Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de São Paulo para Concurso - Página 13

Q632213

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista Fiscal de Serviços |

Q632213 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo estabelece, quanto ao direito de preempção:

A

não poderá ser exercido para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

B

serão definidos em decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal os imóveis ou áreas que estarão sujeitos a incidência do direito de preempção.

C

poderá ser utilizado apenas para a aquisição de áreas ou terrenos não edificados e prédios desocupados ou abandonados.

D

é vedada a utilização do direito de preempção em áreas ainda sujeitas à regularização fundiária.

E

poderá ser utilizado, entre outros objetivos, para a criação de espaços públicos de lazer ou áreas verdes.

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Q632212

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista Fiscal de Serviços |

Q632212 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme o que dispõe o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, o Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo é um instrumento que tem por objetivo

A

induzir os proprietários de imóveis a regularizarem suas construções.

B

cobrar os valores de impostos municipais em atraso.

C

implantar uma política que vise punir os proprietários de imóveis de maior valor em benefício dos mais pobres.

D

induzir ao atendimento da função social da propriedade.

E

exigir dos proprietários dos imóveis que usem estrategicamente seus imóveis.

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Q2133940

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional (Tecnologia da Informação e Comunicação) |

Q2133940 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município exige que a situação de discussão e votação de matéria constante da Ordem do Dia só poderá acontecer com a presença de

A

no mínimo, 1/3 dos membros.

B

maioria relativa dos membros.

C

50% dos membros.

D

todos os membros.

E

maioria absoluta dos membros.

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Q2133939

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional (Tecnologia da Informação e Comunicação) |

Q2133939 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Cabe à Câmara, em respeito ao artigo 13 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, com sanção do Prefeito,

A

dispor sobre organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B

legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas.

C

convocar os Secretários Municipais ou responsáveis pela administração direta e indireta para prestar informações sobre matéria de sua competência.

D

exercer a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município, auxiliada, quando solicitado, pelo Tribunal de Contas do Município.

E

criar Comissões Parlamentares de Inquérito.

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Q1381775

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional - Ciências Econômicas |

Q1381775 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Previsto pelo Decreto Municipal nº 54.779/2014, o Catálogo Municipal de Bases de Dados (CMBD) tem por finalidade divulgar uma listagem de todas as bases de dados produzidas pelos órgãos e entidades da Prefeitura de São Paulo. Para composição do CMBD, os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal que mantenham bases de dados deverão prestar à Controladoria Geral do Município, em 60 dias,

A

dicionários de dados.

B

o inventário das bases de dados sob a sua responsabilidade.

C

indicação dos atributos classificados como sigilosos ou pessoais e do respectivo ato formal que fundamenta a restrição de acesso.

D

os metadados com gerenciamento sob sua responsabilidade.

E

a identificação dos responsáveis pelo fornecimento e a atualização permanente das informações que compõem o Catálogo Municipal de Bases de Dados – CMBD, indicando o nome do servidor e a sua unidade de lotação.

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Q1381732

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional - Ciências Econômicas |

Q1381732 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Desde 2008, a Lei Orgânica do Município de São Paulo exige do prefeito eleito a apresentação do Programa de Metas, relacionando os objetivos estratégicos do governo, acompanhados de metas e indicadores para seu controle e avaliação. Sobre o desenvolvimento do Programa de Metas 2013-2016 na cidade de São Paulo, é possível afirmar que

A

subsidia a construção dos demais instrumentos de planejamento governamental, tal como o Plano Plurianual.

B

garante a alocação de dotação orçamentária para os objetivos estratégicos estabelecidos pelo Programa.

C

é um modelo alternativo ao Plano Plurianual, substituindo-o em nível municipal e com característica mais normativa.

D

dificulta a participação popular por conta da prerrogativa governamental de instituir as metas.

E

prevê responsabilização administrativa e fiscal dos gestores pelo seu não cumprimento.

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Q1381731

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional - Ciências Econômicas |

Q1381731 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Plano Diretor Estratégico – PDE (Lei nº 16.050/2014) da cidade de São Paulo foi aprovado no ano de 2014 e guiará o desenvolvimento da cidade pelos próximos 15 anos, com implicações diretas para o planejamento governamental. Dessa forma, os instrumentos que, obrigatoriamente, devem observar as disposições do PDE e incorporar suas ações prioritárias, respeitando as restrições existentes, são:

A

Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei de Orçamento Anual e Lei Orgânica Municipal.

B

Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei de Orçamento Anual e Programa de Metas.

C

Planejamento Estratégico Municipal, Programa de Metas, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Orçamento Anual.

D

Planejamento Estratégico Municipal, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Orçamento Anual.

E

Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei de Orçamento Anual e Orçamento Participativo.

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Q852312

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Conhecimentos Específicos |

Q852312 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre o sistema de controles da Prefeitura de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A

Os controles dos municípios brasileiros, incluindo os da Prefeitura de São Paulo, são exercidos pela Controladoria Geral da União (CGU).

B

A Prefeitura de São Paulo investiu na construção de uma controladoria com atuação setorial e desvinculada dos demais órgãos para garantir privacidade nas auditorias.

C

Os controles municipais são de função da Ouvidoria Geral do Município, que realiza processos de transparência ativa.

D

A prefeitura de São Paulo investiu na construção de uma controladoria que coordena ações de auditoria, ouvidoria, corregedoria e integridade de dados.

E

Os controles da Prefeitura de São Paulo são exercidos pelo Tribunal de Contas do Município, órgão do executivo responsável por garantir correto uso dos recursos.

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Q607783

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Descalvado - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Descalvado - SP - Assistente de Comunicação |

Q607783 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em relação à publicação das leis e dos atos externos, para que produzam os seus efeitos regulares, é correto afirmar:

A

a publicação dos atos normativos poderá ser resumida.

B

na escolha do órgão de imprensa para divulgação das leis e atos administrativos, é dispensada a licitação.

C

o Prefeito publicará diariamente o balancete resumido da receita e da despesa do montante de cada um dos tributos arrecadados e dos recursos recebidos.

D

o Prefeito publicará mensalmente, pelo órgão oficial do Município, as contas da administração e o balanço patrimonial.

E

nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.

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Q584739

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - Correição, Geral e Infraestrutura |

Q584739 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o Decreto Municipal n° 56.144/2015, realizar o registro de preços para as compras e serviços comuns a todos os órgãos e entidades municipais, compete

A

à Secretaria Municipal de Administração.

B

ao Conselho Gestor Administrativo Municipal.

C

à Secretaria Municipal de Gestão.

D

ao órgão gerenciador instituído junto à Secretaria da Casa Civil.

E

ao órgão gestor administrativo que funcionará junto ao Gabinete do Prefeito Municipal.

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Q584738

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - Correição, Geral e Infraestrutura |

Q584738 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos moldes do Decreto Municipal n° 43.406/2003 (que dispõe sobre o sistema eletrônico municipal de licitações e disciplina o pregão realizado por meios eletrônicos), na sessão pública do pregão eletrônico, se o licitante que ofereceu a proposta ou lance de menor valor desatender às exigências de habilitação,

A

deverá ser designada nova data para o pregão eletrônico, saindo devidamente intimados da sessão todos os licitantes, mas não será admitido o ingresso de novos participantes no novo pregão.

B

será habilitado, automaticamente, a proposta ou o lance subsequente, ficando o licitante inabilitado sujeito à pena de suspensão de contratar com a Administração Pública Municipal pelo prazo de até 5 anos.

C

o pregão será anulado e o licitante inabilitado será multado e responsabilizado pelos custos da realização de um novo pregão eletrônico, não podendo, ainda, participar da nova licitação.

D

deverá ser designada nova data para o pregão eletrônico, saindo devidamente intimados da sessão todos os licitantes, hipótese em que será admitido o ingresso de novos participantes no novo pregão.

E

o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.

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Q584736

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - Correição, Geral e Infraestrutura |

Q584736 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A empresa “X” presta dois tipos de serviços ao Município de São Paulo por meio de dois contratos distintos. No primeiro, a referida empresa acabou sendo declarada inidônea como pena imposta no procedimento licitatório. Nessa hipótese, segundo o que estabelece a Lei Municipal n° 13.278/02, com relação ao segundo contrato administrativo, é correto afirmar que

A

a declaração de inidoneidade da empresa “X” implicará a rescisão unilateral do segundo contrato, ainda que em decorrência de falta cometida em outro procedimento administrativo.

B

a penalidade imposta no primeiro contrato, nessa hipótese, não poderá afetar o segundo contrato, em razão do ato jurídico perfeito e do princípio da continuidade do serviço público.

C

a empresa “X” terá o direito de continuar prestando serviço para o Município, uma vez que a penalidade imposta no primeiro não pode afetar o seu direito adquirido no que diz respeito ao segundo contrato.

D

não poderá ocorrer a rescisão do segundo contrato em razão da penalidade decorrente do primeiro, vez que a pena imposta não está prevista em lei como hipótese de rescisão unilateral.

E

o segundo contrato somente poderia ser rescindido pelo Município se a pena imposta no primeiro fosse a de suspensão temporária para licitar e contratar com a Administração Pública.

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Q584735

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - Correição, Geral e Infraestrutura |

Q584735 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o que dispõe, expressamente, a Lei Municipal n° 13.278/2002, a competência para autorizar a abertura de procedimento licitatório será

A

do gestor público nomeado para essa função em cada órgão municipal da Administração direta ou na indireta, não podendo ser delegada.

B

do chefe da repartição pública interessada, seja na Administração direta ou na indireta, não podendo ser delegada.

C

dos Secretários Municipais ou de autoridades de nível equivalente na Administração indireta, autárquica e fundacional, podendo ser delegada.

D

do Prefeito Municipal na Administração direta ou dos Superintendentes na Administração indireta, autárquica e fundacional, podendo ser delegada.

E

do Prefeito Municipal na Administração direta ou dos Superintendentes na Administração indireta, autárquica e fundacional, não podendo ser delegada.

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Q584732

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - Correição, Geral e Infraestrutura |

Q584732 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

. De acordo com o Decreto Municipal n° 5.2078, de 2011, do Município de São Paulo,

A

o sistema SOF passa a ser utilizado para a execução orçamentária, financeira e contábil das Unidades Orçamentárias da Administração Direta, mas não da Indireta e Empresas Dependentes.

B

o usuário do Sistema SOF será o agente público cadastrado responsável somente pelas consultas de documentos.

C

a manutenção e operação do ambiente computacional do Sistema SOF, inclusive dos servidores e bancos de dados, será de responsabilidade de empresa a ser contratada por licitação pública.

D

a manutenção e operação do ambiente computacional do Sistema SOF, inclusive dos servidores e bancos de dados, será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.

E

ficou instituído o Plano de Contas Único da Prefeitura do Município de São Paulo, a ser utilizado no Sistema SOF pelos órgãos da Administração Direta, Indireta e Empresas Dependentes.

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Q584723

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - Correição, Geral e Infraestrutura |

Q584723 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Na hipótese de um processo administrativo ser extraviado na Administração Pública Municipal, assinale a alternativa correta.

A

A Lei n° 14.141, de 27 de março de 2006, que dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal, determina a instauração imediata de sindicância pela Controladoria Geral do Município.

B

O Decreto n° 51.714, de 13 de agosto de 2010, determina a instauração imediata de inquérito administrativo pela Controladoria Geral do Município, que poderá convocar, a qualquer tempo, servidores para prestar esclarecimentos.

C

Não existe qualquer espécie normativa municipal que contemple o assunto, devendo ser aplicada, subsidiariamente, as legislações estaduais e federais.

D

A Lei n° 14.141, de 27 de março de 2006, prevê que a Comissão Permanente de Processos Extraviados, presidida pela Controladoria Geral do Município, poderá convocar a qualquer tempo, servidores para prestar esclarecimentos.

E

O Decreto n° 51.714, de 13 de agosto de 2010, prevê que a Comissão Permanente de Processos Extraviados poderá convocar, a qualquer tempo, servidores para prestar esclarecimentos.

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Q584722

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - Correição, Geral e Infraestrutura |

Q584722 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Tendo a Prefeitura de São Paulo elaborado novo contrato de gestão com as Organizações Sociais da Saúde e se interessando em expandir a sua utilização para outras áreas (Ex.: cultura, esportes, lazer e recreação), afirma-se corretamente, nos termos da Lei Municipal n° 14.132/2006, com alterações posteriores, e da atual situação das Organizações Sociais do Município de São Paulo, que

A

a legislação municipal permite apenas firmar contrato de gestão com as Organizações Sociais da área da saúde e, qualquer ampliação, exigiria uma necessária alteração legislativa.

B

o contrato de gestão é ato discricionário da Prefeitura de São Paulo, podendo, atendidos os princípios da oportunidade e da conveniência, ser firmado com as Organizações Sociais de qualquer área.

C

para firmar contrato de gestão com as Organizações Sociais de outras áreas há necessidade de se promover alteração de Lei Federal que disciplina o assunto, pois a atual legislação somente permite pactuar com a área da saúde.

D

para firmar contrato de gestão, consideram-se como Organizações Sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas apenas às áreas da saúde e da cultura.

E

o Poder Executivo poderá qualificar como Organizações Sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas às áreas de saúde, de cultura e de esportes, lazer e recreação.

Q584721

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - Correição, Geral e Infraestrutura |

Q584721 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Municipal n° 8.989, de 29 de outubro de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo), é correto afirmar que a conduta do servidor que “referir-se depreciativamente em informação, parecer ou despacho, ou pela imprensa, ou por qualquer meio de divulgação, às autoridades constituídas e aos atos da Administração”

A

está prevista como infração funcional de natureza média.

B

foi revogada do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo.

C

é passível de indisponibilidade, após o inquérito administrativo.

D

está prevista como uma das proibições aos servidores.

E

está prevista como infração funcional de natureza grave.

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Q584718

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - Correição, Geral e Infraestrutura |

Q584718 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando que a Prefeitura de São Paulo, o Governo do Estado e a construtora “XYZ” desejassem firmar Parceria Público-Privada visando a implantação de moradias populares para atender às famílias que recebem de um a seis salários-mínimos, é correto afirmar, nos termos da Lei n° 11.079/2004, que

A

a legislação proíbe a utilização de Parceria Público-Privada para edificação de habitação social.

B

a Parceria Público-Privada deverá ocorrer somente entre a construtora “XYZ” e o Governo do Estado.

C

há possibilidade de implementar a referida Parceria Público-Privada.

D

a Parceria Público-Privada deverá ocorrer somente entre a construtora “XYZ” e a Prefeitura de São Paulo.

E

habitação social é responsabilidade exclusiva do Governo do Estado.

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Q584710

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - Correição, Geral e Infraestrutura |

Q584710 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre a obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos municipais, de declaração de bens e valores para a posse e exercício de mandatos, cargos, funções ou empregos nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de São Paulo, prevista no Decreto n° 53.929/13, é correto afirmar que

A

abrange somente os servidores obrigados a apresentar a Declaração Anual de Imposto de Renda Pessoa Física à Receita Federal do Brasil.

B

abrange os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante.

C

os agentes públicos que se encontrarem, a qualquer título, regularmente afastados ou licenciados até o dia 31 de maio, estão dispensados da obrigação de apresentar a declaração.

D

a não apresentação da declaração de bens e valores nos prazos fixados acarreta a suspensão dos vencimentos até o cumprimento da obrigação, bem como a imposição de multa.

E

a relação dos agentes públicos que não houverem apresentado a declaração no prazo será publicada no Diário Oficial, no mês de agosto, com prazo de 10 (dez) dias para regularização.

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Q584708

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - Correição, Geral e Infraestrutura |

Q584708 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere a seguinte situação hipotética. A fim de frustrar o caráter competitivo de procedimento licitatório, as empresas A, B e C combinam previamente os preços a ser praticados no certame, de modo que como o objeto da contratação está dividido em 3 (três) lotes, cada uma será aquinhoada com um lote. As empresas logram êxito e obtêm as contratações almejadas. No entanto, é recebida na Controladoria Geral do Município denúncia acerca da prévia combinação e do conluio ocorridos que enseja apuração que amealha dados suficientes para instaurar o processo administrativo de responsabilização previsto na Lei Federal n° 12.846/13. Considerando o disposto na referida norma federal e no Decreto Municipal n° 55.107/14, é correto afirmar que

A

qualquer uma das empresas A, B ou C poderá apresentar proposta de acordo de leniência, obrigatoriamente por escrito, que deverá conter, no mínimo, a previsão de identificação dos demais envolvidos no suposto ilícito, quando couber, o resumo da prática supostamente ilícita e a descrição das provas e documentos a serem apresentados na hipótese de sua celebração.

B

se houver indícios de fraude ou graves irregularidades, risco de dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, motivo grave que coloque em risco o interesse público, o Prefeito Municipal, em competência indelegável, poderá, cautelarmente, suspender os efeitos do ato ou processo relacionado ao objeto da investigação.

C

cabe à Controladoria Geral do Município a celebração do acordo de leniência, competência esta que pode ser delegada aos Secretários de Estado, e aos dirigentes máximos das Autarquias Municipais e Fundações Públicas, não se estendendo, no entanto, aos dirigentes das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Municipais.

D

se a comissão processante, ainda que antes da finalização do relatório, constatar suposta ocorrência de uma das situações previstas na Lei Federal n° 12.846/13, que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, dará ciência à pessoa jurídica e citará os administradores e sócios com poderes de administração, informando sobre a possibilidade de a eles serem estendidos os efeitos das sanções que porventura venham a ser aplicadas àquela, a fim de que exerçam o direito ao contraditório e à ampla defesa.

E

a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica, serão levados em consideração durante a sindicância, que constitui investigação preliminar, sigilosa e não punitiva, e visa obter maiores informações do suposto ilícito e indícios de sua autoria.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de são paulo em legislação dos municípios do estado de são paulo

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