Para efetivar e consolidar a gestão escolar democrática, sã...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Supervisor Educacional |

Q1057881 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Para efetivar e consolidar a gestão escolar democrática, são necessários mecanismos que fortaleçam a participação da comunidade, da família, do aluno, do professor e do funcionário da escola, sendo um deles o Conselho de Escola. Segundo a Lei Municipal n^o 6.662/1991, caberá ao Conselho de Escola

discutir, avaliar as ações educacionais e indicar alternativas que busquem garantir a efetivação do processo de ensino e aprendizagem dos alunos.

zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, como um órgão público permanente e autônomo.

estabelecer, para o âmbito da escola, diretrizes e critérios gerais relativos à sua ação, organização, funcionamento e relacionamento com a comunidade.

opinar e deliberar sobre assuntos didático-pedagógicos, fundamentados no Projeto Político-Pedagógico da escola e em seu Regimento Escolar.

acolher as reclamações da comunidade escolar em relação aos professores e pessoal administrativo e aplicar as punições cabíveis.

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