Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 146

Q1057881

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Supervisor Educacional |

Q1057881 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Para efetivar e consolidar a gestão escolar democrática, são necessários mecanismos que fortaleçam a participação da comunidade, da família, do aluno, do professor e do funcionário da escola, sendo um deles o Conselho de Escola. Segundo a Lei Municipal n^o 6.662/1991, caberá ao Conselho de Escola

A

discutir, avaliar as ações educacionais e indicar alternativas que busquem garantir a efetivação do processo de ensino e aprendizagem dos alunos.

B

zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, como um órgão público permanente e autônomo.

C

estabelecer, para o âmbito da escola, diretrizes e critérios gerais relativos à sua ação, organização, funcionamento e relacionamento com a comunidade.

D

opinar e deliberar sobre assuntos didático-pedagógicos, fundamentados no Projeto Político-Pedagógico da escola e em seu Regimento Escolar.

E

acolher as reclamações da comunidade escolar em relação aos professores e pessoal administrativo e aplicar as punições cabíveis.

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Q1057880

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Supervisor Educacional |

Q1057880 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme o Decreto Municipal n^o 14.524, de 14/11/2003, dentre os critérios e normas estabelecidos para o repasse de recursos financeiros às unidades educacionais públicas municipais, encontra-se a necessidade

A

da apresentação do Plano de Aplicação Semestral de Recursos, devidamente aprovado pelo Conselho de Escola da Unidade Educacional.

B

da indicação, por parte do Diretor da Escola, de um professor responsável pela prestação de contas dos recursos.

C

da atualização do número de alunos da Unidade Educacional até o dia 30 de cada mês.

D

de que a apresentação do Plano de Aplicação dos Recursos ocorra no 1^o semestre, até o início do ano letivo.

E

de que a escola não atrase a entrega da prestação de contas, sob pena de perda definitiva dos recursos.

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Q1057879

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Supervisor Educacional |

Q1057879 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Estela é uma Supervisora Educacional do Sistema Municipal de Ensino de Campinas. Em reunião com os Diretores para analisar o Lei Municipal n° 11.689, de 06/03/2003, que dispõe sobre o repasse de recursos financeiros às unidades educacionais públicas municipais, afirma corretamente que, segundo o artigo 1°, os recursos financeiros serão

A

depositados, semestralmente, em conta corrente em nome do Diretor da Unidade Escolar.

B

destinados a completar o salário dos servidores da escola.

C

destinados à execução de gastos rotineiros para a manutenção e desenvolvimento do ensino.

D

repassados, mensalmente, de forma direta às Unidades Educacionais.

E

destinados a suprir os gastos da Escola com a compra de alimentos para a merenda escolar.

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Q1057872

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Supervisor Educacional |

Q1057872 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Comissão Permanente de Avaliação Probatória, nomeada pelo Prefeito Municipal, com mandato de 04 (quatro) anos, será composta de três servidores efetivos estáveis como titulares e três servidores efetivos estáveis como suplentes indicados pela Administração Municipal, para os casos de impedimentos legais. Conforme o Decreto Municipal n° 15.514/06, artigo 9°, entre outras, é uma atribuição da Comissão Permanente de Avaliação Probatória

A

avaliar dia a dia a aptidão do servidor estagiário para a função que lhe foi designada e a necessidade de sua integração nas diversas atividades, visando à qualidade do trabalho.

B

emitir parecer relatando a prática de falta grave pelo servidor estagiário, a sua inaptidão na avaliação de desempenho, além de outros fatos relevantes.

C

encaminhar à Secretaria Municipal de Recursos Humanos os documentos referentes à avaliação de desempenho para arquivamento e anotações no prontuário de cada servidor avaliado.

D

preencher, no prazo de 7 (sete) dias úteis, o instrumento de avaliação do servidor estagiário devidamente, apontando, quando for o caso, as possíveis causas do baixo desempenho.

E

verificar nas UEs, presencialmente, a assiduidade do servidor estagiário, que não pode se ausentar por mais de 05 (cinco) dias consecutivos em cada período de avaliação de estágio probatório.

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Q1057871

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Supervisor Educacional |

Q1057871 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em uma escola pública municipal, um Supervisor Educacional coagiu pessoas subordinadas a ele com objetivos de natureza partidária. Coagidas, essas pessoas tiveram de trabalhar em uma campanha eleitoral para conseguir votos para um partido X, ao qual o Supervisor Educacional era filiado. Conforme o Estatuto do Servidor Público de Campinas, artigos 185 e 198, será aplicada ao Supervisor, por coagir subordinados com objetivos de natureza partidária, a pena de

A

demissão.

B

multa.

C

suspensão.

D

repreensão.

E

advertência.

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Q1057866

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Supervisor Educacional |

Q1057866 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Conforme o Manual de Ética da Prefeitura Municipal de Campinas, a __________ significa que as ações devem ser realizadas da melhor forma possível, visando à economia de recursos, à destinação correta de materiais e serviços etc.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.

A

eficiência

B

legalidade

C

moralidade

D

E

impessoalidade

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Q1057862

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Supervisor Educacional |

Q1057862 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Os Supervisores Educacionais constituem a Equipe Educativa do Naed (Núcleo de Ação Educativa Descentralizada). Conforme a Portaria SME n° 69/2018 (Regimento Escola Comum da Rede Municipal de Ensino de Campinas), artigo 12, é uma das atribuições do Naed

A

encaminhar aos órgãos competentes as propostas de modificações na infraestrutura física da Unidade Educacional – UE, após a apreciação do Conselho de Escola.

B

identificar e propor ações formativas necessárias à implementação do Projeto Pedagógico e articuladas com a política de formação da SME.

C

acompanhar os procedimentos relacionados às demandas de infraestrutura e recursos humanos das Unidades Educacionais – UEs.

D

proceder à reposição de conteúdos, carga horária e/ ou dias letivos, quando necessário, a fim de cumprir o calendário escolar, resguardando prioritariamente o direito do aluno.

E

promover a recuperação de estudos, estabelecendo estratégias diferenciadas de ensino-aprendizagem, no decorrer do período letivo.

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Q1057861

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Supervisor Educacional |

Q1057861 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme o artigo 5° da Lei n° 12.501/2006, que institui o Sistema Municipal de Ensino, é uma finalidade do Sistema Municipal de Ensino, entre outras,

A

distribuir bolsas de estudo em nível superior aos que não dispõem de recursos para se manter em instituições privadas.

B

assegurar formação, produção e a pesquisa científica que possibilite o direito à aprendizagem a todos os educandos.

C

oferecer atendimento educacional gratuito aos educandos com necessidades especiais, em Centros de Atendimento Especializado (CAEs).

D

oferecer educação infantil, garantindo acesso e permanência gratuitos em tempo integral nas Unidades Educacionais às crianças de 2 meses até 6 anos.

E

viabilizar projetos e programas especiais de apoio financeiro aos pais das crianças e jovens em situação de vulnerabilidade social.

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Q1057860

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Supervisor Educacional |

Q1057860 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Existem dois tipos de Códigos de Conduta: os Códigos de Conduta __________, que são aqueles que não permitem decisão por parte do servidor, devendo ser cumpridos fielmente e obrigatoriamente, como, por exemplo, a legislação; e os Códigos de Conduta __________, que são aqueles que permitem algum grau de decisão e escolha por parte do servidor e variam sua forma nas instituições, nos departamentos etc.
De acordo com o Manual de Ética da Prefeitura Municipal de Campinas, assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

A

Normativos ... Facultativos

B

Prescritivos ... Descritivos

C

Legislativos ... Condicionais

D

Imperativos ... Constitutivos

E

Regulativos ... Circunstanciais

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Q1057859

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Supervisor Educacional |

Q1057859 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Progressão Vertical é a passagem de um nível para outro superior, mantido o grau, mediante apresentação de títulos, diplomas ou certificados vinculados à área de atuação ou de conhecimento relacionado ao cargo. Conforme a Lei Municipal n° 12.987/2007, artigo 33, um dos motivos que tornam o servidor do Magistério inapto para a Progressão Vertical é ter

A

sofrido pena disciplinar nos últimos três anos.

B

faltado ao trabalho sem justificativas.

C

obtido licença para cuidar da própria saúde.

D

se afastado da função para tratar de assuntos pessoais.

E

usufruído de afastamento para cuidar da saúde de parente próximo.

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Q1057858

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Supervisor Educacional |

Q1057858 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme a Lei Orgânica do Município de Campinas, artigo 230, o Conselho das Escolas Municipais e os conselhos de escola terão por princípio, entre outros,

A

implantar gradativamente, de acordo com a demanda, nas escolas da rede municipal de ensino, o período noturno.

B

atender os portadores de deficiência na rede escolar municipal, assegurando-lhes matrícula em estabelecimentos próximos a sua residência.

C

garantir o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, na rede municipal, inclusive para os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

D

atender ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte e alimentação.

E

incentivar a consciência crítica, no sentido de transformar em agente ativo as pessoas que participam do processo educativo.

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Q1057765

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Professor - Educação Básica II - Anos Iniciais |

Q1057765 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Professora Maria Carla, que atua como docente há 6 meses, na Rede Municipal de Ensino de Campinas, em turma de alunos com 3 anos, na Educação Infantil, procurou a direção da escola e relatou:
“Por ser nova na rede e na escola, estou sentindo muitas dificuldades de adaptação que implicam no cumprimento das Horas-Atividades. Acho que a reunião com pares é tempo perdido, pois temos visões e concepções diferentes da Educação Infantil. Gostaria de pedir autorização para cumprir essas horas me dedicando ao meu trabalho individual, à preparação das aulas, à organização de material, à avaliação do desenvolvimento das crianças...”
Com base na Lei n^o 12.987/2007 (Plano de Cargos e Carreiras do Magistério Municipal) e na Lei Complementar n^o 57/2014 (Altera dispositivos da Lei n^o 12.987/2007), assinale a alternativa que apresenta a orientação correta à professora Maria Carla.

A

Considerando-se que o Trabalho Docente com Aluno (TDA) compreende o exercício da docência em cumprimento ao currículo, em atividade direta com a coletividade de crianças, adolescentes, jovens e adultos, bem como é parte das horas-atividade, cabe ao professor clareza de que sua formação continuada e em serviço será realizada obrigatoriamente no contraturno de sua atividade docente.

B

Cabe à direção da escola disciplinar a estratégia, os procedimentos e os fluxos de cumprimento das horas de Trabalho Docente Coletivo (TDC) e Trabalho Docente Individual (TDI), Trabalho Docente entre Pares (TDEP) e Trabalho Docente de Formação (TDF) a fim de garantir a efetividade da sua execução e participação efetiva do professor.

C

O Trabalho Docente entre Pares (TDEP) envolve as reuniões entre os docentes do mesmo Ciclo, para planejamento pedagógico, já o Trabalho Docente Coletivo (TDC) refere-se às reuniões da equipe escolar para avaliação do Projeto Político-Pedagógico. Dessa forma, como ambos convergem para o mesmo objetivo, é possível a supressão do cumprimento de um deles sem prejuízo ao professor.

D

No cumprimento das horas-atividade, o professor tem autonomia, considerando-se o contexto e com anuência da direção, de selecionar no mínimo dois tipos de trabalho a serem cumpridos, entre os quais Trabalho Docente Coletivo, Trabalho Docente Individual, Trabalho Docente entre Pares e Trabalho Docente de Formação.

E

As horas-atividade são compostas pelo Trabalho Docente Coletivo, Trabalho Docente de Preparação de Aulas, Trabalho Docente Individual, Trabalho Docente entre Pares e Trabalho Docente de Formação; dessa forma, o não cumprimento de uma delas prejudica a caracterização do efetivo exercício para fins de pagamento e de contagem de tempo de serviço público municipal.

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Q1057764

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Professor - Educação Básica II - Anos Iniciais |

Q1057764 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base no Regimento Escolar Comum da Rede Municipal de Ensino de Campinas – Portaria SME n^o 69/2018, é correto afirmar que a Avaliação Institucional

A

visa à análise da gestão democrática, principalmente dos seus principais mecanismos de funcionamentos, envolvendo aspectos pedagógicos, financeiros e administrativos da instituição.

B

é constituída pela dimensão interna – abarca a autoavaliação da instituição – e pela externa – envolve avaliação de desempenho dos alunos realizada por órgão competente.

C

analisa os aspectos psicopedagógicos a partir dos dados de desempenho dos alunos, sob responsabilidade da escola e em consonância com o projeto pedagógico, bem como os dados de desempenho dos alunos em avaliações do MEC e da SME.

D

envolve a elaboração de políticas públicas em educação, pautadas em um padrão de qualidade estabelecido pela secretaria de educação e por cada escola e na legislação vigente.

E

articula o caráter formativo-somatório da avaliação, no decorrer do processo de implementação do projeto pedagógico, visando ao aperfeiçoamento profissional dos servidores.

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Q1057563

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Olímpia - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1057563 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Olímpia (artigo 234), é correto afirmar que

A

caberá à Guarda Municipal colaborar, inclusive mediante convênio, com os serviços da Polícia Civil do Município.

B

a investidura nos cargos da Guarda Municipal dar-se-á mediante concurso público de provas, sendo vedados provas e títulos.

C

a Lei Complementar disporá sobre a criação e estrutura da Guarda Municipal, a qual não poderá dispor sobre deveres e vantagens.

D

a Guarda Municipal será criada para proteção das instalações e o policiamento ostensivo fardado.

E

a Lei Complementar disporá sobre a criação da Guarda Municipal, destinada exclusivamente à proteção dos serviços municipais.

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Q1057562

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Olímpia - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1057562 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Complementar nº 213, de 07 de novembro de 2018, assinale a alternativa correta.

A

A jornada mínima de trabalho dos Guardas Civis Municipais será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

B

Para se inscrever no concurso público de Guarda Municipal, há necessidade de ser brasileiro nato, não se admitindo o brasileiro naturalizado.

C

O curso de formação não integrará o estágio probatório, necessitando, para que isso ocorra, de autorização do Chefe do Executivo Municipal.

D

O mandato do Ouvidor da Guarda acompanhará, em qualquer hipótese, o mandato do Chefe do Executivo Municipal.

E

A Guarda Civil Municipal está organizada em carreira única, iniciando-se no cargo de Guarda Civil Municipal até Guarda Civil Municipal Inspetor.

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Q1053862

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Agente Municipal de Vigilância Patrimonial |

Q1053862 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Maria, servidora pública municipal, recusou-se, injustificadamente, a prestar serviço extraordinário para o qual foi convocada por escrito. Após a devida apuração da conduta de Maria, sua ação foi considerada de pouco efeito para o bom andamento do serviço, do ambiente de trabalho, bem como não causou nenhum prejuízo ao erário.
De acordo com o que prescreve a Lei Complementar n° 680/2013, por sua conduta Maria poderá sofrer a pena de

A

demissão, ainda que não tenha causado prejuízo ao erário.

B

demissão, podendo a pena ser substituída por suspensão de, no mínimo, 140 (cento e quarenta) dias.

C

suspensão por, no máximo, 1(um) ano, porque sua ação não causou prejuízo no ambiente de trabalho.

D

suspensão por, no máximo, 60 (sessenta) dias, pois sua ação não prejudicou o bom andamento do serviço.

E

advertência, em substituição à pena de suspensão, pelo pouco efeito causado em decorrência da sua conduta.

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Q1053861

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Agente Municipal de Vigilância Patrimonial |

Q1053861 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Complementar n° 680/2013 determina que a penalidade aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de

A

censura.

B

disponibilidade.

C

destituição do cargo.

D

advertência por escrito.

E

suspensão de 15 (quinze) dias.

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Q1053860

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Agente Municipal de Vigilância Patrimonial |

Q1053860 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Complementar n° 680/2013, o servidor público municipal tem, entre outros, o dever de

A

desempenhar suas atribuições de acordo com as suas disposições físicas.

B

cumprir as ordens superiores, mesmo que sejam consideradas ilegais.

C

zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público confiado à sua guarda e utilização.

D

manter sigilo sobre omissões ou abuso de poder presenciados na repartição em que exerce seu cargo ou função.

E

atender com presteza ao público em geral, prestando qualquer tipo de informação requerida, sigilosa ou não.

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Q1053859

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Agente Municipal de Vigilância Patrimonial |

Q1053859 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme disciplinado na Lei Complementar n° 680/2013, assinale a alternativa que contempla corretamente um dos princípios que norteiam a atuação do servidor público municipal.

A

A dignidade e a eficácia dos princípios sociais.

B

A moralidade administrativa, como elemento indissociável de sua aplicação e da sua finalidade.

C

O equilíbrio entre a moralidade e a supremacia do interesse público.

D

A condição de servidor público, que deve ser considerada nos aspectos de sua vida pública, exceto, nos de sua vida privada.

E

A publicidade dos atos administrativos, que constitui um requisito de sua finalidade.

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Q1053745

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Controlador Interno |

Q1053745 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Serrana disciplina que não será admitido aumento de despesa prevista nos projetos

A

da Mesa da Câmara Municipal.

B

de qualquer dos membros da Câmara Municipal.

C

de direito da soberania popular.

D

sobre organização dos serviços administrativos da Câmara.

E

de iniciativa comum do Prefeito e Vereador.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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