Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 79

Q2218324

Ano: 2023 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São Carlos - SP Prova: Nosso Rumo - 2023 - Prefeitura de São Carlos - SP - Arquiteto |

Q2218324 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o estabelecido pela Lei nº 13.944/2006, que dispõe sobre a criação das Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Município – APREM e dá outras providências, assinale a alternativa correta acerca da definição adotada para o Sistema de Saneamento Ambiental.

A

Tipo de pavimentação que possibilita maiores índices de infiltração de águas pluviais no solo, seja pela porosidade do próprio material que compõe o pavimento, pelas juntas com material granular (areia), ou pela alternância com vegetação rasteira (grama).

B

É a relação existente entre a área coberta por vegetação arbórea ou arbustiva de um determinado terreno e a sua área total.

C

Conjunto de políticas, de ações e de infraestruturas que compreendem os sistemas de abastecimento de água, de coleta, afastamento e tratamento de esgotos de coleta e destinação final adequada de resíduos sólidos, e de drenagem de águas pluviais, sem causar erosões e outros danos ambientais.

D

Determinada área de terreno que drena água, partículas de solo e material dissolvido para uma seção de saída comum, situada ao longo de um corpo da água.

E

Dispositivo de infiltração no solo destinado a absorver as águas pluviais incidentes em um determinado lote ou em determinada área, com o intuito de minimizar o impacto e reduzir o volume de águas que se conectam ao sistema público de drenagem ou cujo escoamento possa comprometer a integridade do meio ambiente.

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Q2218322

Ano: 2023 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São Carlos - SP Prova: Nosso Rumo - 2023 - Prefeitura de São Carlos - SP - Arquiteto |

Q2218322 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Da aprovação do projeto arquitetônico, de acordo com o Código de Obras e Edificações do Município de São Carlos, é correto afirmar que

A

a aprovação de projeto em edificações de interesse histórico ou situadas em áreas de especial interesse não deverá ter parecer favorável por nenhum órgão.

B

o alvará de projeto com licença de execução terá validade enquanto vigorar a legislação sob a qual foi aprovado.

C

a aprovação do projeto dá o direito à remoção de espécimes arbóreas e deverá atender à legislação específica e ser autorizada pelo órgão competente.

D

a aprovação do projeto implica o reconhecimento pela PMSC do atendimento às demais normas legais específicas e do direito de propriedade do imóvel.

E

a aprovação do projeto arquitetônico consiste no reconhecimento, por parte do órgão competente, de que o projeto de construção, ampliação, reforma ou demolição relativo à edificação apresentado está de acordo com o Código e legislação urbanística municipal em vigor.

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Q2218321

Ano: 2023 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São Carlos - SP Prova: Nosso Rumo - 2023 - Prefeitura de São Carlos - SP - Arquiteto |

Q2218321 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Municipal nº 18.053/2016, assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos estratégicos que orientam a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor.

A

Conter o processo de expansão horizontal da aglomeração urbana.

B

Aumentar a necessidade de deslocamento, equilibrando a relação entre os locais de emprego e de moradia.

C

Unificar o abastecimento de água, a coleta e o tratamento ambientalmente adequados dos esgotos e dos resíduos sólidos.

D

Abarcar glebas, em áreas dotadas de infraestrutura e transportes coletivos, em quantidade suficiente para atender ao déficit acumulado.

E

Limitar as redes de transportes coletivo e os modos não motorizados, racionalizando o uso de automóvel.

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Q2217986

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Agente Cultural |

Q2217986 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Programa VAI (Valorização de Iniciativas Culturais da Prefeitura de São Paulo) tem como foco

A

apoio a atividades artístico-culturais, principalmente de jovens de baixa renda e de regiões da cidade desprovidas de recursos e equipamentos culturais.

B

divulgação de atividades realizadas nos aparelhos culturais da região central da cidade entre os jovens da periferia.

C

disponibilização de espaços da Prefeitura para a realização de apresentações musicais e de teatro.

D

organização de eventos na linguagem da dança em praças públicas a partir da experiência de grupos ativos há mais de 20 anos e consolidados na linguagem.

E

financiamento de registros de ações artísticas em publicações físicas e virtuais que sejam resultados de pesquisas.

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Q2215821

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Procurador Legislativo |

Q2215821 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que, segundo a Lei Orgânica Municipal, contempla corretamente duas hipóteses em que o Presidente da Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste ou seu substituto terá direito a voto.

A

Na votação de projeto de lei complementar e na rejeição do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.

B

Na votação para convocação extraordinária da Câmara Municipal e na deliberação sobre a criação de comissões especiais de inquérito.

C

No exame de veto oposto pelo Prefeito e na rejeição do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.

D

Na votação de projeto de lei complementar e na eleição da Mesa Diretora.

E

No exame de veto oposto pelo Prefeito e na deliberação para a criação de comissões especiais de inquérito.

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Q2211756

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Procurador Jurídico |

Q2211756 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito do IPTU progressivo no tempo, o Estatuto da Cidade estabelece que

A

será aplicado mediante a majoração de sua alíquota pelo prazo de dez anos consecutivos.

B

o valor da alíquota majorada não excederá a três vezes o valor referente ao ano anterior.

C

o valor majorado anualmente deve respeitar a alíquota máxima de doze por cento.

D

caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não seja atendida, a alíquota máxima poderá ser majorada até dezoito por cento.

E

é vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva.

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Q2211755

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Procurador Jurídico |

Q2211755 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Piracicaba, a concessão administrativa dos bens públicos de uso especial e dominiais

A

é expressamente vedada pela Lei.

B

deve ser feita com prévia autorização legislativa, dispensada a licitação.

C

dependerá de lei e licitação, e far-se-á mediante contrato.

D

dependerá de lei e licitação, e far-se-á mediante decreto.

E

dependerá de prévia autorização legislativa e contrato, mas permite inexigibilidade de licitação.

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Q2208667

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Arquiteto |

Q2208667 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Uma construção residencial unifamiliar, situada no município de Pindamonhangaba, encontra-se em situação irregular. É possível pleitear sua regularização desde que

A

a construção seja considerada concluída até 31 de novembro de 2020.

B

esteja em terreno declarado como de “utilidade pública” pelo poder municipal.

C

seja comprovado que a estrutura da edificação foi concluída até 31 de novembro de 2020.

D

a construção seja reconhecida pelos vizinhos, por meio de declaração em cartório.

E

esteja situada em terreno cuja declividade seja inferior a 55º, na linha de maior declive da área.

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Q2206704

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Almoxarife |

Q2206704 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal nº 1.574/1971:

A

É possível atribuir ao funcionário, serviços diversos dos inerentes ao seu cargo, além das funções de chefia e direção e as comissões legais.

B

As nomeações serão feitas em caráter efetivo nos casos específicos declarados em lei, de livre nomeação e exoneração.

C

Salvo os casos previstos na Lei, o funcionário que interromper o exercício por mais de trinta dias consecutivos ficará sujeito à pena de demissão por abandono de cargo.

D

Não são considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de férias.

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Q2206703

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Almoxarife |

Q2206703 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa CORRETA a respeito dos vereadores, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Bauru:

A

Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

B

Cada Vereador deverá fazer declaração de seus bens apenas ao término do seu mandato, a qual será arquivada na Diretoria de Apoio Legislativo.

C

O vereador não poderá utilizar licença-gestante.

D

Não perderá o mandato o vereador cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.

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Q2206702

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Almoxarife |

Q2206702 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa CORRETA a respeito das responsabilidades, de acordo com a Lei Municipal nº 3.781/1994:

A

As sanções penais, civis e administrativas não poderão cumular-se.

B

A responsabilidade civil decorre apenas de ato omissivo doloso do servidor que resulte em prejuízo a terceiros.

C

O servidor responde penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, mas não civilmente.

D

Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Municipal, em ação regressiva.

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Q2206701

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Almoxarife |

Q2206701 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Municipal nº 5.804/2009, a Administração anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, salvo quando:

A

Da irregularidade resultar qualquer prejuízo.

B

Ultrapassado o prazo de 15 (quinze) anos contado de sua produção.

C

Forem passíveis de convalidação.

D

Quando for do seu interesse.

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Q2206698

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Almoxarife |

Q2206698 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal nº 4.830/2002:

A

O Regime de Previdência de que trata a Lei Municipal nº 4.830/2002, de filiação facultativa, será mantido exclusivamente pelas contribuições do Município.

B

O Conselho Fiscal constitui órgão fiscal.

C

O Presidente da FUNPREV pode fazer parte, ao mesmo tempo, do Conselho Curador ou do Conselho Fiscal.

D

A FUNPREV, tem por objetivo gerir, com exceção do auxílio-doença, o regime de previdência social dos servidores públicos municipais efetivos da Administração Direta, Autárquica, Fundacional e da Câmara Municipal de Bauru, com base em normas gerais de contabilidade, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.

Q2204842

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Professor de Educação Básica |

Q2204842 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Complementar n° 177/2011, da Estância Balneária de Peruíbe, institui e normatiza o Estatuto para os integrantes do magistério público municipal. De acordo com o artigo 21 da referida Lei, é correto afirmar que

A

a investidura no cargo público ocorre com o exercício do magistério.

B

o exercício é a aceitação expressa das atribuições do cargo público.

C

a nomeação é uma forma de provimento do cargo público.

D

a posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público.

E

a nomeação para cargo público depende do exercício do magistério.

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Q2201162

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de Roseira - SP Prova: PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Compras e Transparência Institucional |

Q2201162 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A aquisição de itens de gênero alimentício limpeza, papelaria e demais necessários para consumo interno na Câmara Municipal de Roseira por servidores, autoridades e convidados deverá observar as disposições previstas:

A

Na Resolução 01/2021 da Câmara Municipal de Roseira.

B

Na Resolução 07/2022 da Câmara Municipal de Roseira.

C

Na Lei nº809/95 da Prefeitura Municipal de Roseira.

D

Na Lei nº 808/95 da Prefeitura Municipal de Roseira.

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Q2201161

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de Roseira - SP Prova: PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Compras e Transparência Institucional |

Q2201161 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O artigo 45 da Resolução 07/2022 da Câmara Municipal Roseira estabelece que “O rito para realização das compras ou para contratação dos serviços observará o disposto nesta Resolução, especialmente o seguinte”, EXCETO:

A

O Departamento interessado deverá registrar no sistema informatizado as especificações dos produtos ou serviços a serem adquiridos ou contratados.

B

O departamento de compras realizará a cotação de preços, na forma do art. 11 desta Resolução.

C

Após o recebimento do serviço/produto, a nota fiscal deverá ser remetida ao Departamento de Planejamento, para realizar a liquidação da despesa correspondente.

D

O servidor responsável pelo almoxarifado deverá atestar no verso da nota fiscal o recebimento do produto ou a conclusão do serviço contratado, registrando tal informação no sistema informatizado de compras e contratações.

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Q2201160

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de Roseira - SP Prova: PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Compras e Transparência Institucional |

Q2201160 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Resolução nº07/2022 da Câmara Municipal de Roseira, que regulamenta a aplicação da Lei Federal 14133/2021 no âmbito do Poder Legislativo do Município de Roseira, permite a adoção do sistema de Registro de Preços para contratação de bens e serviços comuns (art.29), e que o registro do fornecedor será cancelado (art.33) quando:
I. Descumprir as condições da ata de registro de preços.
II. Não retirar a nota de emprenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
III. Não aceitar reduzir o preço de contrato decorrente da ata, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;
IV. Sofrer as sanções previstas nos incisos III ou IV do caput do artigo 156 da Lei nº14133/2021.

Confere com o disposto no artigo 33 da resolução nº07/2022 da Câmara Municipal de Roseira, o disposto acima em:

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I, III e IV.

D

I, II, III e IV.

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Q2201086

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de Roseira - SP Prova: PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Tesouraria e Administração Financeira |

Q2201086 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme Lei Orgânica de Roseira, o Município poderá instituir os seguintes tributos:
I. Impostos. II. Contribuição cobrada de seus servidores para custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social. III. Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. IV. Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos de sua atribuição, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
Estão corretas as afirmativas:

A

Apenas III e IV.

B

Apenas I, II e III.

C

Apenas I e II.

D

I, II, III e IV.

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Q2201079

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de Roseira - SP Prova: PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial Legislativo |

Q2201079 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos do que estabelece o artigo 106 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Roseira, as sessões ordinárias compor-se-ão da seguinte forma:
I. Pequeno Expediente; II. Grande Expediente; III. Ordem do Dia; IV. Palavra dos vereadores; V. Comunicações da Presidência.
Estão corretos, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Roseira:

A

Apenas I, II, III e IV.

B

Apenas II, III e IV.

C

Apenas III, IV e V.

D

I, II, III, IV e V.

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Q2201071

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de Roseira - SP Prova: PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial Legislativo |

Q2201071 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Roseira, compostas, cada uma de três Vereadores, são:

A

Parlamentar de Inquérito; Finanças e Orçamento; Educação e Cultura; Turismo; Justiça e Representação.

B

Justiça e Redação; Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos; Ética; Educação, Cultura e Turismo.

C

Finanças; Saúde e Meio Ambiente; Educação, Turismo, Esporte e Cultura.

D

Educação; Cultura, Esporte e Turismo; Saúde e Meio Ambiente; Finanças e Orçamento; Justiça e Redação.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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