De acordo com a Lei Municipal 1.527/1994, Seção VII, o func...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3907299
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Francisco Morato , Lei nº 1.527 de 1994 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos de Município de Francisco Morato ,
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Controlador Interno |
Q3907299 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Municipal 1.527/1994, Seção VII, o funcionário estável poderá, sem vencimentos e por prazo de 2 anos, prorrogáveis a critério da autoridade competente, afastar-se do serviço para tratar de interesses particulares por meio de:
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei Municipal nº 1.527/1994, do Município de Francisco Morato, Seção VII: "O funcionário estável poderá obter licença, sem vencimentos, para o trato de interesses particulares, pelo prazo de 2 (dois) anos, prorrogáveis a critério da autoridade competente." Como o enunciado reproduz essa hipótese legal, a espécie jurídica correta é licença.

Tema central: Licença para interesses particulares
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque corresponde à denominação legal expressa do instituto previsto na Seção VII da Lei Municipal nº 1.527/1994. A norma municipal define que o afastamento do funcionário estável, sem vencimentos, para tratar de interesses particulares, pelo prazo de 2 anos prorrogáveis a critério da autoridade competente, ocorre por meio de licença. A correspondência entre o enunciado e o texto legal é literal.
B
Errada
Férias têm regime jurídico e finalidade distintos da licença para tratar de interesses particulares. A lei municipal, para a hipótese descrita no enunciado, usa expressamente o instituto da licença, e não férias. Além disso, a hipótese legal envolve afastamento sem vencimentos por 2 anos, o que não corresponde ao conceito jurídico de férias.
C
Errada
Aposentadoria é forma de inativação do servidor, e não afastamento temporário para tratar de interesses particulares. O enunciado trata de afastamento por prazo determinado, com possibilidade de prorrogação, o que é incompatível com a natureza jurídica da aposentadoria.
D
Errada
Bonificação é vantagem ou benefício pecuniário, não modalidade de afastamento funcional. A questão exige a identificação da espécie jurídica do afastamento prevista na lei, e bonificação não atende a esse conceito.
E
Errada
A alternativa contraria frontalmente o texto legal quanto ao efeito remuneratório. A Lei Municipal nº 1.527/1994 prevê licença "sem vencimentos", enquanto a opção fala em afastamento remunerado. O erro está no confronto direto com o requisito legal de ausência de vencimentos.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca da denominação técnica legal "licença" por expressões ou institutos diferentes, especialmente a confusão entre afastamento sem vencimentos e afastamento remunerado.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado reproduzir prazo, remuneração e finalidade do instituto, confira a denominação exata usada pela lei.
  • Se a norma disser "sem vencimentos", elimine imediatamente alternativas que indiquem remuneração.
  • Diferencie afastamento temporário de inativação definitiva: licença não se confunde com aposentadoria.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas