Q1152045Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Imagine que o Município de São Joaquim da Barra firmou um convênio com uma entidade filantrópica, sem
fins lucrativos, para que tal entidade participe, de forma
complementar, da prestação dos serviços de saúde que
cabem à Municipalidade, integrante do Sistema Único de
Saúde. Os recursos públicos municipais transferidos por
conta desse convênio poderiam ser objeto de fiscalização
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