Para atrair clientes, um estabelecimento comercial anunciou...

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Q632224
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São Paulo ,
Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista Fiscal de Serviços |
Q632224 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Para atrair clientes, um estabelecimento comercial anunciou a distribuição gratuita de sacolas plásticas descartáveis. Houve uma denúncia, e a fiscalização foi acionada. Nesse caso, o estabelecimento pode ser notificado por cometer uma infração administrativa com base na Lei Municipal
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