Antonio, durante o exercício de seu cargo, cometeu um ato c...

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Q1152029

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Francisco Morato - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Oficial Administrativo |

Q1152029 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Antonio, durante o exercício de seu cargo, cometeu um ato culposo, que resultou em prejuízo a terceiros. No caso, e conforme a Lei Municipal n° 1.527/94, Antonio

responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, pelos danos causados a terceiros.

responderá na esfera administrativa, repondo o montante do prejuízo causado ao terceiro, em 10 (dez) parcelas iguais, a serem descontadas de seus vencimentos.

tem a obrigação de reparar o dano cometido, que não se estenderá aos seus sucessores.

não deverá responder cumulativamente nas esferas administrativa, civil e penal.

será suspenso de suas atividades por 90 (noventa) dias, tendo em vista que o ato culposo se deu em consequência de sua omissão.

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