O Estatuto do Magistério da Prefeitura Municipal de Francis...

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Q1152031

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Francisco Morato - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Oficial Administrativo |

Q1152031 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Estatuto do Magistério da Prefeitura Municipal de Francisco Morato estabelece que as funções-atividades de magistério das classes de suporte pedagógico, terão sua jornada de trabalho fixada em 40 (quarenta) horas semanais, sendo possível a acumulação remunerada, nos termos da Constituição Federal, desde que

o total da carga horária das jornadas a serem acumuladas, não ultrapasse o limite de 64 (sessenta e quatro) horas semanais de trabalho.

no total das horas semanais de trabalhos a serem acumulados, não sejam consideradas as horas de trabalho pedagógico na unidade escolar municipal, em atividades coletivas.

exista a prévia autorização, de acordo com a legislação específica.

sejam incorporados os direitos e vantagens do cargo de origem ao cargo ou função acumulada.

não seja cumprido o período de estágio probatório do cargo ou função a ser acumulados.

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