Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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Q1725640
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São José do Cedro , Lei nº 667 de 1982 - Código de Edificações e Zoneamento ,
Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Fiscal de Obras |
Q1725640 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
“O Auto de Notificação será emitido pelo Município com prazo máximo de _____________ ininterruptos, para que o proprietário, responsável técnico ou representante legal do proprietário providencie a regularização de falta que originou a notificação.”

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
Alternativas
Q1725639
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São José do Cedro , Lei Orgânica de São José do Cedro ,
Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Fiscal de Obras |
Q1725639 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A notificação ao proprietário, responsável técnico ou empresa construtora deverá ser aplicada pelo Município através de Auto de Notificação, quando:

I. Modificar o projeto aprovado, introduzindo alterações contrárias aos dispositivos do Código de Obras e Edificações;
II. Iniciar ou executar obras sem o devido licenciamento, desde que estejam respeitados os alinhamentos e índices urbanísticos estabelecidos, do contrário não caberá notificação, acarretando imediato embargo à obra;
III. Falsear medidas a fim de violar dispositivo do Código de Obras e Edificações;
IV. Omitir nos projetos a existência de cursos d'água, naturais ou artificiais, ou de topografia acidentada que exija obra de contenção de terreno.

Dos itens acima:
Alternativas
Q1725638
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São José do Cedro , Lei nº 667 de 1982 - Código de Edificações e Zoneamento ,
Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Fiscal de Obras |
Q1725638 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Qualquer obra em andamento, sejam elas construções, ampliações ou reformas, terá embargo imediato, não cabendo notificação, quando dos itens a seguir, exceto:
Alternativas
Q1725637
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São José do Cedro , Lei nº 667 de 1982 - Código de Edificações e Zoneamento ,
Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Fiscal de Obras |
Q1725637 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com base nos conceitos de embargos ou interdição, assinale a alternativa incorreta:
Alternativas
Q1714147
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Guaraciaba , Lei Orgânica do Município de Guaraciaba ,
Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Técnico em Enfermagem |
Q1714147 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica de Guaraciaba – SC, o Município como entidade autônoma e básica da federação garantirá vida digna aos seus moradores e será administrado:

I. Com transparência de seus atos e ações;
II. Com moralidade;
III. Sem participação popular nas decisões;
IV. Com descentralização administrativa.

Dos itens acima:
Alternativas
Q1656598
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Campos Novos , Lei Complementar nº 06 de 2017 - Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal ,
Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Engenheiro Civil |
Q1656598 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar 06/17 de 22/12/2017, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal, a equipe técnica do órgão municipal responsável pela análise e aprovação do EIV/RIV expedirá instrução técnica com definição dos requisitos necessários à elaboração dos mesmos de acordo com a natureza do empreendimento no prazo máximo de:
Alternativas
Q1656597
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Campos Novos , Lei Complementar nº 03 de 2018 - Parcelamento do Solo ,
Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Engenheiro Civil |
Q1656597 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Analise a frase abaixo, segundo a Lei Complementar que dispõe sobre o Parcelamento do Solo.
No que tange o parcelamento para fins urbanos, a maior dimensão da quadra não poderá ser superior a.............................. metros, sendo que a cada............................metros deverá ter uma via de circulação para pedestre.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
Alternativas
Q1656596
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Campos Novos , Lei Complementar nº 03 de 2018 - Parcelamento do Solo ,
Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Engenheiro Civil |
Q1656596 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar no 3, de 07/06/2018, nos novos loteamentos, as vias de circulação devem apresentar larguras e configurações mínimas, obedecidas as diretrizes da Lei do Sistema Viário Básico do Município de Campos Novos.
Neste contexto, as ruas locais devem apresentar a largura mínima de
Alternativas
Q1656595
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Campos Novos , Lei Complementar nº 03 de 2018 - Parcelamento do Solo ,
Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Engenheiro Civil |
Q1656595 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Complementar 03/18, que dispõe sobre o parcelamento do solo, adota algumas definições. Assinale a alternativa correta em relação ao assunto
Alternativas
Q1656594
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Campos Novos , Lei Complementar nº 03 de 2007 - Plano Diretor do Município ,
Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Engenheiro Civil |
Q1656594 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Analise o texto abaixo:
O Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal considera Outorga Onerosa do Direito de Construir a concessão emitida pelo Município para edificar acima do limite estabelecido................................. , mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
Alternativas
Q1651107
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Florianópolis , Lei Complementar nº 60 de 2000 - Código de Obras e Edificações do Município ,
Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto |
Q1651107 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Consta na Lei Complementar no 60/2000, quais as condições estabelecidas para que as edificações devam ser dotadas de depósito central de lixo ou sejam dispensadas do mesmo.
No caso da obrigatoriedade do depósito central de lixo, qual o pé direito mínimo?
Alternativas
Q1651105
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Florianópolis , Lei Complementar nº 60 de 2000 - Código de Obras e Edificações do Município ,
Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto |
Q1651105 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Analise o texto abaixo:
No que tange à construção de marquises na fachada de edificações, o Código de Obras estabelece que as marquises devem ter altura mínima de m acima do nível do passeio, podendo a Prefeitura indicar a cota adequada, em função das marquises existentes na mesma face da quadra.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
Alternativas
Q1651104
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Florianópolis , Lei Complementar nº 60 de 2000 - Código de Obras e Edificações do Município ,
Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto |
Q1651104 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Complementar no 60/ 2000, que institui o Código de Obras, estabelece que, concluída a construção, modificação ou acréscimo, a edificação só poderá ser utilizada após a obtenção do habite-se junto à municipalidade, que só o deferirá comprovada a execução da obra de acordo com os projetos e especificações aprovados.
É estabelecido, também, que a vistoria para obtenção do habite-se deverá ser requerida, junto à Municipalidade, em prazo máximo, após a conclusão das obras, de:
Alternativas
Q1651102
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Florianópolis , Lei Complementar nº 482 de 2014 - Política de Desenvolvimento Urbano ,
Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto |
Q1651102 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Para o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, o Município pode adotar alguns instrumentos urbanísticos, tais como:
“É a contrapartida financeira devida ao Município pela aquisição do direito de edificar, de acordo com os limites estabelecidos pela tabela de limites de ocupação, parte integrante da Lei Complementar 482/2014, acima do coeficiente de aproveitamento básico igual a um até o limite do coeficiente de aproveitamento máximo.”
O texto refere-se à(ao):
Alternativas
Q1651101
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Florianópolis , Lei Complementar nº 60 de 2000 - Código de Obras e Edificações do Município ,
Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto |
Q1651101 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Analise as definições abaixo, de acordo com o Código de Obras e Edificações do Município.
Habite-se: diligência efetuada pela Prefeitura, tendo por fim verificar as condições de regularidade de uma construção ou obra. Licenciamento da obra: ato administrativo que concede licença e prazo para início e término de uma obra. Vistoria: atestado de verificação da regularidade da obra quando da sua conclusão, correspondendo à autorização da Prefeitura para a sua ocupação ou uso. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q1651100
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Florianópolis , Lei Complementar nº 482 de 2014 - Política de Desenvolvimento Urbano ,
Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto |
Q1651100 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Complementar no 482/2014 dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Urbano e utiliza ao longo do texto algumas definições:
afastamento frontal: distância entre a edificação ou equipamento até o alinhamento de divisa oposta à linha de testada. afastamento de fundos: distância entre a edificação, equipamento ou muro até o eixo da via lindeira ou até o alinhamento definido pela linha de testada. afastamento lateral: distância entre a edificação ou equipamento e as divisas laterais do terreno. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q1651099
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Florianópolis , Lei Complementar nº 482 de 2014 - Política de Desenvolvimento Urbano ,
Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto |
Q1651099 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Considerando a Lei Complementar no 482/2014, o uso industrial caracterizado pelo exercício de atividades que implicam a utilização de ingredientes, matérias primas e processos que produzem ruídos, vibrações, vapores e resíduos prejudiciais à saúde, à conservação dos prédios vizinhos, ou por qualquer outra forma causem poluição ambiental é denominado de uso:
Alternativas
Q1640110
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Cristóvão do Sul , Lei Complementar nº 13 de 2004 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Cristóvão do Sul ,
Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Cristovão do Sul - SC Provas: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de São Cristovão do Sul - SC - Farmacêutico - Bioquímico | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de São Cristovão do Sul - SC - Psicólogo |
Q1640110 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Em conformidade com a Lei Complementar nº 13/2004 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, considerando-se que será concedida ao servidor, a pedido ou de ofício, pelo prazo indicado no atestado ou laudo médico, licença com remuneração integral, para tratamento de saúde, de doença profissional ou por acidente em serviço, assinalar a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q1623765
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Timbó , Lei Complementar nº 2.045 de 1998 - Contratação por Tempo Indeterminado ,
Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Timbó - SC - Técnico em Enfermagem (Edital nº 008) |
Q1623765 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Municipal N. 2.045 de 1998 prevê algumas condições para admissão temporária, como forma de atender necessidade temporária de excepcional interesse público, no Município de Timbó. Isso posto, analise as condições abaixo e identifique as previstas na referida Lei.


I- Nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira.

II- Aptidão física e mental.

III- Idade mínima de 16 (dezesseis) anos.


Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q1623764
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Timbó , Lei Complementar nº 2.045 de 1998 - Contratação por Tempo Indeterminado ,
Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Timbó - SC - Técnico em Enfermagem (Edital nº 008) |
Q1623764 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, analise as afirmativas abaixo e identifique a(s) correta(s):

I- O tempo de serviço prestado em virtude de contratação temporária não será computado no serviço público.

II- No prazo de 180 dias da extinção de tais contratações, a pessoa contratada não poderá celebrar com o Município de Timbó, qualquer que seja o Poder, novo contrato sob o mesmo regime.

III- O pessoal contratado na situação de temporário poderá receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Respostas
4321: C
4322: D
4323: B
4324: D
4325: C
4326: A
4327: B
4328: E
4329: D
4330: C
4331: D
4332: E
4333: C
4334: E
4335: B
4336: C
4337: A
4338: C
4339: B
4340: E
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