Comentário do Gabarito

Interpretação do Enunciado: O foco está nas regras para aquisição de itens de consumo interno (gêneros alimentícios, limpeza, papelaria) pela Câmara Municipal de Roseira, exigindo o conhecimento sobre qual norma local disciplina tais aquisições e procedimentos administrativos.

Legislação Aplicável: A resposta correta está fundamentada na Resolução 07/2022 da Câmara Municipal de Roseira, que, conforme o Art. 1º, regula as pequenas compras e prestações de serviços por pronto pagamento até o valor estabelecido. Veja:

“Art. 1º Será considerado válido o contrato verbal com a Câmara Municipal de Roseira, para realização de pequenas compras e/ou prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$11.981,20…”

Tema Central: O candidato precisa saber identificar qual norma local regula compras públicas de pequeno valor, considerando os princípios da legalidade, transparência e economicidade exigidos para o cargo de Oficial de Compras e Transparência Institucional.

Exemplo Prático: Suponha que seja necessário comprar café e material de escritório para uso do plenário. Se o valor não exceder R$11.981,20, pode-se efetivar a compra por contrato verbal, conforme permitido pela Resolução 07/2022, seguindo o devido registro e justificativa.

Justificativa da Alternativa Correta (B): A Resolução 07/2022 é a legislação específica e atual, regulamentando compras de pequeno valor dentro da Câmara Municipal de Roseira, em consonância com a Lei Federal de Licitações e decretos posteriores. Regula de forma clara as hipóteses em que se pode dispensar formalidade avançada, sem desprezar a transparência.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A: A Resolução 01/2021 trata de outro tema, não dispondo sobre compras institucionais; portanto, não se aplica ao caso.
• C: A Lei nº 809/95 é norma da Prefeitura e não da Câmara, e não disciplina compras do Legislativo.
• D: A Lei nº 808/95 também é restrita à Prefeitura e não regula os atos do Poder Legislativo local.

Pegadinha: Atenção aos números e anos das normas. Muitas questões trazem opções com leis de nomes parecidos ou da esfera errada (Prefeitura x Câmara) para confundir.

Conclusão: Conhecer a legislação municipal específica e distinguir a competência das normas é essencial para atuar com segurança e transparência no cargo.

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