Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso

Q4389615

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Médico Clínico Geral |

Q4389615 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Durante o planejamento das ações de saúde no Município de Jundiaí, a equipe responsável discute as atribuições municipais relacionadas à vigilância sanitária, à vigilância epidemiológica e à saúde do trabalhador, bem como sua articulação com as demais esferas de governo.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que compete ao SUS executar ações de

A

vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador, de forma integrada com as demais esferas de governo.

B

vigilância sanitária e epidemiológica, cabendo ao Estado as ações de saúde do trabalhador que envolvam a fiscalização dos ambientes e processos de trabalho.

C

vigilância sanitária e de saúde do trabalhador, cabendo ao Estado coordenar e executar a vigilância epidemiológica no território municipal.

D

vigilância sanitária, cabendo ao Estado a execução das ações de vigilância epidemiológica e ao município a participação nas ações de saúde do trabalhador.

E

vigilância sanitária e epidemiológica e participar das ações de saúde do trabalhador, cuja coordenação e execução cabem prioritariamente ao Estado.

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Q4389340

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Médico Reumatologista |

Q4389340 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Durante o planejamento das ações de saúde no Município de Jundiaí, a equipe responsável discute as atribuições municipais relacionadas à vigilância sanitária, à vigilância epidemiológica e à saúde do trabalhador, bem como sua articulação com as demais esferas de governo.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que compete ao SUS executar ações de

A

vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador, de forma integrada com as demais esferas de governo.

B

vigilância sanitária e epidemiológica, cabendo ao Estado as ações de saúde do trabalhador que envolvam a fiscalização dos ambientes e processos de trabalho.

C

vigilância sanitária e de saúde do trabalhador, cabendo ao Estado coordenar e executar a vigilância epidemiológica no território municipal.

D

vigilância sanitária, cabendo ao Estado a execução das ações de vigilância epidemiológica e ao município a participação nas ações de saúde do trabalhador.

E

vigilância sanitária e epidemiológica e participar das ações de saúde do trabalhador, cuja coordenação e execução cabem prioritariamente ao Estado.

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Q4388899

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Médico Infectologista |

Q4388899 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Durante o planejamento das ações de saúde no Município de Jundiaí, a equipe responsável discute as atribuições municipais relacionadas à vigilância sanitária, à vigilância epidemiológica e à saúde do trabalhador, bem como sua articulação com as demais esferas de governo.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que compete ao SUS executar ações de

A

vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador, de forma integrada com as demais esferas de governo.

B

vigilância sanitária e epidemiológica, cabendo ao Estado as ações de saúde do trabalhador que envolvam a fiscalização dos ambientes e processos de trabalho.

C

vigilância sanitária e de saúde do trabalhador, cabendo ao Estado coordenar e executar a vigilância epidemiológica no território municipal.

D

vigilância sanitária, cabendo ao Estado a execução das ações de vigilância epidemiológica e ao município a participação nas ações de saúde do trabalhador.

E

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Q4388844

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Médico Geriatra |

Q4388844 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

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De acordo com a Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que compete ao SUS executar ações de

A

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B

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C

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D

vigilância sanitária, cabendo ao Estado a execução das ações de vigilância epidemiológica e ao município a participação nas ações de saúde do trabalhador.

E

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Q4388754

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Médico Gastroenterologista |

Q4388754 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Durante o planejamento das ações de saúde no Município de Jundiaí, a equipe responsável discute as atribuições municipais relacionadas à vigilância sanitária, à vigilância epidemiológica e à saúde do trabalhador, bem como sua articulação com as demais esferas de governo.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que compete ao SUS executar ações de

A

vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador, de forma integrada com as demais esferas de governo.

B

vigilância sanitária e epidemiológica, cabendo ao Estado as ações de saúde do trabalhador que envolvam a fiscalização dos ambientes e processos de trabalho.

C

vigilância sanitária e de saúde do trabalhador, cabendo ao Estado coordenar e executar a vigilância epidemiológica no território municipal.

D

vigilância sanitária, cabendo ao Estado a execução das ações de vigilância epidemiológica e ao município a participação nas ações de saúde do trabalhador.

E

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Q4387890

Ano: 2026 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2026 - FSA-SP - Consultor Jurídico |

Q4387890 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando as disposições do Estatuto da Fundação Santo André relativas ao funcionamento e às deliberações do Conselho Fiscal, assinale a alternativa correta.

A

O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente uma vez por ano e, extraordinariamente, quando convocado por sua Presidência ou mediante requerimento de, no mínimo, a maioria absoluta de seus membros titulares; somente pode deliberar com a presença da maioria absoluta de seus membros.

B

O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente uma vez por semestre e, extraordinariamente, quando convocado por sua Presidência ou mediante requerimento da maioria simples de seus membros titulares; suas deliberações dependem da aprovação da maioria absoluta de seus membros.

C

O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente uma vez por ano e, extraordinariamente, quando convocado por sua Presidência ou por requerimento de qualquer de seus membros titulares; presente a maioria absoluta de seus membros, as deliberações dependem do voto favorável da maioria absoluta da composição do colegiado.

D

O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente uma vez por ano e, extraordinariamente, quando convocado por sua Presidência ou mediante requerimento de um de seus membros titulares; somente pode deliberar com a presença da maioria absoluta de seus membros, dependendo suas deliberações da aprovação da maioria absoluta da composição do colegiado.

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Q4387889

Ano: 2026 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2026 - FSA-SP - Consultor Jurídico |

Q4387889 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Fundação Santo André pretende promover a renovação de parte de seu patrimônio. Para tanto, estuda alienar um veículo de sua propriedade, considerado desnecessário às atividades administrativas, e, em operação distinta, alienar um imóvel integrante de seu patrimônio.

Considerando os requisitos estabelecidos pelo Estatuto da Fundação Santo André, assinale a alternativa correta.

A

A alienação do veículo e a do imóvel dependem de aprovação do Conselho Diretor, exigindo-se, em ambos os casos, deliberação de, no mínimo, dois terços de seus membros, em reunião extraordinária especificamente convocada para essa finalidade.

B

A alienação do veículo depende de aprovação do Conselho Diretor, enquanto a alienação do imóvel, por depender de lei autorizadora, dispensa nova deliberação do Conselho, sem prejuízo da aprovação do Ministério Público do Estado de São Paulo.

C

A alienação do veículo depende de aprovação do Conselho Diretor; a do imóvel exige, além de lei autorizadora, aprovação de dois terços dos membros do Conselho Diretor em reunião extraordinária especificamente convocada, sendo dispensada a aprovação do Ministério Público quando houver autorização legislativa.

D

A alienação do veículo e a do imóvel dependem de aprovação do Conselho Diretor; tratando-se de imóvel, exige-se, ainda, lei autorizadora, aprovação de, no mínimo, dois terços dos membros do Conselho Diretor em reunião extraordinária especificamente convocada para esse fim e aprovação do Ministério Público do Estado de São Paulo.

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Q4382980

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de Itanhaém - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de Itanhaém - SP - Professor Substituto I - Creche |

Q4382980 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itanhaém, artigo 4º, em relação aos habitantes locais e dentro de suas possibilidades, é dever do Município nos termos da Constituição e desta Lei Orgânica:

I. zelar pela observância das Constituições, das leis federais, estaduais e municipais;
II. assegurar a prestação e a fruição dos serviços públicos básicos, a depender exclusivamente de sua modalidade de execução;
III. garantir os direitos sociais, a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados;
IV. promover o desenvolvimento econômico e social no território municipal.

Está correto o que se apresenta em:

A

II, III e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4371782

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Oficial de Administração |

Q4371782 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O provimento de cargos públicos constitui etapa essencial da gestão de pessoas na Administração Pública, sendo disciplinado por normas que estabelecem as formas de investidura, os requisitos para ingresso no serviço público e os elementos indispensáveis à validade dos atos administrativos de provimento. Além disso, a legislação prevê critérios objetivos para o desempate entre candidatos em igualdade de condições, assegurando tratamento uniforme e observância das hipóteses expressamente estabelecidas.

Considerando exclusivamente o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santos (Lei nº 4.623/1984), assinale a alternativa correta.

A

Entre os candidatos ao provimento de cargo público municipal, terá preferência, em igualdade de condições, a pessoa com deficiência casada, ainda que não possua filhos, sendo considerados, para esse fim, todos os filhos, independentemente da idade ou do exercício de atividade remunerada.

B

Entre os candidatos ao provimento de cargo público municipal, terá preferência, em igualdade de condições, a pessoa com deficiência casada, separada, divorciada ou viúva, que tiver filhos, não sendo considerados, para esse fim, os filhos maiores nem aqueles que exerçam atividade remunerada.

C

A investidura em cargo público depende, entre outros requisitos, de idade mínima de dezoito anos, boa saúde e habilitação profissional quando exigida, sendo dispensada a prévia aprovação em concurso público para cargos efetivos quando houver interesse da Administração.

D

A portaria de provimento deverá conter o cargo, o fundamento legal e o nível de vencimento, sendo facultativa a indicação do caráter da investidura e da acumulação com outro cargo público quando

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Q4371780

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Oficial de Administração |

Q4371780 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O planejamento orçamentário representa um dos principais instrumentos de organização da Administração Pública, permitindo definir prioridades, estabelecer metas, orientar a execução das políticas públicas e assegurar o equilíbrio das finanças municipais. A Lei Orgânica disciplina os instrumentos de planejamento, a iniciativa das leis orçamentárias e regras específicas relativas às emendas parlamentares, à execução orçamentária e ao conteúdo das leis que compõem o sistema orçamentário do Município.

Considerando exclusivamente a Lei Orgânica do Município de Santos, assinale a alternativa correta.

A

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes e metas da Administração Municipal para as despesas de capital, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e estabelecerá a política de fomento.

B

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, incluindo as despesas correntes para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração do plano plurianual, disporá sobre alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de fomento.

C

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, bem como o orçamento de investimentos das empresas em que o Município detenha participação societária, independentemente do direito de voto.

D

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de fomento.

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Q4371779

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Oficial de Administração |

Q4371779 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A estrutura administrativa do Município é organizada de forma a distribuir competências entre os diversos órgãos da Administração Pública direta, permitindo a coordenação das políticas públicas, a especialização das atividades administrativas e a integração das ações governamentais. Cada órgão possui atribuições específicas definidas em lei, sem prejuízo da atuação conjunta em temas de interesse comum, razão pela qual o conhecimento dessas competências é essencial para a adequada compreensão da organização administrativa municipal.
Considerando exclusivamente a legislação que dispõe sobre a estrutura administrativa do Município de Santos, Lei Complementar Municipal nº 1.253/2024, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete à Secretaria Municipal de Governo coordenar e supervisionar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
II. Compete à Secretaria Municipal de Finanças e Gestão administrar, controlar e fiscalizar a arrecadação tributária do Município, bem como atuar no controle da execução orçamentária, contábil, financeira e da gestão fiscal.
III. Compete à Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais gerenciar os cemitérios públicos municipais, organizar, gerenciar e fiscalizar a prestação do serviço público funerário.
IV. Compete ao Gabinete do Vice-Prefeito promover a formalização, o registro, a divulgação e o arquivamento de atos normativos, contratos, convênios e demais instrumentos jurídicos afins.

Está correto o que se afirma em:

A

II, III e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

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Q4371777

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Oficial de Administração |

Q4371777 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O regime disciplinar dos servidores públicos estabelece deveres funcionais e proibições destinados a assegurar a moralidade administrativa, a eficiência do serviço público e a preservação da hierarquia e da disciplina. Enquanto os deveres orientam a conduta esperada do servidor no exercício de suas atribuições, as proibições delimitam comportamentos incompatíveis com a função pública, prevenindo conflitos de interesses e práticas capazes de comprometer o regular funcionamento da Administração.
Considerando exclusivamente o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santos (Lei nº 4.623/1984), analise as afirmativas a seguir.

I. O servidor deve cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais.
II. É vedado ao servidor constituir-se procurador de partes perante qualquer repartição pública, inclusive quando se tratar de interesse do cônjuge ou de parentes até segundo grau.
III. Entre os deveres do servidor está manter atualizada sua declaração de família, de residência e de domicílio.
IV. É proibido ao servidor designar, para trabalhar sob suas ordens imediatas, parentes até segundo grau, ressalvada a hipótese de função de confiança e livre escolha, não podendo exceder a dois o número de auxiliares nessas condições.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e IV, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q4371775

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Oficial de Administração |

Q4371775 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município disciplina os fundamentos da organização municipal, estabelecendo princípios que orientam a atuação da Administração Pública, definindo a estrutura político-administrativa do Município, as formas de exercício da soberania popular, as competências atribuídas ao ente municipal e as limitações impostas ao exercício de sua autonomia. Essas normas visam assegurar o adequado desempenho das funções públicas, em harmonia com as Constituições Federal e Estadual e em observância ao interesse coletivo.

Considerando exclusivamente a Lei Orgânica do Município de Santos, assinale a alternativa correta.

A

O Município poderá suplementar a legislação federal e estadual no que couber e no que disser respeito ao seu peculiar interesse, competindo-lhe ainda impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

B

O Município poderá suplementar a legislação federal e estadual no que couber e no que disser respeito ao seu peculiar interesse, competindo-lhe ainda, privativamente, promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

C

O Município poderá suplementar a legislação federal e estadual no que couber e no que disser respeito ao seu peculiar interesse, competindo-lhe ainda criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal.

D

O Município poderá suplementar a legislação federal e estadual no que couber e no que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-la à realidade local, competindo lhe ainda, concorrentemente com a União e o Estado, proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, bem como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

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Q4357852

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Bálsamo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Bálsamo - SP - Procurador |

Q4357852 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos do Estatuto do Servidor do Município de Bálsamo – Lei Ordinária nº 915/1982, as faltas disciplinares sujeitas às penas de repreensão e de demissão prescrevem, respectiva e ordinariamente, nos prazos de:

A

Um ano e três anos.

B

Dois anos e cinco anos.

C

Três anos e cinco anos.

D

Cinco anos e dez anos.

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Q4352486

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente Fiscal de Posturas e Obras |

Q4352486 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Um Agente Fiscal realiza o monitoramento do viário urbano e aborda um morador que se preparava para intervir em uma árvore na calçada de sua residência. Em relação às normas municipais de arborização urbana, assinale a alternativa CORRETA.

A

É permitido intervir na estrutura das árvores públicas caso os galhos estejam prejudicando a iluminação da rua.

B

É autorizada a supressão de árvores da arborização pública pelo morador se houver risco de queda iminente.

C

É proibido podar, cortar, derrubar ou sacrificar as árvores da arborização pública sem consentimento expresso da Prefeitura.

D

É liberado o corte de raízes das árvores públicas para viabilizar a manutenção e a reforma de calçadas.

E

É facultada a poda estética das espécies públicas pelos cidadãos, bastando comunicar o órgão responsável após a ação.

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Q4352481

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente Fiscal de Posturas e Obras |

Q4352481 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Um servidor recém-empossado revisa o manual de rotinas do departamento para compreender os limites de sua atuação municipal. Diante das responsabilidades inerentes à função, assinale a alternativa INCORRETA referente às atribuições do Agente Fiscal de Obras e Posturas:

A

Emitir notificações, lavrar autos de infração e expedir multas aos infratores da legislação urbanística municipal.

B

Realizar vistoria para a expedição de "Habite-se" das edificações novas ou reformadas.

C

Autorizar e fiscalizar propagandas, placas e anúncios nas áreas públicas e frontais aos imóveis.

D

Executar as obras de manutenção e conservação dos logradouros públicos.

E

Definir a numeração das edificações, a pedido do interessado.

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Q4352479

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente Fiscal de Posturas e Obras |

Q4352479 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando as normas municipais de manutenção e conservação, assinale a alternativa INCORRETA referente às práticas de limpeza de terrenos e quintais.

A

A manutenção da higiene pública exige o controle periódico do crescimento da vegetação no imóvel.

B

É permitida a prática de limpeza de terrenos com o emprego de fogo em lotes desabitados.

C

O proprietário deve garantir a capina e a roçada do espaço sem a utilização de métodos de queima.

D

O acúmulo de resíduos provenientes do corte do mato deve ser recolhido e destinado adequadamente.

E

A conservação do quintal compreende a remoção de entulhos para evitar a proliferação de animais nocivos.

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Q4352478

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente Fiscal de Posturas e Obras |

Q4352478 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Um comerciante deseja instalar painéis de propaganda em vias públicas. Como sua empresa privada não se enquadra nas isenções previstas em lei, a exploração do anúncio dependerá de licença da Prefeitura. Segundo a legislação municipal de posturas, assinale a alternativa CORRETA sobre a obrigação adicional imposta a esse contribuinte.

A

O pagamento da taxa respectiva.

B

A compensação ambiental com plantio de árvores.

C

A aprovação prévia do material pelo governo estadual.

D

A emissão de um alvará pela câmara legislativa.

E

A transferência de área institucional para o município.

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Q4352466

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente Fiscal de Posturas e Obras |

Q4352466 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em relação às normas de fiscalização municipal, assinale a alternativa correta sobre o comércio nas feiras livres e na Feira do Produtor:

A

É autorizada a venda de cervejas e chopp, sendo vedada a comercialização e oferecimento de outras bebidas alcoólicas a varejo.

B

É permitida a venda de destilados variados, sendo liberada a comercialização e o oferecimento de coquetéis de alto teor a varejo.

C

É proibida a venda de cervejas e chopp, sendo autorizada a comercialização e a distribuição de aguardentes e licores regionais a varejo.

D

É exigida a venda de vinhos engarrafados, sendo vedada a comercialização e a exposição de refrigerantes e de sucos industrializados nas bancas.

E

É autorizada a venda de bebidas quentes, sendo liberada a comercialização e a degustação de produtos alcoólicos fracionados diretamente ao consumidor final.

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Q4352289

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Provas: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Analista de Informática - Segurança e Redes | CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Engenheiro Eletricista |

Q4352289 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Umas das competências atribuídas pela Lei Orgânica ao Município de Indaiatuba refere-se à atribuição privativa para, especialmente no perímetro urbano, prover sobre o transporte coletivo urbano, assim como o transporte individual de passageiros. Acerca da competência do Município quanto ao transporte público, assinale a afirmativa correta.

A

Compete ao Município a fixação do itinerário de veículos de transporte coletivo interestadual.

B

Não compete ao Município a fixação de itinerários, pontos de paradas e respectivas linhas de transporte coletivo urbano.

C

Compete ao Município regulamentar e fiscalizar as condições de funcionamento e o estado dos veículos de transporte coletivo urbano em linhas concedidas.

D

Não compete ao município o estabelecimento de locais de estacionamento urbano e a fixação de suas tarifas, assim como a fixação das tarifas para o transporte individual de passageiros.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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