Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação Municipal de Santana de Parnaíba para Concurso - Página 8

Q2394568

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal Municipal de Posturas |

Q2394568 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Fica proibido o funcionamento de casas ou estabelecimentos comerciais de diversões eletrônicas e similares, inclusive vídeo games, bingos, locação de equipamentos para pesquisa na rede mundial de computadores e locação de equipamentos para jogos em rede de qualquer estabelecimento de ensino, seja ele público ou privado, na distância de

A

3 quilômetros.

B

1 quilômetro.

C

800 metros.

D

500 metros.

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Q2394116

Q2394116 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No caso de licença por acidente de trabalho, de acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, o salário de benefício do servidor corresponderá a __________________ da média da remuneração do cargo efetivo nos 12 (doze) meses anteriores ao afastamento.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

50% (cinquenta por cento)

B

60% (sessenta por cento)

C

70% (setenta por cento)

D

80% (oitenta por cento)

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Q2394115

Q2394115 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre a sindicância, de acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, assinale a alternativa correta.

A

É competente para determinar a instauração de sindicância o prefeito, que poderá delegar a competência para o secretário responsável pela gestão de pessoal.

B

A sindicância será conduzida por comissão composta por, no máximo, 3 (três) servidores, designados pela autoridade competente, que escolherá dentre eles o presidente, que deverá ser bacharel em recursos humanos.

C

Quando colhidos os elementos necessários à comprovação dos fatos e da autoria, deverão, primeiramente, ser ouvidas as testemunhas.

D

Caso seja necessário, poderá participar de comissão de sindicância, cônjuge, companheiro ou parente do sindicado.

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Q2394114

Q2394114 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre as férias, de acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, quando o servidor contar, no período aquisitivo, tiver de 6 a 14 faltas

A

terá direito ao gozo de 12 dias.

B

terá direito ao gozo de 18 dias.

C

terá direito ao gozo de 24 dias.

D

não terá direito às férias.

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Q2394113

Q2394113 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, sobre o processo de revisão, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências, o prazo para julgamento da revisão será de até

A

30 (trinta) dias.

B

40 (quarenta) dias.

C

50 (cinquenta) dias.

D

60 (sessenta) dias.

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Q2394112

Q2394112 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, dentre outros, ao servidor é proibido:

I. recusar fé a documentos públicos.
II. opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou à execução de serviço.
III. praticar usura sob qualquer de suas formas.

É correto o que se afirma em

A

III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q2394111

Q2394111 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre instrução, defesa e relatório no processo administrativo, de acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, é correto afirmar que

A

autuada a portaria e demais peças pré-existentes, o presidente designará dia e hora para audiência de instrução e determinará a citação do acusado.

B

não sendo encontrado o acusado na repartição, será citado por via de edital, publicado em local público, juntando-se ao processo o comprovante de publicação.

C

o processo administrativo deverá ser iniciado dentro do prazo improrrogável de 8 (oito) dias, contados da data da portaria que determinar a instauração, e concluído no de 60 (sessenta) dias, a contar da citação do acusado, prorrogável por mais 30 (trinta) dias.

D

caso haja denunciante, este deverá prestar declarações imediatamente, sendo notificado para tal fim.

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Q2394110

Q2394110 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre o direito de petição, de acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, se extingue em __________ anos, quanto aos atos de demissão, de cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou, ainda daqueles que afetem interesse patrimonial, crédito e resultantes das relações funcionais.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

3 (três)

B

5 (cinco)

C

7 (sete)

D

9 (nove)

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Q2393771

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal de Obras | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Auxiliar de Farmácia |

Q2393771 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre o processo de revisão, de acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, é correto afirmar que

A

a revisão ocorrerá em apartado do processo originário.

B

o julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade.

C

na revisão do processo poderá resultar agravamento de penalidade.

D

no processo revisional, o ônus da prova cabe ao poder municipal.

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Q2393770

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal de Obras | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Auxiliar de Farmácia |

Q2393770 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre a instrução, defesa e relatório no processo administrativo, de acordo com Lei Complementar n.º 34/2011, assinale a alternativa correta.

A

Quando declarada a revelia nos autos do processo, reduzida a termo ou não, será devolvido o prazo para a defesa.

B

É facultado ao acusado assistir a inquirição do denunciante sem quaisquer manifestações, podendo ser representado por procurador durante a oitiva.

C

Será facultado ao acusado arrolar até 3 (três) testemunhas.

D

Comparecendo o acusado, será interrogado e, em seguida, terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer defesa, com requerimento obrigatório de produção de provas.

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Q2393769

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal de Obras | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Auxiliar de Farmácia |

Q2393769 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com Lei Complementar n.º 34/2011, contados da data de publicação da portaria de instauração do processo administrativo, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem, o prazo para a conclusão do processo administrativo não excederá

A

15 (quinze) dias.

B

30 (trinta) dias.

C

45 (quarenta e cinco) dias.

D

60 (sessenta) dias.

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Q2393768

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal de Obras | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Auxiliar de Farmácia |

Q2393768 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com Lei Complementar n.º 34/2011, é competente para determinar a instauração de processo administrativo o

A

secretário da administração municipal.

B

prefeito.

C

chefe imediato do servidor.

D

secretário de recursos humanos.

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Q2393767

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal de Obras | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Auxiliar de Farmácia |

Q2393767 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com Lei Complementar n.º 34/2011, sobre a sindicância, concluída a produção de provas ou a oitiva do sindicado, será ele cientificado para oferecer defesa escrita, pessoalmente ou por procurador, podendo ter vista dos autos na repartição, dentro de

A

5 (cinco) dias.

B

10 (dez) dias.

C

15 (quinze) dias.

D

20 (vinte) dias.

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Q2393765

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal de Obras | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Auxiliar de Farmácia |

Q2393765 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com Lei Complementar n.º 34/2011, será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do servidor que houver praticado, na atividade, falta punível com a ___________________ e a destituição de cargo em comissão ou função de confiança será aplicada nos casos de infração de dever legal ou de proibição que implique quebra da confiança.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

demissão

B

suspensão

C

advertência escrita

D

advertência verbal

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Q2393764

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal de Obras | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Auxiliar de Farmácia |

Q2393764 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com Lei Complementar n.º 34/2011, sobre o procedimento sumário para apuração de acumulação ilegal de cargos, analise as proposições abaixo.

I. O processo administrativo disciplinar se desenvolverá em três fases: instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por três servidores; instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório e julgamento.
II. Na hipótese de omissão, adotará o procedimento ordinário para a sua apuração e regularização imediata, visto que o denunciado não foi localizado.
III. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a chefia imediata do servidor o notificará para apresentar opção no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência.

É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q2393366

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Organização Escolar |

Q2393366 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, a pena de demissão será aplicada ao servidor que, no prazo de ____________ anos, praticar, pela terceira vez, conduta apenada com suspensão, tendo recebido esta penalidade nas duas oportunidades anteriores.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

2 (dois)

B

3 (três)

C

4 (quatro)

D

5 (cinco)

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Q2393365

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Organização Escolar |

Q2393365 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, o servidor perderá:

I. a remuneração dos dias em que faltar ao serviço, salvo as concessões previstas.

II. os minutos referentes aos atrasos e às saídas antecipadas.

III. o total da remuneração e direitos durante a ausência por motivo de prisão em flagrante, preventiva ou temporária, decorrente de decisão de pronúncia ou sentença condenatória.

IV. o descanso semanal remunerado, pelo cometimento de faltas na semana.

É correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q2393364

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Organização Escolar |

Q2393364 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre o regime de trabalho, de acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, assinale a alternativa correta.

A

O intervalo para descanso ou refeição ocorrerá somente quando o servidor realizar mais de 8 (oito) horas extras.

B

No interesse e a critério da administração, os servidores efetivos sujeitos a controle de frequência de jornada de trabalho podem ter jornadas definidas entre 6 (seis) e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, tendo seus vencimentos pagos de forma proporcional à jornada atribuída, sendo considerado vencimento para todos os fins, assegurando-se o direito de a qualquer tempo, a seu pedido, retornar a cumprir sua jornada de trabalho ordinária.

C

A redução ou ampliação de horas extras deverá ocorrer somente mediante consentimento da chefia imediata do servidor.

D

Em se tratando de medida de caráter excepcional, a antecipação, prorrogação ou compensação do período de trabalho será determinada pela autoridade competente.

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Q2393363

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Organização Escolar |

Q2393363 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, serão estáveis após _________ ano(s) de efetivo exercício.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

um

B

dois

C

três

D

quatro

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Q2393362

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Organização Escolar |

Q2393362 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, o servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade extinta, terá o prazo de

A

30 (trinta) dias para quitá-lo.

B

60 (sessenta) dias para quitá-lo.

C

90 (noventa) dias para quitá-lo.

D

120 (cento e vinte) dias para quitá-lo.

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