Conforme o Decreto Municipal no 14.524, de 14/11/2003, de...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Supervisor Educacional |

Q1057880 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme o Decreto Municipal n^o 14.524, de 14/11/2003, dentre os critérios e normas estabelecidos para o repasse de recursos financeiros às unidades educacionais públicas municipais, encontra-se a necessidade

da apresentação do Plano de Aplicação Semestral de Recursos, devidamente aprovado pelo Conselho de Escola da Unidade Educacional.

da indicação, por parte do Diretor da Escola, de um professor responsável pela prestação de contas dos recursos.

da atualização do número de alunos da Unidade Educacional até o dia 30 de cada mês.

de que a apresentação do Plano de Aplicação dos Recursos ocorra no 1^o semestre, até o início do ano letivo.

de que a escola não atrase a entrega da prestação de contas, sob pena de perda definitiva dos recursos.

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