voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e, se homem, contar com 65 (sessenta e cinco) anos de idade.

C

voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e, se mulher, contar com 60 (sessenta) anos de idade.

D

for mulher, com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição, e comprovar tempo de exercício exclusivamente na função de magistério na educação infantil.

E

for homem, com 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, e comprovar tempo de exercício exclusivamente na função de magistério na educação infantil.

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Q1086255

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Provas: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Analista Previdenciário | VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Assistente Social | VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Controlador Interno | VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Médico | VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Enfermeiro | VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Contador |

Q1086255 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito da aposentadoria por invalidez, prevista na Lei Complementar Municipal nº 18/2001, é correto afirmar que

A

a aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 12 (doze) meses.

B

não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o funcionário será colocado em disponibilidade, na qual permanecerá por 24 (vinte e quatro) meses, quando poderá ser aposentado por invalidez.

C

a aposentadoria por invalidez vigorará a partir da data em que for exarado despacho reconhecendo a incapacidade laboral.

D

o lapso compreendido entre a data de término da licença para tratamento de saúde e a data de publicação do ato da aposentadoria por invalidez será considerado como de prorrogação da licença.

E

a aposentadoria por invalidez será automática e declarada por ato, com vigência a partir do dia em que for declarada a incapacidade laboral do funcionário.

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Q1086254

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Provas: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Analista Previdenciário | VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Assistente Social | VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Controlador Interno | VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Médico | VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Enfermeiro | VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Contador |

Q1086254 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Consideram-se beneficiários do regime de previdência social de que trata a Lei Complementar Municipal nº 18/2001, na condição de dependentes do segurado:

A

o companheiro ou a companheira homossexual de servidor ou servidora, exigindo a lei, nestes casos, a comprovação da dependência econômica.

B

o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de dezoito anos ou inválido, cuja dependência econômica é presumida pela referida lei.

C

o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de dezoito anos ou inválido, cuja dependência econômica é presumida pela referida lei.

D

os pais, biológicos, adotivos ou socioafetivos, cuja dependência econômica é presumida pela referida lei.

E

o cônjuge, a companheira ou o companheiro, exigindo a lei, nestes casos, a comprovação da dependência econômica.

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Q1086253

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Provas: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Analista Previdenciário | VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Assistente Social | VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Controlador Interno | VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Médico | VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Enfermeiro | VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Contador |

Q1086253 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com as definições da Lei Complementar Municipal nº 18/2001, são segurados obrigatórios

A

os funcionários públicos titulares de cargos efetivos vinculados à administração direta, autárquica e fundacional.

B

os funcionários ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

C

os funcionários ocupantes, exclusivamente, de emprego público, de caráter definitivo ou temporário.

D

os funcionários que, na data em que a lei entrou em vigor, tenham implementado os requisitos necessários à sua concessão.

E

os funcionários públicos titulares de cargos efetivos vinculados à administração direta, que estejam na ativa, ainda que recebam, por outro fundamento, benefício da Previdência Nacional (INSS).

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Q1086252

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Provas: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Analista Previdenciário | VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Assistente Social | VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Controlador Interno | VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Médico | VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Enfermeiro | VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Contador |

Q1086252 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere a seguinte situação hipotética.

Analista Previdenciário X, responsável pelo controle de ponto, tem atribuído, constantemente, frequência para agentes públicos faltosos, cujo ponto deveria fiscalizar. Analista Previdenciário Y, que trabalha na mesma repartição que o Analista Previdenciário X, é assíduo e frequente, mas percebe que X está praticando tal conduta irregular.

Diante do previsto no Estatuto dos Servidores do Município de Paulínia, é correto afirmar que

A

o Analista Previdenciário X não está sujeito à punição pela conduta por ele praticada, pois não houve ação dolosa de lesão aos cofres públicos que causasse danos ao patrimônio do município.

B

o Analista Previdenciário Y está sujeito à pena de suspensão, com perda da remuneração, que poderá ser fixada pelo prazo de 30 (trinta) a 60 (sessenta) dias, de acordo com seus antecedentes.

C

o Analista Previdenciário X está sujeito à pena de suspensão, com perda da remuneração, que poderá ser fixada pelo prazo de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias, de acordo com seus antecedentes.

D

o Analista Previdenciário X está sujeito à punição, enquanto o Analista Previdenciário Y não, pois não cometeu falta disciplinar, já que é dever do funcionário guardar sigilo sobre assunto da repartição.

E

o Analista Previdenciário Y está sujeito à pena de advertência, por escrito, caso não leve ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades praticadas pelo Analista Previdenciário X.

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Q1086251

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Provas: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Analista Previdenciário | VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Assistente Social | VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Controlador Interno | VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Médico | VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Enfermeiro | VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Contador |

Q1086251 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 17/2001, ao entrar em exercício, o funcionário nomeado e empossado em cargo de provimento efetivo sob o regime da referida lei ficará sujeito a estágio probatório por período de 3 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão, sistematicamente, objetos de avaliação para o desempenho do cargo, observados, entre outros, os seguintes fatores:

A

pontualidade, capacidade e eficácia.

B

responsabilidade, liderança e efetividade.

C

assiduidade, disciplina e iniciativa.

D

responsabilidade, idoneidade moral e engajamento.

E

iniciativa, eficiência e liderança.

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Q1086165

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Provas: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Técnico em Enfermagem | VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q1086165 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Complementar Municipal de Paulínia nº 18/2001, participar, acompanhar e avaliar, sistematicamente, a gestão econômica e financeira dos recursos do Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia – PAULÍNIA PREVI é competência privativa

A

da Diretoria Executiva.

B

do Conselho Fiscal.

C

da Diretoria de Finanças.

D

do Conselho de Administração.

E

da Diretoria de Previdência e Atuária.

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Q1086164

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Provas: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Técnico em Enfermagem | VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q1086164 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito do pagamento dos benefícios e conforme a Lei Complementar Municipal de Paulínia nº 18/2001, é correto afirmar que

A

a gratificação natalina será paga até o último dia útil do mês de novembro, em valor equivalente ao respectivo benefício referente ao mês de janeiro do ano em curso.

B

os benefícios serão pagos em prestações mensais e consecutivas até o 5º dia útil do mês seguinte ao de competência.

C

o pagamento do benefício concedido a título de auxílio doença será de responsabilidade total e exclusiva da PAULÍNIA PREV, a partir do 5º (quinto) dia de afastamento.

D

o pagamento dos benefícios concedidos até a data de entrada em vigor da Lei Complementar nº 18/2001 será de responsabilidade total e exclusiva da PAULINIA PREV.

E

o valor não recebido em vida pelo beneficiário só será pago a seus dependentes habilitados na forma da lei civil mediante a realização de inventário ou arrolamento, conforme, também, determinar a lei civil.

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Q1086162

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Provas: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Técnico em Enfermagem | VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q1086162 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Se um servidor público do Município de Paulínia exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo e com o horário de trabalho, a Lei Complementar Municipal de Paulínia nº 17/2001 prevê a aplicação da penalidade disciplinar de

A

advertência.

B

suspensão.

C

demissão.

D

destituição de função comissionada.

E

multa.

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Q1086161

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Provas: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Técnico em Enfermagem | VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q1086161 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O instituto previsto na Lei Complementar Municipal de Paulínia nº 17/2001, como sendo o retorno do funcionário estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, é denominado

A

reintegração.

B

aproveitamento.

C

reversão.

D

readaptação.

E

recondução.

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Q1077471

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q1077471 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Código de Conduta da Administração Municipal (instituído pela Lei 9.149/2017) relata que os atos dos agentes públicos municipais guiar-se-ão por determinados valores. Assinale a alternativa que não apresenta esses valores:

A

Domínio

B

Decoro

C

Zelo

D

Dignidade

E

Princípios morais reconhecidos como primados que norteiam a administração pública

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Q1072774

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Provas: IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Consultor Legislativo | IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Cerimonialista | IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista em Gestão de Pessoas | IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista em Informação | IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista em Comicação Social | IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Contador | IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Jornalista | IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q1072774 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Municipal 1939/1972 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Araraquara) trata da responsabilidade do funcionário público municipal. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta.

A

O funcionário será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado à Fazenda Municipal, em virtude de omissão em efetuar recolhimento ou entradas nos prazos legais

B

A indenização de prejuízos causados à Fazenda Municipal, em virtude de remissão de recolhimento legalmente devido, poderá ser liquidado mediante o desconto em folha, nunca excedente a 1/3 do vencimento ou remuneração, na falta de outros bens que respondam pela indenização

C

Tratando-se de danos causados a terceiros, o funcionário público e a Fazenda Municipal deverão responder a ação em litisconsórcio passivo necessário

D

A responsabilidade administrativa exime o funcionário das responsabilidades civil e penal

E

A responsabilidade civil do funcionário público municipal não pode decorrer de ato culposo

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Q1072773

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Provas: IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Consultor Legislativo | IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Cerimonialista | IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista em Gestão de Pessoas | IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista em Informação | IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista em Comicação Social | IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Contador | IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Jornalista | IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q1072773 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Araraquara (Lei 1939/1972) traz as hipóteses de Reintegração, Readmissão e Reversão. Considerando o disposto na legislação em pauta, analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A reversão que decorrerá de decisão judicial passada em julgado, é o reingresso no serviço público com ressarcimento das vantagens atinentes ao cargo.

( ) Aproveitamento é o reingresso no serviço público, do funcionário em disponibilidade.

( ) Reintegração é o reingresso do aposentado no serviço público municipal, após verificação, em processo, de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

F, F, V

B

V, F, V

C

V, F, F

D

F, V, F

E

V, V, V

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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