Uma pessoa jurídica operadora de estação rádio-base (ERB), ...

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Fiscal de Posturas Municipal |

Q2253138 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Uma pessoa jurídica operadora de estação rádio-base (ERB), que detém a concessão, permissão ou autorização para a exploração de serviços de telecomunicações, deseja utilizar de bem municipal para a implantação da ERB. Com base nesta situação, é correto afirmar, conforme a Lei nº 17.733/2022, que

a utilização de bem municipal para a implantação da ERB poderá ser admitida mediante autorização a título precário.

é possível a utilização de bem municipal apenas nos casos de postes de iluminação pública, túneis ou viadutos.

o cadastramento eletrônico é obrigatório para a instalação de ERB mini, no caso de fixação em mobiliários urbanos concedidos, tais como paradas de ônibus e relógios públicos.

a utilização de bem municipal para a implantação da ERB poderá ser admitida mediante permissão de uso onerosa.

é vedada a utilização de bem municipal para a implantação de ERB, exceto nas modalidades móvel e mini.

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