Análise da Questão

A questão trata do prazo e procedimento para apresentação de defesa contra autos de infração, conforme previsto no Código de Posturas do Município de São José do Cedro – SC. Esse é um tema fundamental para o cargo de Fiscal de Obras, pois envolve o direito do administrado ao contraditório e à ampla defesa.

Legislação Aplicável

Segundo o Código de Posturas Municipal, ao ser lavrado um auto de infração, o infrator dispõe de cinco (5) dias para apresentar defesa, contados da data da lavratura.

Tema Central

O ponto principal é garantir ao autuado o direito de se defender antes da imposição definitiva de penalidade. O conhecimento sobre o prazo e a forma correta de defesa são competências práticas de um bom fiscal, além de exigência para agir segundo a legalidade.

Exemplo Prático

Imagine que o fiscal notifica um responsável por construir sem licença. Ao receber o auto, o infrator tem 5 dias para apresentar defesa escrita junto ao órgão competente. Se não o fizer nesse prazo, o processo segue para aplicação da penalidade.

Justificativa da Alternativa Correta (C)

C) O infrator terá o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar defesa, contados da lavratura do auto de infração. – Correta, pois está em conformidade com a legislação municipal vigente, que estabelece precisamente esse prazo para garantir o contraditório.

Análise das Alternativas Incorretas

A) Incorreta, pois não existe previsão legal de novo prazo automático de 10 dias após julgamento improcedente ou ausência de defesa.

B) Incorreta, já que a defesa não é restrita ao Gabinete Jurídico, nem a anexação de documentos é exigência obrigatória.

D) Incorreta, pois recorrer não suspende automaticamente todos os efeitos da cobrança ou penalidades, exceto se houver previsão expressa na legislação ou decisão administrativa nesse sentido.

Pegadinha

A principal armadilha está nos prazos e na indicação de órgãos/fases do recurso. Sempre confira o que está expressamente previsto na legislação!

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