Q1795310Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Além das penalidades previstas na Lei Municipal
n° 32/1975, serão aplicadas multas diárias de 10 (dez)
UFIRs por metro linear de rua ou logradouro público
executado sem licença, caso o responsável não regularize o empreendimento dentro do prazo, a contar da
notificação, de
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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