Além das penalidades previstas na Lei Municipal n° 32/1975,...
Ver outras questões
Usar o filtro de questões
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Ilhabela - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Engenheiro Civil |
Q1795310
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Além das penalidades previstas na Lei Municipal
n° 32/1975, serão aplicadas multas diárias de 10 (dez)
UFIRs por metro linear de rua ou logradouro público
executado sem licença, caso o responsável não regularize o empreendimento dentro do prazo, a contar da
notificação, de