Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.418/1997 — Código ...
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Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Piratininga - SP
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Fiscal Tributário |
Q2200554
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.418/1997 —
Código Tributário Municipal, sobre a fiscalização, analisar os
itens abaixo:
I. Compete à Lançadoria a fiscalização do cumprimento da legislação tributária.
II. A legislação tributária municipal se aplica às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive as que gozem de imunidade ou isenção.
III. A autoridade administrativa municipal poderá requisitar o auxilio da Polícia Militar Estadual quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, apenas quando se configure fato definido em Lei como crime ou contravenção.
Estão CORRETOS:
I. Compete à Lançadoria a fiscalização do cumprimento da legislação tributária.
II. A legislação tributária municipal se aplica às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive as que gozem de imunidade ou isenção.
III. A autoridade administrativa municipal poderá requisitar o auxilio da Polícia Militar Estadual quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, apenas quando se configure fato definido em Lei como crime ou contravenção.
Estão CORRETOS: