Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de Francisco Morato para Concurso
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Vera, funcionária pública, ocupante de cargo efetivo de oficial administrativo, no período de estágio probatório, assumiu um outro cargo no Poder Executivo Municipal, no qual foi considerada inabilitada, portanto deverá retornar ao cargo anteriormente ocupado.
De acordo com a Lei Municipal n° 1.527/94 este retorno
denomina-se de