Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 158

Q2752734

Ano: 2018 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2018 - Prefeitura de Amparo - SP - Professor de Educação Básica I |

Q2752734 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O artigo 4° da Lei 3.238/2007 trata das responsabilidades do Município com a educação escolar pública, prevendo uma série de garantias, EXCETO:

A

oferta de ensino noturno regular, adequado às condições da escola.

B

atendimento gratuito em creches e préescolas às crianças de zero a seis anos de idade.

C

atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino.

D

formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior.

E

ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q2752726

Ano: 2018 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2018 - Prefeitura de Amparo - SP - Professor de Educação Básica I |

Q2752726 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o artigo 39 da Lei Municipal n. 3.238/2007, o Município aplicará, anualmente, no mínimo, um determinado percentual em prol da manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal. Esse montante equivale a:

A

10%.

B

15%.

C

20%.

D

25%.

E

30%.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q2752720

Ano: 2018 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2018 - Prefeitura de Amparo - SP - Professor de Educação Básica I |

Q2752720 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No que se refere às incumbências dos profissionais da educação previstas no artigo 36 da Lei n. 3.238/2007, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – participar da elaboração da proposta pedagógica da escola.

II – estabelecer estratégias de punição para os alunos de baixo rendimento.

III – zelar pela aprendizagem dos alunos.

IV – zelar pelo convívio harmônico entre discentes e docentes, salvo nos casos previstos em lei.

A

apenas os itens I e II são verdadeiros.

B

apenas os itens I e III são verdadeiros.

C

apenas os itens II e III são verdadeiros.

D

apenas os itens I, III e IV são verdadeiros.

E

todos os itens são verdadeiros.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q2752719

Ano: 2018 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2018 - Prefeitura de Amparo - SP - Professor de Educação Básica I |

Q2752719 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Consoante o artigo 7° da Lei Municipal n. 3.238/2007, as instituições de educação e de ensino, respeitadas as normas comuns nacionais e as do Sistema Municipal de Ensino, e de acordo com a etapa da educação básica em que atuam, terão as seguintes incumbências, EXCETO:

A

assegurar o cumprimento dos dias letivos e das horas-aula estabelecidas.

B

velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente.

C

informar os pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica.

D

elaborar e executar sua proposta pedagógica.

E

reunir-se, mensalmente, com representantes da comunidade e familiares para discutir projetos educacionais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q2752711

Ano: 2018 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2018 - Prefeitura de Amparo - SP - Professor de Educação Básica I |

Q2752711 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o artigo 3° da Lei n. 3.238/2007, são objetivos da educação municipal, EXCETO:

A

valorizar os profissionais da educação pública municipal.

B

assegurar padrão de qualidade na oferta da educação escolar.

C

favorecer a inovação do processo educativo valorizando novas ideias e concepções pedagógicas.

D

garantir aos professores da rede municipal de ensino promoção decenal, na forma da lei.

E

promover a autonomia da escola e a participação comunitária na gestão do Sistema Municipal de Ensino.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q2061032

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Auxiliar Administrativo |

Q2061032 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em conformidade com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Odessa, a proposição destinada a regular assuntos de economia interna da Câmara, de natureza político-administrativa e que deverá versar sobre a sua Secretaria Administrativa, a Mesa e os vereadores, como, por exemplo, a concessão de licença a vereador, denomina-se projeto de

A

decreto legislativo.

B

resolução.

C

emendas.

D

monções.

E

lei complementar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q2061030

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Auxiliar Administrativo |

Q2061030 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Odessa determina que todos os serviços da Câmara que integram a Secretaria Administrativa serão criados, modificados ou extintos, por meio de

A

portaria.

B

instrução.

C

ordem de serviço.

D

decreto.

E

resolução.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q2061029

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Auxiliar Administrativo |

Q2061029 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição parcial do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, conforme determina a Lei Orgânica do Município de Nova Odessa,

A

poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

B

poderão ser utilizados, após aprovação prévia da câmara legislativa de nova emenda ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

C

são vedados, em qualquer caso, como recursos aplicáveis a despesas alternativas.

D

são vedados, em qualquer caso, quando se tratar de créditos especiais aplicáveis ao início de projetos incluídos na lei de diretrizes orçamentárias.

E

poderão ser utilizados após a abertura de crédito suplementar sem a prévia autorização legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q2061028

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Auxiliar Administrativo |

Q2061028 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Odessa, assinale a alternativa que corretamente traduz a formalização de um ato administrativo de competência do Prefeito feito mediante decreto, numerado em ordem cronológica, quando tratar

A

da criação de comissões e designação de seus membros.

B

de autorização para a contratação de servidores por prazo determinado e dispensa.

C

da aprovação dos estatutos dos órgãos da administração descentralizada.

D

de abertura de sindicâncias e de processos administrativos.

E

de estabelecimento de normas de efeitos internos, não privativas de lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q2048883

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Agente Legislativo de Comunicação |

Q2048883 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Ilha Solteira dispõe que nenhum Projeto de Lei que implique na criação ou no aumento de despesas públicas será

A

aprovado no último ano de qualquer legislatura, para não onerar a nova Administração a ser eleita.

B

sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis próprios para atender aos novos encargos.

C

votado sem o parecer favorável de todas as comissões internas pertinentes à matéria de que trata o referido projeto.

D

encaminhado para votação em Plenário, sem que tenha a assinatura de, pelo menos, um terço dos membros da Câmara.

E

debatido sem o parecer favorável da Assessoria Jurídica da Câmara dos Vereadores.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q2048881

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Agente Legislativo de Comunicação |

Q2048881 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa que contempla hipótese de votação na Câmara de Vereadores de Ilha Solteira em que o voto deve ser aberto.

A

Destituição de Vereador faltoso.

B

Eleição dos membros da Mesa da Câmara e seus substitutos.

C

Sessão para concessão de honrarias.

D

Deliberação para apreciação de veto do Prefeito a projeto de lei.

E

Julgamento de Vereador ou de Prefeito ou dos membros da Mesa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2035548

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Suzano - SP - Professor de Educação Básica II - Artes |

Q2035548 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Municipal no 190, de 01 de julho de 2010 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzano estabelece o provimento e a vacância dos cargos públicos municipais, os direitos, vantagens, deveres e responsabilidades dos servidores públicos do município de Suzano, incluindo os da área da Educação. Para os efeitos desta Lei, define-se servidor

A

estabilizado aquele que ingressa no serviço público municipal mediante prévio concurso público de provas e títulos.

B

em comissão aquele que adquiriu estabilidade constitucional no serviço público municipal.

C

público e/ou servidor efetivo tão somente os servidores efetivos e os servidores em comissão.

D

em comissão aquele cuja exoneração só pode ocorrer após devido processo administrativo disciplinar.

E

efetivo aquele que ingressa no serviço público municipal mediante prévio concurso público de provas ou de provas e títulos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q2031802

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico |

Q2031802 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Orgânica do Município de Jaboticabal, depende de interesse público manifesto, prévia avaliação, autorização legislativa e licitação a alienação de um bem imóvel do Município mediante

A

doação com encargos.

B

permuta.

C

venda.

D

investidura.

E

troca sem encargos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q2031801

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico |

Q2031801 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 4.677/2015, assinale a alternativa correta a respeito do Estágio Probatório.

A

O Estágio Probatório ficará sob a responsabilidade do superior imediato do funcionário, que tem por competência, dentre outras, propiciar condições de rápida adaptação do funcionário ao exercício do cargo.

B

A avaliação de desempenho do funcionário será processada semestralmente por Comissão de Avaliação Funcional, especialmente designada para essa finalidade, que deverá contar com três servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.

C

O processo, contendo o parecer da Comissão e o eventual recurso com respectivo julgamento será remetido ao Departamento Jurídico que emitirá, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o seu parecer de caráter vinculante.

D

Emitido o parecer pelo Departamento Jurídico, o processo será remetido ao Prefeito Municipal, com os respectivos pareceres, ao qual compete a decisão final sobre a manutenção ou exoneração do funcionário.

E

O funcionário considerado apto na forma da lei adquire, automaticamente, estabilidade no serviço público, mas, se considerado inapto, será demitido do serviço público municipal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2031800

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico |

Q2031800 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito da edição das medidas provisórias municipais pelo Prefeito, a Lei Orgânica do Município de Jaboticabal estabelece que

A

é vedada a sua edição em âmbito municipal.

B

é permitida, em caso de calamidade pública, com força de Lei, para abertura de crédito extraordinário.

C

é permitida, dentre outras matérias, para alteração do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

D

o Prefeito poderá adotá-las em caso de urgência em projetos cuja matéria seja de sua iniciativa.

E

é vedada apenas para matérias que devam ser objeto de lei complementar municipal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q2031799

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico |

Q2031799 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos do que dispõe a Lei Municipal nº 3.736/2008 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jaboticabal), na hipótese de um servidor público municipal usufruir de licença para tratar da própria saúde, esse tempo

A

não poderá ser contado para quaisquer efeitos.

B

será contado apenas para efeitos de aposentadoria, limitado a 24 (vinte e quatro) meses.

C

não poderá ser contado para efeitos de disponibilidade.

D

que exceder 12 (doze) meses será contado apenas para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

E

será contado para todos os efeitos, sem limitação de tempo, até o retorno do servidor à atividade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2031798

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico |

Q2031798 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Tércio é servidor público do Município de Jaboticabal, ocupante de cargo em comissão, e foi designado para o exercício de função gratificada em uma secretaria municipal. Nessa situação, de acordo com a Lei Municipal nº 3.736/2008 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jaboticabal), é correto afirmar que

A

Tércio terá direito à gratificação na forma especificada na lei que instituir o Plano de Cargos e Carreiras.

B

a designação de Tércio será legal desde que destinada ao desempenho das atribuições de direção, chefia ou assessoramento.

C

Tércio terá direito a receber os vencimentos de seu cargo em comissão acrescidos de 30% (trinta por cento) pelo exercício da função gratificada.

D

a designação de Tércio dependerá de despacho do Secretário da respectiva Secretaria fundamentando o ato de nomeação.

E

a designação de Tércio é ilegal, pois é vedado o exercício de função gratificada por servidor ocupante de cargo em comissão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q2031263

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031263 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos do que dispõe a Lei Municipal n⁰ 1.758/90, sobre a jornada de trabalho, é correto afirmar que

A

a duração do trabalho normal não será superior ao padrão de trabalho de 8 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais.

B

não serão permitidas a compensação e a diferenciação de horários de trabalho.

C

excepcionalmente, para certos cargos, será estabelecido pela autoridade municipal, em razão de sua necessidade ou do interesse público, módulos especiais de trabalho, em turnos ininterruptos de revezamento.

D

poderá haver a jornada de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso.

E

em qualquer trabalho contínuo, que não exceda a jornada diária de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de pelo menos um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será no mínimo, de 01 (uma) hora e, não poderá exceder a 80 (oitenta) minutos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q2031262

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031262 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme determinação da Lei Municipal no 845/1970, no que diz respeito à transferência do funcionário, assinale a alternativa correta.

A

O funcionário pode ser transferido de uma carreira para outra de denominações diversas.

B

O funcionário não pode ser transferido de um cargo isolado para outro da mesma natureza.

C

A transferência não poderá ser feita de ofício, ainda que para atender os interesses da Administração.

D

A transferência a pedido só poderá ser feita para vaga a ser provida por merecimento.

E

O ato de transferência equivale à remoção e só poderá ser feito após o funcionário contar com mais de 02 (dois) anos de efetivo exercício.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2031261

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031261 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Os tributos municipais, como a contribuição de melhorias decorrentes de obras públicas, entre outros, por orientação contida na Lei Orgânica do Município de Pereira Barreto deverão ser instituídos por meio de

A

Lei Municipal.

B

Decreto.

C

Resolução.

D

Portaria.

E

Decreto Legislativo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

Foram encontradas 4.382 questões