Apresenta-se como dever do Prefeito do Município de Santana...

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Q679017

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2016 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q679017 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Apresenta-se como dever do Prefeito do Município de Santana de Parnaíba, dentre outros,

colocar à disposição da Câmara, dentro do prazo que a Chefia do Executivo estabelecer, as dotações orçamentárias que lhe forem destinadas.

deixar, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, durante 30 (trinta) dias, as contas municipais, de forma a garantir-lhes a compreensão, o exame e a apreciação.

planejar as ações administrativas, visando a sua transparência, eficiência, economia e a participação comunitária.

encaminhar ao Tribunal de Contas, no prazo regulamentar, as contas municipais do exercício ' ulterior.

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