Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 166

Q1685819

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2021 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Contador |

Q1685819 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Dentre os conceitos estatuídos pela Lei Complementar nº 7, de 28 de junho de 2002, a definição de “classe” consta na alternativa:

A

é o agrupamento de classes de cargos, dispostos de acordo com a natureza profissional

B

conjunto de carreiras, que indica a quantidade e qualidade da força de trabalho necessária ao desempenho das atividades normais e específicas da administração municipal

C

o conjunto de cargos de idêntica natureza denominação e qualificação.

D

o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser acometidas ao servidor

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Q1685818

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2021 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Contador |

Q1685818 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar nº 91, de 21.10.2009, além de criar a categoria funcional de contador, atribui a mesma as atribuições inerentes ao cargo na estrutura municipal administrativa. Dentre as atribuições contidas na norma supracitada, está o dispositivo constante na alternativa:

A

planejar, programar, coordenar e realizar exames, perícias e auditagens, de rotina ou especiais, bem como orientar a organização de processos de tomadas de contas, emitindo certificado de auditoria, com a finalidade de atender as exigências legais;

B

elaborar o inventário da oferta turística municipal;

C

organizar, gerenciar, coordenar e orientar áreas de uma empresa, como recursos financeiros, físicos, tecnológicos e humanos.

D

confeccionar os termos de fomento ou cooperação, acordos de colaboração e contratos administrativos para formalização das contratações e parcerias.

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Q1683414

Ano: 2021 Banca: GS Assessoria e Concursos Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SC Prova: GS Assessoria e Concursos - 2021 - Prefeitura de Jardinópolis - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1683414 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o disposto na Lei 6.320 de 20 de dezembro de 1983, é o estabelecimento destinado exclusivamente á venda de medicamentos industrializados em suas embalagens originais e constantes de relação elaborada pelo órgão sanitário federal, publicada na imprensa oficial, para atendimento á localidade desprovida de farmácia ou drogaria:

A

Distribuidor

B

Policlínica

C

Ambulatório

D

Laboratório

E

Posto de Medicamentos e Unidade Volantes

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Q1683412

Ano: 2021 Banca: GS Assessoria e Concursos Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SC Prova: GS Assessoria e Concursos - 2021 - Prefeitura de Jardinópolis - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1683412 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Todos os estabelecimentos deverão possuir uma instalação sanitária, no mínimo, que deverá seguir as seguintes normas, EXCETO:

A

Portas providas de molas.

B

Vaso sanitário com tampa e / ou mictório

C

Ter ligação direta com as dependência do estabelecimento

D

Piso cerâmico ou de material eficiente com inclinação suficiente para escoamento das águas de lavagens.

E

Teto liso, de material adequado, pintado na cor clara, que permita perfeita limpeza de higienização..

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Q1683409

Ano: 2021 Banca: GS Assessoria e Concursos Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SC Prova: GS Assessoria e Concursos - 2021 - Prefeitura de Jardinópolis - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1683409 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

)Marque V(verdadeiro) ou F(falso) e assinale a alternativa correspondente.
( ) Os alimentos perecíveis devem ser transportados, armazenados ou depositados sob condições de temperatura, ventilação e luminosidade que os protejam de contaminações e deteriorações.
( ) Os alimentos suscetíveis, de fácil contaminação, como o leite, produtos lácteos, maionese, carnes e produtos do mar, deverão ser conservados em refrigeração adequada.
( ) Os gêneros alimentícios devem, obrigatoriamente, ser protegidos por invólucros próprios e adequados no armazenamento, transporte, exposição e comércio.
( ) É proibido manter no mesmo continente, ou transportar no mesmo compartimento de um veículo, alimentos e substâncias estranhas que possam contaminá-los ou corrompêlos.
( ) Os alimentos serão sempre e obrigatoriamente mantidos afastados de desinfetantes, solventes, combustíveis, líquidos, produtos de perfumaria, limpeza e congêneres.
( ) O alimento poderá ser exposto à venda sem estar convenientemente protegido contra poeira, insetos e outros alimentos.
( ) Os alimentos em trânsito, em qualquer local que se encontrarem ficarão sujeitos à fiscalização.

A

V – V – V – V – V – V - V

B

V – V – V – V – V – F - V

C

V – F – V – V – V – F - V

D

F – V – V – F – V – V - V

E

V – V – V – V – V – F - F

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Q1683408

Ano: 2021 Banca: GS Assessoria e Concursos Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SC Prova: GS Assessoria e Concursos - 2021 - Prefeitura de Jardinópolis - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1683408 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Entende-se por notificação obrigatória, a comunicação à autoridade sanitária competente dos casos e dos óbitos suspeitos ou confirmados de doenças constantes de normas técnicas especiais. Assinale a alternativa INCORRETA.

A

De acordo com as condições epidemiológicas, o Departamento Municipal de Saúde do Município poderá exigir a notificação de quaisquer infecções ou infestações, constantes de agente etimológico para o meio ambiente, apenas em casos que apresentem sintomatologia clínica.

B

É proibida a divulgação da identidade do paciente portador de doença de notificação compulsória, fora do âmbito médico-sanitário, exceto quando se verificarem circunstâncias excepcionais de grande risco para a comunidade, a juízo da autoridade sanitária competente e com prévio conhecimento do doente ou seu representante.

C

Notificada um caso de doença transmissível ou observada, de qualquer modo a necessidade de uma investigação epidemiológica, compete à autoridade a adoção das medidas adequadas.

D

Recebida à notificação, a autoridade sanitária é obrigada a proceder à investigação epidemiológica pertinente para elucidação do diagnóstico e averiguações sobre doença e sua discriminação entre a população em risco.

E

São obrigados a fazer notificação à autoridade sanitária, os médicos e outros profissionais de saúde no exercício profissional, os responsáveis por organizações, estabelecimentos públicos e particulares da saúde, ensino e trabalho e por habitações coletivas onde se encontra o doente.

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Q1683403

Ano: 2021 Banca: GS Assessoria e Concursos Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SC Prova: GS Assessoria e Concursos - 2021 - Prefeitura de Jardinópolis - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1683403 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O controle sanitário do Município de Jardinópolis tem por finalidade a prevenção e resolução dos problemas sanitários através de orientação, inspeção e fiscalização:

I.Da higiene de habitações, seus anexos e lotes vagos.
II.Dos mercados, feiras livres, comércio ambulante de alimentos e congêneres.
III.Das condições das águas destinadas ao consumo público e privado.
IV.Das agências funerárias e velórios.
V.Das condições sanitárias dos logradouros públicos dos locais de esporte e recreação, dos acampamentos públicos, bem como dos estabelecimentos de diversões em geral.
VI.Das condições sanitárias dos hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos similares.
VII.Das condições sanitárias das barbearias, salões de cabeleireiros de beleza, academias de ginástica e dos estabelecimentos afins.
Estão CORRETAS apenas:

A

I, II, III, IV, V e VI

B

I, II, III, IV, V, VI e VII

C

I, II, V, VI e VII

D

II, III, IV, V, VI e VII

E

II, III, IV, VI e VII

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Q1683402

Ano: 2021 Banca: GS Assessoria e Concursos Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SC Prova: GS Assessoria e Concursos - 2021 - Prefeitura de Jardinópolis - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1683402 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre as competências da Secretaria Municipal de Saúde, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Cuidar da saúde e assistência pública, assim como da proteção das pessoas portadoras de deficiência

B

Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica no Município, exercendo suas inspeções e fiscalização.

C

Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

D

Promover e executar os serviços da saúde, profilaxia de doenças em geral, à exceção da prevenção a saúde bucal, atendendo, preferencialmente, à população de baixa renda.

E

Fiscalizar e inspecionar produtos alimentícios, sua origem, estado ou procedência, transportados, produzidos ou expostos à venda, bem como bebidas e águas destinadas ao consumo humano.

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Q1678211

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Provas: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Mondaí - SC - Professor de Geografia (Habilitado) | AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Mondaí - SC - Professor de História | AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Mondaí - SC - Professor de Inglês | AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Mondaí - SC - Professor de Matemática | AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Mondaí - SC - Professor de Português | AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Mondaí - SC - Professor de Educação Física (Bacharelado) | AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Mondaí - SC - Professor de Educação Física (Não Habilitado)) | AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Mondaí - SC - Professor de Educação Física (Licenciatura) |

Q1678211 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mondaí (SC), é correto afirmar que a suplementação da Legislação Federal e Estadual no que couber é de competência:

A

Do Congresso Nacional.

B

Da Assembleia Legislativa.

C

Do Município.

D

Da Câmara dos Deputados.

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Q1676676

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Professor de Inglês |

Q1676676 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Guarujá do Sul – SC, são condições de elegibilidade para o exercício do mandato de vereador, na forma da lei federal:

A

Nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição; a filiação partidária; a idade mínima de dezoito anos e ser alfabetizado.

B

Nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição; a filiação partidária; a idade mínima de dezesseis anos e ser alfabetizado.

C

Nacionalidade estrangeira; o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição; a filiação partidária; a idade mínima de dezoito anos e ser alfabetizado.

D

Nacionalidade brasileira; o parcial exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição; a filiação partidária; a idade mínima de dezoito anos e ser alfabetizado.

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Q1671652

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Pedagogo |

Q1671652 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o art. 29. da Lei Orgânica do município de Santa Helena/SC, o servidor público estável não perderá o cargo:

A

Mediante processo de avaliação periódica de desempenho e eficiência, na forma prevista no estatuto dos servidores públicos, assegurada ampla defesa.

B

Em virtude de extinção do cargo ou declarada a desnecessidade do servidor.

C

Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa.

D

Em virtude de sentença judicial, transitada em julgado.

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Q1759643

Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC Prova: WE DO Serviços - 2020 - Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC - Engenheiro Civil |

Q1759643 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa incorreta:

A

O Município poderá, com suas máquinas e equipamentos, executar serviços particulares, mediante remuneração ou na forma que for disciplinado em regulamento e desde que os serviços da Municipalidade não sofram prejuízo.

B

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal constituída de vereadores, representantes do povo, eleitos pelo voto direto e secreto em sistema proporcional, dentre os brasileiros maiores de dezoito anos, atendidas as demais condições da legislação eleitoral. A Câmara Municipal compõe-se de 9 (nove) vereadores eleitos pelo voto direto e secreto.

C

As construções de aviários, chiqueirões, estábulos e criatórios e outras edificações que causem poluição ou tenham potencial de poluição, só poderão ser construídas com distância de, no mínimo, dois mil metros de pontos turísticos ou declarados de potencial turístico.

D

O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a próprios, a bens e a serviços de qualquer natureza. Somente após dois anos de falecimento poderá ser homenageada qualquer pessoa, salvo personalidade marcante que tenha desempenhado altas funções na vida administrativa do Município, do Estado ou da Nação.

E

Dentre as diversas competências comuns ao Município, Estado e União, está a promoção de programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico e a proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, monumentos, paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

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Q1759641

Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC Prova: WE DO Serviços - 2020 - Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC - Engenheiro Civil |

Q1759641 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Artigo 70 da Lei Orgânica Municipal, o processo legislativo compreende, EXCETO:

A

Leis Complementares.

B

Decretos Legislativos.

C

Resoluções.

D

Medidas Provisórias.

E

Portarias.

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Q1759640

Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC Prova: WE DO Serviços - 2020 - Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC - Engenheiro Civil |

Q1759640 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo Código de Edificações (Lei Complementar n.º 109/2013) do Município de Presidente Castello Branco, assinale (V) para o que for Verdadeiro e (F) para o que for Falso.

( ) Alvará de Construção: Documento expedido pela Municipalidade que autoriza a execução de obras sujeitas a sua fiscalização.

( ) Alvará de Obra: Ato administrativo que precede o licenciamento das obras.

( ) Aprovação da Obra: Ato administrativo que corresponde a autorização para início de obra.

( ) Aprovação do Projeto: Documento indispensável, prioritário de encaminhamento à Municipalidade, buscando informações de uso, ocupação e parâmetros de construção, definidos para cada zona.

A sequência correta de baixo para cima é:

A

V-F-F-F

B

F-F-F-V

C

F-F-F-F

D

V-V-F-F

E

V-F-V-V

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Q1759639

Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC Prova: WE DO Serviços - 2020 - Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC - Engenheiro Civil |

Q1759639 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Capítulo XI do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal, que trata do estudo de impacto de vizinhança (EIV), assinale a alternativa correspondente.

I - O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV é um instrumento a ser exigido para a concessão de licenças e autorizações de construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos e atividades que possam causar impacto afetando a qualidade de vida da população residente na área ou nas proximidades.

II - Deverá alertar e precaver quanto à repercussão do empreendimento no que se refere às questões ligadas a visibilidade, acesso, uso e estrutura do meio ambiente natural ou construído evitando o desequilíbrio no crescimento urbano e garantindo condições mínimas de ocupação dos espaços habitáveis

III - Os empreendimentos e atividades, privados ou públicos que dependerão de elaboração de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público Municipal, serão definidos em legislação específica, a ser editada no prazo de um ano a partir da aprovação deste Plano Diretor.

IV - O EIV será elaborado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades. Os critérios de análise para elaboração do EIV são os seguintes: adensamento populacional, valorização imobiliária, uso e ocupação do solo, poluição sonora, atmosférica e hídrica, riscos ambientais e impacto socioeconômico na população atuante ou residente no entorno.

Está correto quando se afirma que:

A

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as assertivas III e IV estão incorretas.

C

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q1758041

Ano: 2020 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC Prova: AMAUC - 2020 - Prefeitura de Arabutã - SC - Contador |

Q1758041 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto dos servidores públicos do Município de Arabutã, são requisitos básicos para ingresso no serviço público, com exceção de:

A

A nacionalidade brasileira ou estrangeira, na forma da Lei.

B

O gozo dos direitos políticos.

C

Não possuir outro vínculo empregatício ativo.

D

A idade mínima de 18 (dezoito) anos.

E

O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

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Q1737770

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado |

Q1737770 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itajaí, é correto afirmar.

A

É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração do pessoal do serviço público, ressalvada a manutenção da estabilidade financeira decorrente dos acréscimos pecuniários percebidos por servidor público ao longo da sua vida funcional.

B

A revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos será concedida por ato do Poder Executivo, preferencialmente, na mesma data.

C

Os cargos e as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores efetivos, deverão observar os percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

D

Os atos de improbidade administrativas importarão na perda dos direitos políticos, na suspensão da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário público na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

E

É assegurado ao servidor público titular de cargo efetivo, de forma compulsória à sua investidura no cargo, sua vinculação ao regime próprio de previdência social do município, o qual será instituído e disciplinado em lei complementar.

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Q1737769

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado |

Q1737769 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itajaí, é de iniciativa privativa do Prefeito a lei que:
1. disponha a Guarda Municipal. 2. disponha sobre a criação de cargos e funções nos poderes do Município. 3. crie órgão da administração pública municipal. 4. disponha sobre a remuneração no âmbito do Município.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q1737757

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado |

Q1737757 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as afirmativas abaixo em relação à Procuradoria Geral do Município de Itajaí, instituição representante da advocacia geral do Município, judicial e extrajudicial, e competente para as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
1. Compete à Procuradoria-Geral do Município elaborar ações diretas de inconstitucionalidade. 2. São Procuradorias Especializadas de Direção: Judicial, Fiscal, Administrativa, de Defesa do Consumidor e Legislativa. 3. Compete ao Procurador-Geral promover a uniformização de procedimentos e a cooperação entre os diversos órgãos da Procuradoria-Geral. 4. Constitui atribuição da Procuradoria Fiscal, dentre outras, proferir pareceres jurídicos acerca de questões tributárias.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q1737756

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado |

Q1737756 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta com base na Lei no 2.960, de 1995, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Itajaí.

A

Remuneração é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em Lei.

B

As gratificações e os adicionais não se incorporam ao vencimento ou provento, para qualquer efeito.

C

A gratificação natalina será paga até o dia 20 do mês de novembro de cada ano, não podendo ser antecipado o valor.

D

Os adicionais de insalubridade e periculosidade não são acumuláveis.

E

O valor do adicional noturno corresponderá a 50% do valor da hora normal.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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