Sobre o Processo Fiscal Tributário, é correto afirmar que:

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Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2022 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada - Edital nº 13 |

Q1871307 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

As impugnações a lançamentos e as defesas de auto de infração e de termos de apreensão serão decididas, em Primeira Instância Administrativa, pelo titular da Fazenda Municipal.

As impugnações a lançamentos e as defesas de auto de infração e de termos de apreensão serão decididas, em Primeira Instância Administrativa, pelo diretor titular de Fiscalização da Fazenda

As impugnações a lançamentos e as defesas de auto de infração e de termos de apreensão serão decididas, em Primeira Instância Administrativa, pelo Prefeito Municipal.

As impugnações a lançamentos e as defesas de auto de infração e de termos de apreensão serão decididas, em Primeira Instância Administrativa, pelo Agente Fiscal Tributário.

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Sobre o Processo Fiscal Tributário, é correto afirmar que:

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