O Decreto nº 10.308/2024 trata da homologação do Regimento ...
O Decreto nº 10.308/2024 trata da homologação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de São Miguel do Oeste, Santa Catarina, e estabelece diretrizes e normas para seu funcionamento, além de definir a estrutura de sua mesa diretora e suas atribuições.
Conforme o decreto, o Conselho Municipal de Educação de São Miguel do Oeste é responsável por deliberar, normatizar e fiscalizar as políticas públicas de educação no âmbito municipal, garantindo o cumprimento das diretrizes nacionais e a adequação das mesmas às realidades locais. O Regimento Interno do Conselho, agora homologado, estabelece a organização e o funcionamento das instâncias que o compõem, além de regulamentar o processo de participação e deliberação dos conselheiros.
Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA:
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Comentário da Questão – Conselho Municipal de Educação de São Miguel do Oeste
1. Tema Jurídico e Legislação Aplicável
A questão aborda a organização e funcionamento do Conselho Municipal de Educação de São Miguel do Oeste, especialmente as normas referentes à convocação de sessões, atribuições e procedimentos internos. Fundamenta-se principalmente na Lei Municipal nº 6.095/2008 (Art. 11) e na Lei Complementar nº 220/2023 (Art. 8º).
2. Explicação Central e Exemplo
O Conselho tem papel normativo, fiscalizador e consultivo, sendo essencial para garantir a democratização e adequação das políticas educacionais locais. Por exemplo, se houver necessidade de uma sessão extraordinária para debater nova diretriz nacional, a forma correta de convocação é fundamental para a validade e legitimidade das decisões.
Alternativa Correta: B
Justificativa: A alternativa B descreve corretamente que a convocação para as sessões pode ser feita via ofício-circular ou meio eletrônico, conforme práticas atuais respaldadas pelo regimento interno, e deve seguir a agenda anual aprovada na primeira reunião ordinária. Isso garante organização, transparência e participação, conforme previsto na legislação.
Alternativas Incorretas
A: A alteração do regimento demanda quórum qualificado, normalmente de dois terços dos conselheiros, e não apenas um terço, evidenciando erro procedimental.
C: Os atos do Conselho não são registrados como "emendas", termo inadequado nesse contexto. A homologação pela Secretaria ocorre apenas em situações específicas, não pela regra geral.
D: Apesar de ser um órgão colegiado vinculado à Secretaria Municipal, a periodicidade das sessões não é bianual, e sim regular, normalmente mensal, e a função dos membros titulares e suplentes está correta ao ser considerada serviço público relevante, mas a alternativa confunde os conceitos estruturais.
Pegadinhas e Estratégias de Prova
Atenção a palavras como "apenas", "todo", "exclusivamente" e informações de quórum e periodicidade. As provas adoram detalhes numéricos e termos técnicos imprecisos.
Leis e Doutrina:
• Lei 6.095/2008, art. 11: “O Conselho é órgão normativo, consultivo, jurisdicional e de assessoramento...”
• LC 220/2023, art. 8º: "Os conselhos de educação... dotados de autonomia técnico-pedagógica, administrativa e financeira..."
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