A Resolução nº07/2022 da Câmara
Municipal de Roseira, que regulamenta
a aplicação da Lei Federal 14133/2021
no âmbito do Poder Legislativo do
Município de Roseira, permite a adoção
do sistema de Registro de Preços para
contratação de bens e serviços comuns
(art.29), e que o registro do fornecedor
será cancelado (art.33) quando:I. Descumprir as condições da ata de
registro de preços.
II. Não retirar a nota de emprenho ou
instrumento equivalente no prazo
estabelecido pela Administração, sem
justificativa aceitável;
III. Não aceitar reduzir o preço de
contrato decorrente da ata, na hipótese
deste se tornar superior àqueles
praticados no mercado;
IV. Sofrer as sanções previstas nos
incisos III ou IV do caput do artigo 156
da Lei nº14133/2021.
Confere com o disposto no artigo 33 da
resolução nº07/2022 da Câmara
Municipal de Roseira, o disposto acima
em:

Question

A Resolução nº07/2022 da Câmara
Municipal de Roseira, que regulamenta
a aplicação da Lei Federal 14133/2021
no âmbito do Poder Legislativo do
Município de Roseira, permite a adoção
do sistema de Registro de Preços para
contratação de bens e serviços comuns
(art.29), e que o registro do fornecedor
será cancelado (art.33) quando:I. Descumprir as condições da ata de
registro de preços.
II. Não retirar a nota de emprenho ou
instrumento equivalente no prazo
estabelecido pela Administração, sem
justificativa aceitável;
III. Não aceitar reduzir o preço de
contrato decorrente da ata, na hipótese
deste se tornar superior àqueles
praticados no mercado;
IV. Sofrer as sanções previstas nos
incisos III ou IV do caput do artigo 156
da Lei nº14133/2021.
Confere com o disposto no artigo 33 da
resolução nº07/2022 da Câmara
Municipal de Roseira, o disposto acima
em: Alternativa A: Apenas I e II. Ou Alternativa B: Apenas II e III. Ou Alternativa C: Apenas I, III e IV. Ou Alternativa D: I, II, III e IV.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] I, II, III e IV. Gabarito: D) I, II, III e IV.

Interpretação do tema e legislação abordada:  
A questão trata das hipóteses de cancelamento do registro de fornecedor no Sistema de Registro de Preços, segundo a Resolução nº 07/2022 da Câmara Municipal de Roseira, que regulamenta localmente a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021.

Ambas legislações são aplicáveis:

Art. 33 da Resolução nº 07/2022: Lista expressamente as quatro hipóteses apresentadas (I a IV) como ensejadores do cancelamento.
  Art. 156 da Lei 14.133/2021: Prevê sanções aplicáveis, mencionando, nos incisos III e IV, “impedimento de licitar e contratar” e “declaração de inidoneidade”.

Assim, todas as alternativas I a IV refletem fielmente o artigo 33 da Resolução.

Exemplo prático:  
Imagine um fornecedor que venceu uma ata de registro de preços, foi convocado, mas não apresentou justificativa para não retirar a nota de empenho no prazo. A Administração poderá cancelar seu registro com fundamento no inciso II.

Justificativa da alternativa correta (D):  
A alternativa D está correta pois engloba todas as hipóteses previstas no art. 33. O legislador local repetiu cada um dos critérios nos incisos, sem alterar nem excluir condições. Fique atento: essa literalidade evita dúvidas no concurso!

Por que as demais alternativas estão erradas?

A) Apenas I e II: Ignora as hipóteses III (ajuste ao preço de mercado) e IV (sanções graves da Lei 14.133/2021).
  B) Apenas II e III: Não abrange o descumprimento da ata (I) e as sanções da Lei (IV).
  C) Apenas I, III e IV: Deixa de fora a situação (II), embora crucial, do não cumprimento do prazo para retirar o documento.

Pegadinha: Vários alunos deixam de marcar a alternativa mais abrangente por acharem que há erro em incluir todas as opções. Leia atentamente a literalidade do artigo – quando o comando legal é literal e igual ao texto da questão, é sinal de que todas as opções fazem parte da resposta!

Jurisprudência e Doutrina: O TRF-4 reconhece a necessidade de respeito ao contraditório ao aplicar penalidades (ApRemNec 5015592-53.2024.4.04.7002). Marçal Justen Filho e Jessé Torres Pereira Junior reforçam a importância da observância da lei e do devido processo no tema.

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