Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de são paulo
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I. Dependerão do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara a aprovação e as alterações referentes à concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem.
II. Dependerão do voto favorável de três quintos dos membros da Câmara as matérias relativas ao zoneamento urbano.
III. Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação e as alterações do Estatuto dos Servidores Municipais.
Está correto o que se afirma em
I. Para requerer à Câmara Municipal a realização de plebiscito sobre questões de relevante interesse do município, da cidade ou de bairros, será necessária a manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
II. As questões relevantes aos destinos do município poderão ser submetidas a referendo por proposta do Executivo, por um terço dos vereadores, decidido pelo Plenário da Câmara Municipal.
III. Compete ao prefeito municipal, privativamente, autorizar a convocação de referendo e plebiscito, exceto os casos previstos em lei.
Está correto o que se afirma em
Com base na situação apresentada e no disposto no Estatuto do Servidor Público de Campinas, é correto afirmar que
Considere que João é servidor público do município de Campinas e ainda está em estágio probatório. Hoje Pedro, superior hierárquico, finalizou a avaliação probatória de João, a qual foi imediatamente disponibilizada no Sistema de Avaliação Probatória para ciência do servidor. Ao acessar o referido sistema, João se surpreendeu ao se deparar com a informação de que foi avaliado em 60 pontos e que Pedro não anexou documentos, apenas justificou a nota em campo específico.
Com base na situação apresentada e no disposto no Decreto Municipal no 21.019/2020, que regulamenta o Programa de Avaliação Probatória no Município de Campinas, é correto afirmar que
Segundo a legislação de uso do solo do município, deverá ser observado, nas divisas laterais e de fundo do terreno, recuo mínimo de
Uma obra residencial foi concluída, e o responsável encaminhou à Prefeitura de Guararapes notificação da conclusão, acompanhada do projeto aprovado.
A expedição de “habite-se” dessa obra dependerá agora, adicionalmente, segundo a legislação do município, de
I. O Presidente da Câmara Municipal de Caçapava dentre outras atribuições, compete, promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as Leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário.
PORQUE
II. A sanção de leis municipais é competência do Presidente da Câmara, como autoridade máxima do Poder Legislativo.