Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 14

Q4100379

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Serviços Escolares |

Q4100379 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar Municipal n.º 412/2023, são princípios éticos e profissionais que os servidores da educação pública municipal de Franco da Rocha devem respeitar no exercício de suas funções:

A

Promoção do cumprimento das metas de desempenho estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação, independentemente do contexto local onde a escola está inserida.

B

Preservação da neutralidade pedagógica e adoção de práticas estritamente técnicas no ambiente escolar, minimizando interferências socioculturais no planejamento educacional.

C

Zelo pelo cumprimento do Projeto Pedagógico, promoção da formação integral dos estudantes e articulação com a comunidade escolar, sempre respeitando os princípios da ética e cidadania.

D

Garantia da padronização de práticas educacionais em toda a rede municipal, sem margem para adaptações referentes à singularidade das comunidades locais.

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Q4100374

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Serviços Escolares |

Q4100374 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando a Lei n.º 8.069/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Proposta Curricular de Franco da Rocha, assinale a relação CORRETA entre as diretrizes educacionais do município e a preservação dos direitos das crianças e adolescentes no ambiente escolar.

A

A Proposta Curricular prioriza exclusivamente os aspectos acadêmicos, sendo o cumprimento dos direitos assegurados pelo ECA uma responsabilidade apenas das famílias e do Conselho Tutelar.

B

A Proposta Curricular está fundamentada no ECA ao estabelecer medidas pedagógicas que assegurem o direito à educação, à proteção contra qualquer forma de violência e ao pleno desenvolvimento das crianças e adolescentes no âmbito escolar.

C

O ECA e a Proposta Curricular atuam de forma separada, sendo o primeiro focado nos direitos sociais, enquanto a última aborda exclusivamente temas pedagógicos e metodológicos.

D

A Proposta Curricular considera o ECA apenas para fins disciplinares, aplicando suas diretrizes em casos de negligência ou violência, mas sem incluir direitos educacionais nas práticas diárias.

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Q4100367

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Provas: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Serviços Escolares | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Educação - AE |

Q4100367 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Na cidade de Franco da Rocha, Maria deseja entrar em contato com a ouvidoria local para registrar uma reclamação acerca de atendimento em um órgão público do município. De acordo com o funcionamento da ouvidoria municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A ouvidoria deve atuar como canal de interlocução entre o cidadão e a administração pública municipal, recebendo manifestações como reclamações, sugestões, denúncias e elogios.

B

O cidadão pode usar a ouvidoria para tratar de demandas ligadas à prestação de serviços públicos municipais ou entidades que operem com recursos públicos municipais.

C

A ouvidoria possui poder punitivo para instaurar sindicâncias ou aplicar sanções disciplinares aos agentes públicos responsáveis pelo serviço reclamado.

D

A ouvidoria deve garantir ao usuário informação sobre o andamento de sua manifestação e, em muitos casos, um prazo máximo para resposta, conforme regulamento local.

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Q4100366

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Provas: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Serviços Escolares | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Educação - AE |

Q4100366 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

João pretende resolver pendências relacionadas ao Programa de Refinanciamento (PPI) 2025 junto à Prefeitura de Franco da Rocha. Ele decide comparecer pessoalmente ao Paço Municipal em um sábado, às 10h, acreditando que o programa “Franco Sem Fila” funciona como um guichê de atendimento rápido, onde basta chegar e esperar sua vez. Considerando as informações do texto, assinale CORRETAMENTE.

A

João será atendido normalmente, pois o “Franco Sem Fila” funciona todos os dias, inclusive aos sábados, sem necessidade de agendamento prévio.

B

João não será atendido, pois o “Franco Sem Fila” exige agendamento online prévio para o atendimento presencial, que ocorre apenas de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.

C

João poderá ser atendido desde que chegue com antecedência, pois o sistema “Franco Sem Fila” aceita senhas presenciais para encaixes no mesmo dia.

D

João poderá agendar o atendimento presencial diretamente no balcão do Paço Municipal, desde que apresente documento com foto e comprovante de residência.

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Q4100158

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Agente de Gestão Escolar |

Q4100158 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base na Lei Complementar n.º 413/2023, que estabelece o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Franco da Rocha, assinale CORRETAMENTE como se define a progressão funcional de um servidor.

A

Depende exclusivamente do tempo de serviço na administração pública, sem considerar outros critérios.

B

É automática após 5 (cinco) anos de exercício contínuo no mesmo cargo, independentemente de avaliação.

C

Depende exclusivamente de cargos comissionados, não sendo aplicável para servidores efetivos.

D

Está vinculada a critérios de desempenho e capacitação profissional, conforme regulamentação específica.

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Q4100157

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Agente de Gestão Escolar |

Q4100157 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar n.º 412/2023, que regula o regime jurídico dos servidores públicos municipais de Franco da Rocha, é CORRETO afirmar que:

A

A estabilidade do servidor público é garantida imediatamente após a nomeação, independentemente de estágio probatório.

B

Os servidores ocupantes de cargos comissionados possuem os mesmos direitos garantidos aos servidores efetivos.

C

A avaliação de desempenho durante o estágio probatório é obrigatória e um dos critérios para a aquisição da estabilidade no serviço público.

D

A jornada de trabalho dos servidores públicos é a mesma para todos os cargos, sem exceções.

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Q4099993

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Professor de Educação Básica |

Q4099993 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Complementar Municipal n.º 412/2023, sobre condições estabelecidas para o desenvolvimento profissional contínuo dos docentes na rede municipal de Franco da Rocha, é CORRETO afirmar que:

A

A gestão municipal promove programas de formação somente para os professores iniciantes, priorizando a qualificação inicial em detrimento das etapas de formação continuada.

B

O município deve garantir formação continuada a todos os profissionais da educação, assegurando programas baseados nas diretrizes curriculares nacionais e sempre relacionados ao contexto local.

C

Os programas de desenvolvimento profissional são organizados apenas em nível nacional, cabendo à gestão municipal replicar as ofertas de formação definidas pelo Ministério da Educação (MEC).

D

A formação continuada ocorre de forma facultativa, sendo uma responsabilidade exclusiva dos professores interessados em acompanhar as atualizações pedagógicas.

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Q3927474

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente Social Escolar |

Q3927474 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Maria é mãe de um estudante com deficiência. Ela procura Rafaela, sua amiga e também advogada, e a consulta acerca das previsões do Regimento Interno das Unidades Escolares do Município de Indaiatuba a respeito da situação educacional de seu filho. A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.

A

O Regimento Interno não obriga as escolas regulares a matricularem estudantes com deficiência se não tiverem a estrutura adequada.

B

O Regimento Interno prevê a educação especial apenas para estudantes com deficiência que possuam o Transtorno do Espectro Autista (TEA).

C

A matrícula de qualquer estudante com deficiência deve ser garantida, mas a escola não tem obrigação de oferecer o Atendimento Educacional Especializado (AEE).

D

O Regimento Interno, em consonância com a legislação pertinente, assegura a todos os estudantes elegíveis da educação especial o direito à matrícula em classes da educação infantil e ensino fundamental.

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Q3927471

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente Social Escolar |

Q3927471 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em uma reunião da Secretaria de Educação de Indaiatuba, discute-se a elaboração do planejamento para os próximos anos. Um servidor propõe que as ações do Plano Municipal de Educação de Indaiatuba (PMEI) se concentrem exclusivamente na infraestrutura das escolas e na aquisição de novos equipamentos tecnológicos, pois a melhoria da qualidade da educação é a única diretriz do Plano. Com base na Lei Municipal nº 6.459/2015, que institui o PMEI e, ainda, tendo em vista o caso hipotético apresentado, assinale a afirmativa correta.

A

A promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do país é a principal diretriz do PMEI e deve ser alcançada com o foco exclusivo em tecnologia.

B

A lei apenas menciona a universalização do atendimento escolar e a formação para o trabalho como diretrizes prioritárias, deixando a infraestrutura e a tecnologia em segundo plano.

C

O PMEI estabelece como sua única diretriz a melhoria da qualidade da educação, e essa melhoria está diretamente ligada à infraestrutura e à tecnologia, de modo que a proposta do servidor é pertinente.

D

As diretrizes do PMEI são abrangentes e incluem, além da melhoria da qualidade da educação, a erradicação do analfabetismo, a universalização do atendimento escolar, a valorização dos profissionais da educação, entre outras.

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Q3926546

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Mirassol - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Mirassol - SP - Agente Parlamentar |

Q3926546 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a lei municipal de Mirassol — SP que autoriza a concessão de plano de saúde aos servidores da Câmara Municipal, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

A

A adesão ao plano de saúde oferecido pela Câmara é obrigatória para todos os servidores efetivos e comissionados, sendo a inclusão de dependentes uma faculdade do servidor.

B

O plano de saúde básico obrigatório, custeado parcialmente pela Câmara, deve incluir serviços adicionais, como medicina avançada ou tratamentos estéticos, conforme escolha individual do servidor.

C

O servidor que optar pelo plano de saúde terá custeada pela Câmara 50% do valor de sua própria mensalidade, devendo arcar integralmente com os custos relativos à inclusão de seus dependentes legais, caso opte por incluí-los.

D

Para fins de cobertura do plano, são considerados dependentes apenas o cônjuge e os filhos biológicos menores de 18 anos, excluindo-se enteados, companheiros legalmente reconhecidos e pais do servidor.

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Q3926545

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Mirassol - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Mirassol - SP - Agente Parlamentar |

Q3926545 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a lei municipal que estabelece a Gratificação de Formação Acadêmica para servidores da Câmara Municipal de Mirassol - SP assinale a alternativa CORRETA.

A

Um servidor de cargo efetivo cuja função exige formação superior e que possui mestrado em área correlata à sua atuação, reconhecido pelo MEC, tem direito a uma gratificação equivalente a 50% (cinquenta por cento) sobre seu salário base acrescido do adicional por tempo de serviço.

B

Um servidor comissionado, cujo cargo não exige formação superior, e que possui doutorado em área correlata à sua atuação, reconhecido pelo MEC, tem direito a uma gratificação equivalente a 100% (cem por cento) sobre seu salário base acrescido do adicional por tempo de serviço.

C

O servidor que apresentar diploma de curso reconhecido pelo MEC em área não correlata à sua atuação funcional terá automaticamente o direito à gratificação negado, independentemente de possuir gratificação anterior por formação em outra área.

D

Para fazer jus à gratificação, o servidor deve apresentar ao Setor de Recursos Humanos o diploma ou certificado de conclusão, acompanhado de histórico escolar, e cada nível de habilitação acadêmica pode ser considerado apenas uma vez para o cálculo do benefício.

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Q3897448

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Prefeitura de Taquarituba - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Prefeitura de Taquarituba - SP - Tesoureiro |

Q3897448 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Taquarituba/SP, Art. 49, a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à ___, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno de cada Poder. Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:

A

eficiência, eficácia, efetividade.

B

legalidade, legitimidade, economicidade.

C

publicidade, moralidade, impessoalidade.

D

conformidade, materialidade, tempestividade.

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Q3896019

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: IDCAP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Oficial de Escola |

Q3896019 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Tremembé/SP, segundo Art. 1, diz que cabe ao município algumas atribuições, dentre elas:

I.Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.

II.Suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.

III.Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e III.

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Q3895954

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: IDCAP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Auxiliar de Inclusão Escolar |

Q3895954 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Dentre as atribuições que são de competência apenas do município de Tremembé/SP, conforme a sua Lei Orgânica, Art. 4, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos.

B

Disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais.

C

Cuidar da saúde e assistência pública da proteção e garantia dos deficientes físicos.

D

Ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes.

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Q3891230

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Guarda Civil - Masculino |

Q3891230 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Manoel, guarda civil de Primeira Classe do Círculo de Praças, está de plantão e recebeu do seu superior imediato as seguintes ordens de serviço:

I. Realizar atividades de polícia comunitária.
II. Orientar, fiscalizar e controlar na forma da lei o trânsito de pedestres e veículos nas vias do município.
III. Fazer segurança em evento envolvendo manifestações sociais.
IV. Mapear, em sua área de jurisdição, os índices de violência, a fim de subsidiar o planejamento operacional.

Considerando as atribuições dos guardas civis do Círculo de Praças, conforme o Anexo V da Lei Complementar nº 64/2019 de Indaiatuba, das tarefas solicitadas a Manoel, NÃO corresponde às suas responsabilidades diretas o que se afirma apenas em

A

IV.

B

I e II.

C

II e III.

D

III e IV.

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Q3891229

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Guarda Civil - Masculino |

Q3891229 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Ana, Beatriz, Carlos e Davi, que recentemente lograram aprovação em concurso público e aguardam convocação para início do curso de formação na guarda civil de Indaiatuba, estão estudando a nova estrutura de carreira da corporação. Conforme a Lei Complementar nº 64/2019 de Indaiatuba e, ainda, considerando a hierarquia da carreira da guarda civil, qual das alternativas a seguir apresenta uma afirmação correta?

A

Davi: “O Círculo de Praças é composto pelas classes de Subinspetor e Inspetor, enquanto o Círculo de Oficiais é composto pelas classes de Aspirante e Primeira Classe”.

B

Beatriz: “A hierarquia dos círculos é formada por Guardas Civis, Graduados e Inspetores, sendo as classes de Aspirante e 3ª Classe pertencentes ao Círculo de Guardas Civis”.

C

Carlos: “As classes de Guarda Civil – Classe Especial e Classe Distinta compõem o Círculo de Graduados, e a classe de Subinspetor é um círculo hierárquico independente”.

D

Ana: “A hierarquia de círculos da Guarda Civil é composta por Praças, Graduados e Oficiais, sendo as classes de Subinspetor, Inspetor e Inspetor-Chefe integrantes do Círculo de Oficiais”.

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Q3891228

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Guarda Civil - Masculino |

Q3891228 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar nº 45/2018, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Indaiatuba, é proibido ao servidor atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas. Qual, dentre as alternativas a seguir, representa uma EXCEÇÃO expressa na lei a essa regra?

A

A atuação é permitida desde que ocorra fora do horário de expediente, não importando o tipo de representação ou o grau de parentesco.

B

A atuação é permitida para representar quaisquer parentes, sem restrição de grau de parentesco, em processos de natureza cível ou administrativa.

C

A atuação é permitida quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

D

A proibição não se aplica quando o servidor for advogado e estiver exercendo sua função de representação legal, mesmo que para terceiros sem parentesco.

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Q3891227

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Guarda Civil - Masculino |

Q3891227 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Rafael, que aspira se tornar guarda civil de Indaiatuba, ao estudar o Plano de Carreira da corporação, depara-se com as definições do art. 3º da Lei Complementar nº 64/2019. Com base nas definições do referido dispositivo legal, assinale a afirmativa correta.

A

Interstício: é o indicativo da posição dos círculos e classes na tabela de vencimentos, representado por siglas e algarismos romanos.

B

Grau: é o indicativo da posição horizontal em que o servidor se enquadra dentro de uma classe na carreira, representado por números.

C

Progressão vertical: é o enquadramento do cargo de que é titular o servidor de um grau para outro, imediatamente posterior, na mesma classe.

D

Progressão horizontal: é o enquadramento, nas hipóteses em que cabível, do cargo de que é titular o servidor de uma classe para outra, imediatamente superior, mantido o mesmo grau.

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Q3818381

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Técnico em Recursos Humanos |

Q3818381 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que Marcos é servidor público do município de Paulínia e ainda está em estágio probatório. Ana, sua esposa, funcionária pública do Estado de São Paulo, foi mandada servir, sem solicitação, em uma missão em Paris, na França, e ele gostaria de acompanhá-la. Assim, resolveu solicitar licença sem vencimentos para acompanhar sua cônjuge.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Complementar nº 17/2001, é correto afirmar que

A

como Marcos deseja uma licença sem vencimentos, ela deverá ser automaticamente deferida pelo setor responsável.

B

a Marcos poderá ser deferida a licença requerida, desde que ele comprove que tem pelo menos um filho de até 12 (doze) anos de idade.

C

a licença deverá ser deferida, assim como seria concedida a licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares.

D

como Marcos está em estágio probatório, ele não poderá solicitar licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge.

E

ainda que Marcos fosse estável no serviço público municipal, ele não poderia solicitar tal licença, pois esta previsão foi extinta do ordenamento jurídico municipal.

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Q3794854

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3794854 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Resolução ARES-PCJ nº 581, de 11 de outubro de 2024, as tarifas de água e esgoto praticadas pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cerquilho (SAAEC) foram revisadas.

Qual foi o percentual de reajuste estabelecido pela resolução?

A

6,50%

B

6,00%

C

4,24%

D

1,50%

E

2,75%

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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