Q3552427Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de
Caçapava (Lei Municipal nº 01/1990), em relação
ao Poder Legislativo, assinale a alternativa
correta sobre a competência exclusiva da Câmara
Municipal, sem a sanção do Prefeito:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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