Tema central: A questão exige do candidato o conhecimento das competências do Conselho Municipal de Educação de São Miguel do Oeste, conforme estabelece o Decreto n.º 10.308/2024.

Legislação Aplicável: Segundo o art. 3º, incisos I, V e VI do Decreto n.º 10.308/2024:

"Compete ao Conselho Municipal de Educação:
I – elaborar e ou alterar o seu Regimento Interno com aprovação de dois terços de seus Conselheiros;
V – autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do Sistema Municipal de Ensino;
VI – aprovar os currículos e os cursos dos estabelecimentos do Sistema Municipal de Ensino."

Exemplo prático: Se uma nova escola municipal buscar autorização para funcionar, caberá ao Conselho autorizar, credenciar e supervisionar, assim como aprovar os currículos sob os quais essa escola atuará.

Justificativa da alternativa correta (D- Itens II e III):

O item II está correto porque o Conselho tem a competência expressa para autorizar, credenciar e supervisionar estabelecimentos do Sistema Municipal (art. 3º, V). O item III também está correto pois ao Conselho cabe aprovar currículos e cursos (art. 3º, VI).

Análise dos itens incorretos:

Item I: Erro ao afirmar que precisa de aprovação por "unanimidade", quando a lei exige "dois terços" dos Conselheiros.

Item IV: A legislação não prevê que o Conselho fiscalize ou opine sobre o Plano de Ensino de cada docente; essa função é das próprias unidades escolares e secretaria de ensino, não do Conselho.

Estratégias de prova: Atenção a palavras absolutas (ex: "unanimidade") e habilidades específicas que não estejam previstas no texto legal!

Doutrina: José Afonso da Silva ressalta a autonomia municipal para autorizar, supervisionar e aprovar currículos, reforçando o fundamento legal da resposta.

Conclusão: A alternativa D está correta, pois contempla somente as competências legalmente previstas.

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