De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Caçapava (Lei Mun...

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Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Técnico Legislativo |

Q3552427 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Caçapava (Lei Municipal nº 01/1990), em relação ao Poder Legislativo, assinale a alternativa correta sobre a competência exclusiva da Câmara Municipal, sem a sanção do Prefeito:

Fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos.

Nomear e exonerar os auxiliares diretos.

Decretar desapropriações e instituir servidões administrativas.

Aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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