Comentário da questão:

Tema central: A questão aborda a aplicação mínima de recursos pelo Município de Amparo na manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal, com base no artigo 39 da Lei Municipal n. 3.238/2007, em consonância com a Constituição Federal.

Base legal:

Constituição Federal, art. 212: “A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos (...) na manutenção e desenvolvimento do ensino.”
Lei Municipal nº 3.238/2007, art. 39: Determina expressamente o percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) das receitas de impostos para educação.

Exemplo prático: Se a receita anual de impostos do Município de Amparo for R$ 100 milhões, R$ 25 milhões precisam, obrigatoriamente, ser destinados à educação.

Justificativa da alternativa correta:

A alternativa D) 25% está correta porque está alinhada não só à Lei Municipal vigente, mas também à Constituição Federal. Essa destinação é garantida como um piso constitucional, confirmada pelo STF (ACO 3078 AgR), reforçando a obrigatoriedade do investimento mínimo de 25% em educação pelos Municípios.
A doutrina de José Afonso da Silva ressalta a relevância do art. 212 como fundamental para o financiamento da educação básica.

Análise das alternativas incorretas:

• A) 10%, B) 15%, C) 20%, E) 30%: Erradas porque não correspondem ao percentual mínimo estabelecido por lei. 10%, 15% e 20% são inferiores ao mínimo constitucional e legal. 30%, por outro lado, embora superior, não é o exigido como piso, e a questão pede o valor mínimo obrigatório.

Sinalize pegadinhas: Evite errar por “chute”, pois é comum tentarem confundir com percentuais de outras áreas, como saúde. Leia atentamente o comando da questão!

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