Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina
Foram encontradas 4.544 questões
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Timbó - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Posturas |
Q3168688
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme a Lei Complementar nº. 335/2007, que dispõe
sobre o plano diretor do município de Timbó e dá outras
providências, dentre outras, são diretrizes gerais do
Plano Diretor de Timbó:
I.Garantir a existência de uma rede de serviços urbanos adequados ao crescimento municipal.
II.Elaborar e implantar o Plano de Preservação do Patrimônio Histórico.
III.Implementar instrumentos do Estatuto da Cidade e do Código Civil.
É correto o que se afirma em:
I.Garantir a existência de uma rede de serviços urbanos adequados ao crescimento municipal.
II.Elaborar e implantar o Plano de Preservação do Patrimônio Histórico.
III.Implementar instrumentos do Estatuto da Cidade e do Código Civil.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Timbó - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Posturas |
Q3168687
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Um Fiscal de Posturas, atuante no município de Timbó,
pode ser graduado em:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Timbó - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Posturas |
Q3168686
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A lei complementar n.º 363/2008, que institui o código de
edificações do município de Timbó, esclarece que as
edificações destinadas a escritórios, consultórios, lojas,
galerias e estúdios de caráter profissional, deverão:
I.Ser dotadas de reservatórios de água de acordo com as determinações da Agência Nacional de Águas (ANA).
II.Possuir instalações sanitárias, com no mínimo um lavatório e um vaso em cada unidade autônoma.
III.Não ter quaisquer divisões de madeira ou material combustível entre unidades autônomas.
É correto o que se afirma em:
I.Ser dotadas de reservatórios de água de acordo com as determinações da Agência Nacional de Águas (ANA).
II.Possuir instalações sanitárias, com no mínimo um lavatório e um vaso em cada unidade autônoma.
III.Não ter quaisquer divisões de madeira ou material combustível entre unidades autônomas.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Timbó - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Posturas |
Q3168685
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Complementar n.º 465/2015 dispõe sobre o
parcelamento do solo no município de Timbó, em que os
equipamentos urbanos são divididos em infraestrutura
básica e infraestrutura complementar. Por esse caminho,
identifique a alternativa que apresenta uma infraestrutura
complementar:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Timbó - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Posturas |
Q3168684
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Complementar n.° 588/2023 estabelece a nova
Mobilidade Urbana do Município de Timbó e dá outras
providências. Nesse caminho, a Lei de Mobilidade
Urbana do Município de Timbó compreende o:
I.Sistema Viário.
II.Sistema de Transporte Coletivo.
III.Sistema Cicloviário.
É correto o que se afirma em:
I.Sistema Viário.
II.Sistema de Transporte Coletivo.
III.Sistema Cicloviário.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Timbó - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Posturas |
Q3168683
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
As pessoas físicas ou jurídicas que exercerem atividades
junto a eventos abertos ao público deverão solicitar
autorização prévia e recolher as taxas de serviço
eventual. Nesse contexto, analise as asserções a seguir
e a relação proposta entre elas:
I.Para obtenção de licença especial para atividade eventual nos eventos, o interessado deverá protocolar o requerimento com antecedência de 30 dias junto a Prefeitura.
ALÉM DISSO,
II.O requerimento será endereçado à Secretaria de Meio Ambiente e à Fiscalização de Posturas. A liberação da Fiscalização de Posturas fica condicionada a liberação da Vigilância Sanitária do Munícipio.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
I.Para obtenção de licença especial para atividade eventual nos eventos, o interessado deverá protocolar o requerimento com antecedência de 30 dias junto a Prefeitura.
ALÉM DISSO,
II.O requerimento será endereçado à Secretaria de Meio Ambiente e à Fiscalização de Posturas. A liberação da Fiscalização de Posturas fica condicionada a liberação da Vigilância Sanitária do Munícipio.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Timbó - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Posturas |
Q3168682
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei n.º 1/2022, que institui o regime
jurídico único para os servidores públicos do município,
das autarquias e das fundações públicas instituídas e
mantidas pelo município, os cargos públicos, o servidor
em débito com o erário, que se exonerar, que for
demitido ou que tiver sua aposentadoria caçada, terá o
prazo de ________ dias para quitar o débito, sob pena
de inscrição em dívida ativa.
Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:
Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Descanso - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Psicólogo (CRAS) |
Q3166651
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
É correto afirmar que, nos termos da Lei Municipal n.
908/09, o CRAS é subordinado à Secretaria:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Descanso - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Psicólogo (CRAS) |
Q3166646
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Assinale a alternativa que corresponde a um serviço
ofertado pela Proteção Social Básica, nos termos da Lei
Municipal n. 1.559/17:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Descanso - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Psicólogo (CRAS) |
Q3166644
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Acerca dos níveis de proteção social da assistência social, nos termos da Lei Municipal n. 1.559/17, avalie as proposições:
I.Proteção Social Básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
II.Proteção Social Especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos e de rompimento de vínculo.
III.Proteção Social Especial: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Descanso - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Psicólogo (CRAS) |
Q3166639
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Municipal n. 908/09 prevê as finalidades dos Centros de Referência de Assistência Social − CRAS. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
1.(_)Organizar e coordenar a rede de serviços sócio-assistenciais locais da política de assistência social.
2.(_)Atuar com famílias e indivíduos em seu contexto comunitário, visando a orientação e o convívio sócio-familiar e comunitário.
3.(_)Fiscalizar o Programa de Atenção Integral às Famílias realizado pelo CREAS.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Descanso - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Psicólogo (Secretaria de Saúde) |
Q3166557
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal de
Descanso/SC, compete à Câmara Municipal de
Vereadores, privativamente, algumas atribuições, dentre
elas, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Descanso - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Psicólogo (Secretaria de Assistência Social) |
Q3166314
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos da Lei Municipal n. 1.559/17, assinale a
alternativa que apresenta um serviço prestado pela proteção social especial de alta complexidade:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Descanso - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Psicólogo (Secretaria de Assistência Social) |
Q3166309
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Sobre os serviços ofertados pela Proteção Social Especial, nos termos da Lei Municipal n. 1.559/17, avalie as proposições:
I.Serviço de proteção e atendimento especializado para famílias e indivíduos.
II.Serviço de proteção social para adolescentes em cumprimento de medida sócio educativa de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade.
III.Serviço de convivência e fortalecimento de vínculos.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Rancho Queimado - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3155382
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Texto associado
A questão se refere ao Código Tributário do Município de Rancho Queimado.
A notificação, de modelo a ser fixado pela Unidade Administrativa de Finanças, será emitida em 4 (quatro) vias no mínimo. As quatro vias da notificação terão o seguinte destino:
I. A primeira via, para o notificado; II. A segunda, para a repartição em que deve ser procedido o recolhimento; III. A terceira, para o relatório do notificante; IV. A quarta, para arquivamento na Unidade Administrativa da Finanças.
Quantos dos itens acima está(ão) CORRETO(S)?
I. A primeira via, para o notificado; II. A segunda, para a repartição em que deve ser procedido o recolhimento; III. A terceira, para o relatório do notificante; IV. A quarta, para arquivamento na Unidade Administrativa da Finanças.
Quantos dos itens acima está(ão) CORRETO(S)?
Ano: 2024
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Rancho Queimado - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3155381
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Texto associado
A questão se refere ao Código Tributário do Município de Rancho Queimado.
Acerca dos termos de fiscalização, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Rancho Queimado - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3155380
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Texto associado
A questão se refere ao Código Tributário do Município de Rancho Queimado.
Nos termos do artigo 74 do Código Tributário Municipal, define-se como _____________ o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando a sonegação ou fraude.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Ano: 2024
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Rancho Queimado - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3155379
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Texto associado
A questão se refere ao Código Tributário do Município de Rancho Queimado.
A prova de quitação do tributo municipal, quando exigida, será feita por certidão negativa, à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade, e indique o período a que se refere o pedido. A certidão negativa será expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de quantos dias no máximo, da data da entrada do requerimento?
Ano: 2024
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Rancho Queimado - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3155378
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Texto associado
A questão se refere ao Código Tributário do Município de Rancho Queimado.
O contribuinte tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial de tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos:
I. Cobrança ou pagamento de tributo a maior que o devido em face da legislação tributária ou da natureza ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. II. Erro na identificação do contribuinte, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do tributo, ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento. III. Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. Cobrança ou pagamento de tributo a maior que o devido em face da legislação tributária ou da natureza ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. II. Erro na identificação do contribuinte, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do tributo, ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento. III. Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Rancho Queimado - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3155377
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Texto associado
A questão se refere ao Código Tributário do Município de Rancho Queimado.
Nos termos do artigo 14 do Código Tributário municipal, pode-se afirmar que é o procedimento dos órgãos fazendários destinados a constituir o crédito tributário mediante a verificação da ocorrência da obrigação tributária correspondente, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante tributável, a identificação do contribuinte, e sendo o caso, a aplicação da penalidade pecuniária:
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