Segundo a Lei Orgânica Municipal de Ilhabela, a execução e c...

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Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Transporte e Trânsito |

Q1793928 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Orgânica Municipal de Ilhabela, a execução e conservação de pavimentação, construção e conservação de estradas e ancoradouros devem ser reguladas pelo

Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257/01) por meio de portarias específicas.

Licenciamento de Vizinhança, segundo a Lei de Mobilidade (Lei n° 12.587/12).

Código de Obras e Serviços Municipal.

Código de Posturas Municipal.

Procedimento do Via Rápida Ambiental, para atividades de baixo impacto (Decreto Estadual n° 60.329/2014).

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