De acordo com a Lei nº 13.614/2003, assinale a alternativa...

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Fiscal de Posturas Municipal |

Q2253141 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei nº 13.614/2003, assinale a alternativa correta sobre as obrigações do permissionário que obtém a permissão de uso das vias públicas.

O permissionário deve iniciar as obras e serviços aprovados no prazo de 12 meses, contado da data da lavratura do Termo de Permissão de Uso.

O permissionário está isento do pagamento de qualquer contrapartida financeira ao Município de São Paulo pela utilização das vias públicas.

O permissionário é o único responsável pela gestão do planejamento e execução das obras de manutenção dos equipamentos de infraestrutura urbana já instalados e a instalar.

O permissionário não deve realizar qualquer nova obra ou benfeitoria na área cedida, sem a prévia e expressa aprovação da Municipalidade.

O permissionário pode utilizar a área cedida para qualquer finalidade, desde que não cause impacto urbanístico ou ambiental.

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