Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de São Paulo para Concurso - Página 8

Q2253139

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Fiscal de Posturas Municipal |

Q2253139 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Um prédio comercial em São Paulo, que não apresenta condições de segurança conforme a legislação vigente e as normas técnicas oficiais, recebeu uma notificação da Prefeitura exigindo a apresentação de laudo técnico de segurança e projeto de adaptação da edificação dentro do prazo de 30 dias corridos. No entanto, o proprietário não cumpriu a determinação e não realizou as obras necessárias. Considerando a situação descrita e a Lei nº 9.433/1982, assinale a alternativa correta.

A

A Prefeitura deve conceder um prazo de prorrogação para que o proprietário realize as obras necessárias antes de aplicar qualquer multa.

B

A interdição da edificação só pode ser efetuada após a reaplicação da multa por três períodos consecutivos, conforme determina a referida lei.

C

A multa a ser aplicada ao proprietário será fixada de acordo com o Quadro nº III da lei, devido à inexecução das obras ou serviços dentro do prazo estipulado no cronograma físico-financeiro aceito pela Prefeitura.

D

O proprietário não pode ser multado caso não cumpra a notificação inicial, uma vez que a lei não prevê penalidades para essa situação específica.

E

O proprietário será multado, de acordo com o Quadro nº II da referida lei, pelo descumprimento da notificação inicial, podendo sofrer reaplicação da multa a cada período de 60 dias corridos enquanto persistir a infração.

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Q2253138

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Fiscal de Posturas Municipal |

Q2253138 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Uma pessoa jurídica operadora de estação rádio-base (ERB), que detém a concessão, permissão ou autorização para a exploração de serviços de telecomunicações, deseja utilizar de bem municipal para a implantação da ERB. Com base nesta situação, é correto afirmar, conforme a Lei nº 17.733/2022, que

A

a utilização de bem municipal para a implantação da ERB poderá ser admitida mediante autorização a título precário.

B

é possível a utilização de bem municipal apenas nos casos de postes de iluminação pública, túneis ou viadutos.

C

o cadastramento eletrônico é obrigatório para a instalação de ERB mini, no caso de fixação em mobiliários urbanos concedidos, tais como paradas de ônibus e relógios públicos.

D

a utilização de bem municipal para a implantação da ERB poderá ser admitida mediante permissão de uso onerosa.

E

é vedada a utilização de bem municipal para a implantação de ERB, exceto nas modalidades móvel e mini.

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Q2253137

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Fiscal de Posturas Municipal |

Q2253137 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito da instalação de estações rádio-base (ERB), no território do Município de São Paulo, é correto afirmar, com base na Lei nº 17.733/2022, que

A

a ERB poderá ser instalada em qualquer logradouro, desde que a sua largura seja superior a 4 (quatro) metros.

B

é dispensada a emissão prévia de alvará de implantação de ERB pelo órgão competente para a sua instalação.

C

é autorizada a implantação de ERB em área envoltória de bens tombados ou em bairros tombados, conforme condições estabelecidas em decreto.

D

não são dispensadas de novo licenciamento as ERBs que apenas alterem características técnicas decorrentes de processo de modernização tecnológica.

E

não é admitida a implantação de ERB em caso de irregularidade do imóvel onde será feita instalação, ainda que asseguradas as condições de segurança e estabilidade da edificação.

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Q2253136

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Fiscal de Posturas Municipal |

Q2253136 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Durante uma fiscalização de rotina em uma região movimentada da cidade, um fiscal de posturas de São Paulo recebe informações sobre um restaurante localizado em uma importante avenida. A denúncia alega que o estabelecimento está utilizando indevidamente o passeio fronteiriço, bloqueando o livre trânsito de pedestres e comprometendo a visibilidade dos motoristas na confluência das vias. Ao chegar ao restaurante, o fiscal constata que mesas, cadeiras e um toldo estão ocupando uma área significativa do passeio, obstruindo o trânsito de pedestres e prejudicando a visibilidade dos condutores que se aproximam da interseção. O fiscal verifica ainda que o restaurante não possui autorização expressa dos vizinhos laterais para utilizar seus passeios fronteiriços. Diante desta situação, é correto afirmar, com base na legislação municipal, que

A

o fiscal poderá aplicar multa no valor correspondente à gravidade da infração, dentro da faixa estabelecida de 20 a 30 UFMs, considerando a extensão da obstrução e a reincidência do estabelecimento.

B

o fiscal pode de ofício apreender os bens e equipamentos do estabelecimento que estejam ocupando indevidamente o passeio público, destinando-os para leilão ou para órgãos da Administração Municipal, em caso de serventia.

C

não é necessária a autorização expressa dos vizinhos laterais para utilizar o passeio fronteiriço entre estabelecimentos, conforme a legislação municipal, de maneira que nenhuma irregularidade decorre deste fato específico.

D

é livre, no município de São Paulo, a utilização do espaço em frente aos estabelecimentos com atendimento ao público para a colocação de mesas e cadeiras, não havendo irregularidade em relação ao observado pelo fiscal, em que pesem eventuais aborrecimentos a terceiros.

E

o bloqueio do trânsito para pedestres e o bloqueio da visibilidade para motoristas na confluência de vias, como descrito no caso, são irregularidades previstas na legislação de trânsito, e não na legislação de posturas, cabendo aos agentes de trânsito a eventual lavratura de autuação.

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Q2253135

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Fiscal de Posturas Municipal |

Q2253135 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em uma fiscalização de rotina, um fiscal de posturas da Prefeitura de São Paulo recebe uma denúncia sobre um estabelecimento comercial localizado em um bairro residencial de São Paulo. A denúncia alega que o estabelecimento, operado por um microempreendedor individual, está operando sem alvará, causando perturbação do sossego e gerando riscos à segurança e à higiene do local. O mesmo estabelecimento já teria sido objeto de fiscalização no passado, momento em que o empreendedor foi orientado a respeito dos seus deveres e obrigações em face da legislação municipal. Ao chegar ao estabelecimento, o fiscal verifica que ele está, de fato, em pleno funcionamento, mesmo sem possuir os alvarás e licenças necessários para operar legalmente. Além disso, constata que o estabelecimento não atende aos parâmetros de incomodidade, segurança, higiene e salubridade exigidos pelas normas municipais. Diante dessa constatação, decide lavrar um Auto de Infração e um Auto de Multa com base na Lei Municipal nº 15.031/2009. No Auto de Infração, descreve detalhadamente as irregularidades encontradas, como a falta de alvará, a perturbação do sossego e as condições inadequadas de higiene e segurança. No Auto de Multa, estabelece o valor de R$ 100,00 (cem reais), atualizado de acordo com o IPCA do IBGE. Concomitantemente à aplicação do primeiro Auto de Multa, o fiscal lavra um Auto de Intimação para que o estabelecimento regularize sua situação ou encerre a atividade no prazo máximo de 30 dias. Em relação a esta situação hipotética, é correto afirmar que

A

não há previsão na legislação para a aplicação de segundo auto de infração e auto de multa em caso de desrespeito à ordem de regularização da situação de desconformidade identificada pela fiscalização, mas apenas previsão para a lacração do estabelecimento.

B

em caso de não cumprimento do Auto de Intimação, deverá ocorrer a lavratura de segundo Auto de Infração e de Multa, a interdição da atividade com lacre e a possibilidade de acionar a Assessoria Militar do Gabinete do Prefeito para auxílio da Polícia Militar em caso de resistência à interdição.

C

a legislação concede o prazo de 60 (sessenta) dias para a regularização da desconformidade identificada após a lavratura de auto de infração e auto de multa, de maneira que o prazo definido pelo fiscal não encontra respaldo.

D

o fiscal agiu errado, pois o valor da multa em caso de perturbação do sossego por estabelecimento operado por microempreendedor individual é de R$ 1.000,00 (mil reais), e não apenas R$ 100,00 (cem reais).

E

o fiscal agiu errado, pois não são exigíveis alvarás de funcionamento no território do Município de São Paulo para a realização de atividades econômicas em geral por microempreendedores individuais.

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Q2253134

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Fiscal de Posturas Municipal |

Q2253134 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme dispõe a Lei Municipal nº 15.031/2009, a fiscalização das atividades registradas como Microempreendedor Individual – MEI

A

seguirá os mesmos padrões e rigores previstos para a fiscalização dos demais empreendedores no território municipal, conforme os níveis de risco das atividades realizadas.

B

terá natureza prioritariamente arrecadatória e será desenvolvida pelos órgãos competentes, observado o critério de duas visitas para a lavratura do Auto de Multa.

C

seguirá os mesmos padrões e rigores previstos para a fiscalização dos demais empreendedores no território municipal, no caso de atividades de baixo risco.

D

terá natureza prioritariamente orientadora e será desenvolvida pelos órgãos competentes, observado o critério de duas visitas para a lavratura do Auto de Multa.

E

terá natureza sancionatória, com o objetivo de preservar a legalidade, a salubridade e a segurança da população em relação a atividades potencialmente nocivas.

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Q2253133

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Fiscal de Posturas Municipal |

Q2253133 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O instrumento de gestão e participação instituído para acompanhar a elaboração e implantação de planos e projetos de urbanização e de regularização fundiária, de acordo com a Lei nº 16.050/2014, que aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, é o

A

conselho curador do fundo de desenvolvimento urbano.

B

plano municipal de habitação.

C

conselho gestor das ZEIS.

D

orçamento participativo.

E

plano de manejo.

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Q2253132

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Fiscal de Posturas Municipal |

Q2253132 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Se o mesmo cidadão da pergunta anterior quiser calcular o potencial construtivo adicional de um lote com base na Lei nº 16.050/2014, que aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, ele deverá

A

calcular o produto entre o potencial construtivo básico, que é o produto resultante da multiplicação de sua área pelo coeficiente de aproveitamento básico fixado para a zona onde está localizado, e o potencial construtivo máximo, que é o produto resultante da multiplicação de sua área pelo coeficiente de aproveitamento máximo fixado para a zona onde está localizado.

B

calcular a soma entre o potencial construtivo básico, que é o produto resultante da multiplicação de sua área pelo coeficiente de aproveitamento básico fixado para a zona onde está localizado, e o potencial construtivo máximo, que é o produto resultante da multiplicação de sua área pelo coeficiente de aproveitamento máximo fixado para a zona onde está localizado.

C

calcular a diferença entre o potencial construtivo M1, que é o produto resultante da multiplicação de sua área pelo coeficiente de aproveitamento M1 fixado para a zona onde está localizado, e o potencial construtivo M2, que é o produto resultante da multiplicação de sua área pelo coeficiente de aproveitamento M2 fixado para a zona onde está localizado.

D

calcular a diferença entre o potencial construtivo básico, que é o produto resultante da multiplicação de sua área pelo coeficiente de aproveitamento básico fixado para a zona onde está localizado, e o potencial construtivo máximo, que é o produto resultante da multiplicação de sua área pelo coeficiente de aproveitamento máximo fixado para a zona onde está localizado.

E

comparecer a uma das 32 subprefeituras da Prefeitura de São Paulo, para que seja realizada uma avaliação especial do imóvel, nos termos e condições fixados no Plano Diretor Estratégico, considerando ainda as regras de uso e ocupação do solo.

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Q2253131

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Fiscal de Posturas Municipal |

Q2253131 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei nº 16.050/2014, que aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, se um determinado cidadão quiser calcular o coeficiente de aproveitamento de um determinado lote, deverá calcular a relação entre a área

A

não edificada, incluída a área computável, e a área do lote, podendo o resultado ser comparado com o coeficiente alto, médio e baixo.

B

edificada, excluída a área não computável, e a área do lote, podendo o resultado ser comparado com o coeficiente alto, médio e baixo.

C

edificada, excluída a área não computável, e a área do lote, podendo o resultado ser comparado com o coeficiente M1, M2 e M3.

D

não edificada, excluída a área computável, e a área do lote, podendo o resultado ser comparado com o coeficiente mínimo, máximo e básico.

E

edificada, excluída a área não computável, e a área do lote, podendo o resultado ser comparado com o coeficiente mínimo, máximo e básico.

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Q2253130

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Fiscal de Posturas Municipal |

Q2253130 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em determinado processo administrativo constituído com a finalidade de apurar denúncia de desrespeito a normas municipais de posturas, o denunciado faz solicitação de vista dos autos a fim de obter conhecimento das decisões proferidas neste processo, recebendo como resposta a informação de que os autos são sigilosos, motivo pelo qual estaria vedada a tomada de vistas e realização de cópias dos documentos nele inseridos. A respeito desta situação hipotética, é correto informar, com base na Lei Municipal nº 14.141/2006, que dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal, que

A

a realização de pedido de vista em processo administrativo municipal deve ser realizada necessariamente por advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

B

é direito do munícipe ter vista dos autos e deles obter cópias, tomando conhecimento de decisões proferidas nos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.

C

o munícipe da cidade tem direito de obter vista de autos em tramitação na Prefeitura de São Paulo, independentemente do objeto e do seu interesse pessoal no processo.

D

são sigilosos os documentos inseridos em processo municipal voltado à apuração de denúncia de descumprimento de normas de posturas até a decisão final da autoridade.

E

via de regra, os processos administrativos municipais são considerados de caráter confidencial até que seja proferido o despacho saneador pela autoridade máxima do órgão.

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Q2253129

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Fiscal de Posturas Municipal |

Q2253129 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que determinado agente público com atuação em determinada subprefeitura da Prefeitura de São Paulo resolva utilizar em seus despachos papel timbrado com slogan de sua campanha eleitoral, sob a justificativa de que as pessoas, assim, irão associar mais facilmente o nome à sua pessoa. A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar, com base na Lei Municipal nº 14.141/2006, que dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal, que a conduta do agente público

A

viola o princípio da objetividade no atendimento ao interesse público.

B

atende ao princípio de observância das formalidades essenciais.

C

contradiz o princípio da impulsão de ofício dos processos administrativos.

D

fere o princípio da vedação ao nepotismo no serviço público.

E

atende ao princípio de atuação conforme à lei e ao Direito.

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Q2253128

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Fiscal de Posturas Municipal |

Q2253128 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Poder Municipal disciplinará as atividades econômicas desenvolvidas em seu território, cabendo-lhe, quanto aos estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços e similares, dentre outras, a seguinte atribuição:

A

tabelar preços e legislar sobre condições de pagamento.

B

regular acerca da publicidade dirigida a crianças e adolescentes.

C

incentivar o comércio ambulante por pessoa física e jurídica nas vias e logradouros.

D

fiscalizar as suas atividades para garantir o pagamento de tributos municipais, estaduais e federais.

E

fixar horários e condições de funcionamento.

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Q2253127

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Fiscal de Posturas Municipal |

Q2253127 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que um novo prefeito seja eleito no Município de São Paulo com a proposta de devolver à Cidade o seu caráter industrial de outrora. Para tanto o prefeito pretende apresentar projetos de incentivos fiscais para a instalação de indústrias de base no território do Município, tais como indústrias químicas e usinas termelétricas. A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar, com base na Lei Orgânica do Município (LOM), que:

A

a proposta está em linha com o normativo contido na LOM que estabelece que é livre a iniciativa para empreender no território do Município de São Paulo, independentemente de licença ou autorização do Poder Público.

B

a proposta contraria a diretriz contida na LOM de substituição do perfil industrial das empresas localizadas no município, incentivando a transformação para indústrias de menor impacto ambiental.

C

a proposta contraria a diretriz contida na LOM de substituição do perfil da atividade econômica municipal de industrial para um pólo de comércio e serviços, o que impede a instalação de qualquer indústria no território do Município.

D

a proposta está em linha com o normativo contido na LOM que estabelece que é livre a iniciativa para empreender em qualquer parte do território do Município de São Paulo, sendo, porém, sempre necessário prévio estudo de impacto de vizinhança.

E

a proposta está em linha com o normativo contido na LOM que estabelece que é livre a iniciativa para empreender no território do Município de São Paulo, sendo, porém, necessária prévia licença do Poder Público.

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Q2253126

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Fiscal de Posturas Municipal |

Q2253126 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que uma empresa pública controlada pela Prefeitura do Município de São Paulo, cujo objeto social consiste na realização de obras de engenharia civil, pretenda realizar uma obra pública no território do município. Neste contexto, é correto afirmar, segundo a Lei Orgânica Municipal, que a prestação de serviços e a realização de obras públicas por entidades vinculadas ao Município

A

não ficam dispensadas da prévia submissãos aos órgãos municipais competentes para fins de aprovação, pois a dispensa se aplica apenas às autarquias e fundações públicas.

B

não ficam dispensadas da prévia submissão aos órgãos municipais competentes para fins de aprovação, pois a dispensa se aplica apenas às autarquias

C

não ficam dispensadas da prévia submissão aos órgãos municipais competentes para fins de aprovação, pois a dispensa se aplica apenas à União e ao Estado.

D

deverão ser obrigatoriamente submetidas ao Município para aprovação ou compatibilização com outros serviços ou obras previstos ou em andamento.

E

ficam dispensadas da prévia submissão aos órgãos municipais competentes para fins de aprovação.

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Q2253125

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Fiscal de Posturas Municipal |

Q2253125 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Orgânica Municipal, o Poder Público Municipal, mediante lei específica para área incluída no Plano Diretor, poderá exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de

A

imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública; parcelamento ou edificação compulsórios.

B

cassação da licença de obra pública concedida para o imóvel; imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.

C

imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; parcelamento ou edificação compulsórios; desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.

D

cassação da licença de obra pública concedida para o imóvel; desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública; parcelamento ou edificação compulsórios.

E

parcelamento ou edificação compulsórios; imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.

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Q2253124

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Fiscal de Posturas Municipal |

Q2253124 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

É o instrumento global e estratégico da política de desenvolvimento urbano e de orientação de todos os agentes públicos e privados que atuam na cidade:

A

Plano Municipal de Saneamento Básico.

B

Manual Municipal de Posturas Públicas.

C

Plano Diretor.

D

Lei de Uso e Ocupação do Solo.

E

Código de Obras e Edificações.

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Q2253123

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Fiscal de Posturas Municipal |

Q2253123 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito da aplicação das normas contidas na Lei Orgânica Municipal (LOM) é correto afirmar que

A

salvo nos casos em que expressamente haja menção ao diploma legal ou à norma infralegal regulamentar, as normas previstas na LOM são autoaplicáveis.

B

estas normas dependem, em geral, de regulamentação mediante lei ou decreto para que possam ser aplicadas.

C

as normas previstas na LOM têm, via de regra, caráter programático, estabelecendo diretrizes de atuação para o Poder Público.

D

são imediatamente aplicáveis, independentemente de regulamentação, apenas as emendas à LOM aprovadas por dois terços dos vereadores.

E

estas normas são autoaplicáveis apenas na hipótese de se referirem a trechos de repetição obrigatória da Constituição Federal ou da Constituição Estadual.

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Q2253122

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Fiscal de Posturas Municipal |

Q2253122 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme previsto na Lei Orgânica do Município de São Paulo, a organização do Município observará, entre outros, o seguinte princípio ou diretriz:

A

os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

B

a soberania municipal nas suas relações com nações estrangeiras.

C

a mobilização de efetivo policial permanente para proteção do território municipal.

D

a programação e o planejamento sistemáticos.

E

o exercício moderado da autonomia municipal.

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Q2238106

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Fiscal Sanitário |

Q2238106 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa correta, nos termos do Decreto Estadual nº 12.342/1978, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde.

A

É vedada a disposição de esgotos nas praias e nos corpos de água, em qualquer caso.

B

No que diz respeito às instalações prediais de água e esgoto, é permitida a interligação de instalações prediais internas entre prédios situados em lotes distintos.

C

Para fins de desinfecção ou de prevenção contra contaminações, à água distribuída através de sistemas de abastecimento deverá ser adicionado, obrigatoriamente, teor conveniente de cloro ou equivalente em seus compostos.

D

A critério do proprietário da obra, reforma ou construção, as águas pluviais poderão ser despejadas nas redes de esgoto.

E

Os poços de suprimento de água considerados inservíveis e as fossas, que não satisfizerem às exigências do Decreto, poderão ser aproveitados para outras finalidades.

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Q2238105

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Fiscal Sanitário |

Q2238105 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No que tange às regras de proteção à saúde e meio ambiente estabelecidas pela Lei Estadual nº 10.083/1998, informe se é verdadeiro V ou falso F para o que se afirma e assinale a alternativa que contenha a sequência correta.
() Constitui finalidade das ações de vigilância sanitária sobre o meio ambiente o enfrentamento dos problemas ambientais e ecológicos, de modo a serem sanados ou minimizados a fim de não representarem risco à vida.
() Os sistemas privados de abastecimento de água não estão sujeitos à fiscalização das autoridades de vigilância sanitária, mas sim às agências reguladoras de serviços concedidos.
() É permitida a reciclagem de resíduos sólidos infectantes gerados por estabelecimentos prestadores de serviços de saúde.

A

V – F – V.

B

V – F – F.

C

F – V – F.

D

F – F – V.

E

V – V – F.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de são paulo em legislação dos municípios do estado de são paulo

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