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Q2665474 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:


I. diárias.

II. gratificações e adicionais.

III. salário-família.

IV. décimo terceiro salário.


É correto o que se afirma em

Alternativas

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Comentário do Gabarito:

1. Interpretação e legislação:
A questão trata das vantagens que podem ser pagas ao servidor público municipal de Santana de Parnaíba, além do vencimento, conforme a Lei Complementar nº 34/2011, art. 62.

"Art. 62 - Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I - Diárias; II - Gratificações e adicionais; III - Salário família."

2. Tema central e aplicação prática:
O tema central é saber quais vantagens estão expressamente previstas em lei municipal para os servidores. Esse conhecimento é essencial para quem deseja atuar, por exemplo, como Auxiliar em Saúde Bucal na administração pública.

Exemplo prático: Imagine um servidor que viaja a serviço e recebe diárias (I), tem uma gratificação por desempenho (II), e recebe salário-família porque tem filhos menores (III). Essas vantagens estão previstas na lei. Já o décimo terceiro salário (IV), embora pago, não é listado no art. 62.

3. Justificativa da alternativa correta:
A alternativa C) I, II e III, apenas é a correta. O art. 62 da Lei Complementar nº 34/2011 elenca exatamente essas três vantagens. O décimo terceiro salário, apesar de garantido na Constituição Federal (art. 7º, VIII), não consta como vantagem extra no referido artigo da legislação municipal.

4. Análise das incorretas:
AErrada. Limita-se apenas ao item II (gratificações e adicionais), desconsiderando as demais vantagens.
BErrada. Inclui apenas I e III, mas esquece das gratificações e adicionais.
DErrada. Inclui o décimo terceiro salário, que não consta do art. 62 da Lei Complementar municipal.

5. Estratégia de prova:
Fique atento a pegadinhas: mesmo que o décimo terceiro seja pago, a questão exige apenas o que consta literalmente do artigo de lei. Sempre destaque os termos “exclusivamente previsto” ou “de acordo com o artigo”.

Doutrina: Hely Lopes Meirelles diferencia gratificações (vantagens precárias) de adicionais (funções especiais), reforçando a necessidade de atenção à literalidade da lei.

Resumo: A resposta correta é C, pois segue estritamente a legislação municipal aplicável.

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