Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina
Foram encontradas 4.544 questões
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Belmonte - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Pedreiro |
Q3228957
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a Lei Orgânica do Município de Belmonte/SC, é
essencial promover a transparência e a participação da
comunidade na gestão pública. Qual instrumento
previsto na Lei assegura a participação direta dos
cidadãos na elaboração das políticas municipais?
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Belmonte - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Gerente Municipal de Convênios e Contratos |
Q3228683
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica Municipal de Belmonte/SC e suas
atualizações estabelece mecanismos para garantir a
transparência e a responsabilidade na administração
pública. Entre esses mecanismos, há um dispositivo que
permite a perda do mandato de vereadores em
determinadas circunstâncias, visando manter a ética e a
legalidade no Legislativo Municipal. Qual situação pode
levar à cassação do mandato de um vereador, conforme
a Lei Orgânica?
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Belmonte - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Gerente Municipal de Convênios e Contratos |
Q3228681
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a Lei Orgânica Municipal de Belmonte/SC e
suas atualizações, as entidades dotadas de
personalidade jurídica própria que compõem a
administração indireta do Município se classificam em,
EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Belmonte - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Almoxarife |
Q3228558
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Belmonte, Santa Catarina, de quem é a responsabilidade
pela iniciativa de projetos de Lei que versem sobre o
plano diretor municipal?
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Belmonte - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Agente de Combate às Endemias |
Q3227976
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
No que se refere à competência privativa do município, a
Lei Orgânica de Belmonte estabelece, no Art. 8º,
diversas responsabilidades que são exclusivas da
administração municipal. Qual das alternativas a seguir é
uma competência privativa do município de Belmonte?
Ano: 2024
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Balneário Rincão - SC
Prova:
Unesc - 2024 - Prefeitura de Balneário Rincão - SC - Fiscal Sanitarista |
Q3198912
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Municipal nº 429, de 21 de outubro de 2019, institui
o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) para garantir a
qualidade dos produtos de origem animal em Balneário
Rincão. Assim, avalie as proposições:
I.A lei define que todos os produtos de origem animal comercializados no município devem passar pela inspeção e certificação do SIM.
II.A certificação pelo SIM é opcional e apenas recomendada, não sendo obrigatória para a comercialização de produtos de origem animal.
III.O descumprimento das normas estabelecidas pela lei pode resultar em sanções como multas e interdições de estabelecimentos.
Assinale a alternativa correta:
I.A lei define que todos os produtos de origem animal comercializados no município devem passar pela inspeção e certificação do SIM.
II.A certificação pelo SIM é opcional e apenas recomendada, não sendo obrigatória para a comercialização de produtos de origem animal.
III.O descumprimento das normas estabelecidas pela lei pode resultar em sanções como multas e interdições de estabelecimentos.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Balneário Rincão - SC
Prova:
Unesc - 2024 - Prefeitura de Balneário Rincão - SC - Fiscal Sanitarista |
Q3198908
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Os padrões sanitários exigidos pela legislação visam
garantir a segurança e a qualidade dos produtos,
serviços e ambientes, estabelecendo normas rigorosas
para prevenir riscos à saúde pública. Seu cumprimento é
fundamental para assegurar condições adequadas de
higiene e controle sanitário. A Lei Municipal nº 429, de 21
de outubro de 2019, institui o Serviço de Inspeção
Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal no
município de Balneário Rincão. Com base nessa
legislação, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Balneário Rincão - SC
Prova:
Unesc - 2024 - Prefeitura de Balneário Rincão - SC - Fiscal Sanitarista |
Q3198906
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
As normas de saúde em vigilância sanitária estabelecem
critérios para a fiscalização e controle de produtos,
serviços e ambientes que possam impactar a saúde
pública, garantindo que estejam em conformidade com
os padrões de segurança e qualidade. Essas normas
visam prevenir riscos à saúde e proteger a população
contra possíveis danos. No contexto da Lei
Complementar Municipal nº 5/2013, qual das alternativas
abaixo representa a definição adequada de
licenciamento sanitário?
Ano: 2024
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Balneário Rincão - SC
Prova:
Unesc - 2024 - Prefeitura de Balneário Rincão - SC - Fiscal Sanitarista |
Q3198905
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
As normas de saúde em vigilância sanitária visam
garantir a proteção da saúde pública, estabelecendo
padrões de segurança para produtos, serviços e
ambientes. Elas regulamentam desde o controle de
alimentos e medicamentos até a inspeção de condições
sanitárias em locais de trabalho e atendimento. Seu
cumprimento é essencial para prevenir riscos à saúde
coletiva. Sobre a Lei Complementar Municipal nº 5/2013,
que estabelece normas de saúde em vigilância sanitária
no município de Balneário Rincão, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2024
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Balneário Rincão - SC
Prova:
Unesc - 2024 - Prefeitura de Balneário Rincão - SC - Fiscal Sanitarista |
Q3198900
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
As normas de Inspeção Industrial e Sanitária
regulamentam o controle e a fiscalização das condições
higiênico-sanitárias nos processos produtivos industriais,
visando garantir a segurança dos produtos e a proteção
da saúde pública. Elas abrangem desde a inspeção de
instalações até o monitoramento das condições de
produção, armazenamento e transporte. O objetivo é
assegurar que os produtos estejam em conformidade
com os padrões sanitários exigidos pela legislação.
Sobre a Lei Municipal nº 429, de 21 de outubro de 2019,
que institui o Serviço de Inspeção Industrial e Sanitária
dos Produtos de Origem Animal no Município de
Balneário Rincão, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Balneário Rincão - SC
Prova:
Unesc - 2024 - Prefeitura de Balneário Rincão - SC - Fiscal Sanitarista |
Q3198895
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Complementar Municipal nº 5/2013, de 05 de
dezembro de 2013, estabelece normas de vigilância
sanitária no município de Balneário Rincão. Sobre o
assunto, julgue as seguintes afirmações como
verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)A lei regula o licenciamento sanitário de estabelecimentos que manipulam alimentos, produtos farmacêuticos e prestam serviços de saúde.
(__)A fiscalização sanitária, conforme a lei, pode aplicar sanções e multas em caso de descumprimento das normas de higiene e segurança.
(__)A lei isenta os estabelecimentos de saúde do pagamento de taxas de vigilância sanitária. Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
(__)A lei regula o licenciamento sanitário de estabelecimentos que manipulam alimentos, produtos farmacêuticos e prestam serviços de saúde.
(__)A fiscalização sanitária, conforme a lei, pode aplicar sanções e multas em caso de descumprimento das normas de higiene e segurança.
(__)A lei isenta os estabelecimentos de saúde do pagamento de taxas de vigilância sanitária. Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Educação Física (Voleibol) |
Q3196559
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei n.º 7148/2015 e suas atualizações (Aprova o Plano
Municipal de Educação − PME), em seu Art. 2º enumera
as diretrizes do PME. São diretrizes citadas no Art. 2º da
referida lei:
I.Promoção do princípio da gestão democrática da educação pública.
II.Analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação.
III.Promover a articulação da conferência municipal com as conferências estadual e nacional de educação.
É correto o que se afirma em:
I.Promoção do princípio da gestão democrática da educação pública.
II.Analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação.
III.Promover a articulação da conferência municipal com as conferências estadual e nacional de educação.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Educação Física (Judô) |
Q3196555
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme o Art. 9º da Lei Orgânica, a divisão
administrativa do Município de São Miguel do Oeste
compreende:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Educação Física (Judô) |
Q3196545
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo o Artigo 5º da Lei n.º 6088/2008 e suas
atualizações (Dispõe sobre a organização do Sistema de
Ensino no Município de São Miguel do Oeste, Santa
Catarina e dá outras providências), as escolas, mantidas
pela iniciativa privada, que oferecem educação infantil,
precisam ser credenciadas e ter seus cursos
autorizados, segundo diretrizes emanadas do Conselho
Municipal de Educação, sem o que não estarão aptas a
obter alvará de funcionamento. Analise as assertivas, de
acordo com o Artigo 5º e seus parágrafos. Registre V,
para verdadeiras, e F, para falsas.
(__)Todos os estabelecimentos de educação infantil no município serão fiscalizados por órgão específico da Secretaria Municipal de Educação, a partir das normas dos Conselhos Estadual e Municipal de Educação e do proposto no projeto pedagógico do município.
(__)Se forem constatadas irregularidades na oferta de educação infantil das escolas mantidas pela iniciativa privada, será dado um prazo para saná-las, findo o qual será suspenso o alvará de funcionamento.
(__)O Projeto Pedagógico e o Regimento Escolar, além das disposições legais sobre a educação escolar da união e do município, constituir-se-ão no referencial para a autorização de cursos e avaliação de qualidade.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
(__)Todos os estabelecimentos de educação infantil no município serão fiscalizados por órgão específico da Secretaria Municipal de Educação, a partir das normas dos Conselhos Estadual e Municipal de Educação e do proposto no projeto pedagógico do município.
(__)Se forem constatadas irregularidades na oferta de educação infantil das escolas mantidas pela iniciativa privada, será dado um prazo para saná-las, findo o qual será suspenso o alvará de funcionamento.
(__)O Projeto Pedagógico e o Regimento Escolar, além das disposições legais sobre a educação escolar da união e do município, constituir-se-ão no referencial para a autorização de cursos e avaliação de qualidade.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Ciências - PSS |
Q3195289
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a Lei n° 6088/2008, os Centros Educacionais
Infantis e as Escolas de Ensino Fundamental da rede
municipal elaborarão periodicamente seu projeto
pedagógico, atendendo aos parâmetros da política
educacional do município e de progressivos graus de
autonomia, orientando-se pelo Regimento Interno,
unificado, para todas as Unidades Escolares. Dessa
forma, o Projeto Pedagógico e o Regimento Escolar,
além das disposições legais sobre a educação escolar
da união e do município, constituir-se-ão:
I. No referencial para a autorização de cursos e avaliação de qualidade.
II. Para a fiscalização das atividades dos estabelecimentos de ensino, de competência do Conselho Municipal e da Secretaria Municipal de Educação.
III. Para colaborar com o Poder Executivo na definição das políticas de educação escolar do município, elaborando propostas para o Plano Municipal de Educação e para as Leis Orçamentárias Anuais e Plurianuais.
É CORRETO o que se afirma em:
I. No referencial para a autorização de cursos e avaliação de qualidade.
II. Para a fiscalização das atividades dos estabelecimentos de ensino, de competência do Conselho Municipal e da Secretaria Municipal de Educação.
III. Para colaborar com o Poder Executivo na definição das políticas de educação escolar do município, elaborando propostas para o Plano Municipal de Educação e para as Leis Orçamentárias Anuais e Plurianuais.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Ciências - PSS |
Q3195284
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Prefeito Municipal de São Miguel do Oeste, Estado de
Santa Catarina, aprovou a Lei que estabelece o Plano
Municipal de Educação (PME) onde constam como suas
diretrizes, as opções descritas abaixo, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Educação Física (Futsal Feminino) |
Q3194886
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei n.º 6088/2008 e suas atualizações (Dispõe sobre a
organização do Sistema de Ensino no Município de São
Miguel do Oeste, Santa Catarina e dá outras
providências), afirma em seu Artigo 1º, especificamente
no inciso I que, fica instituído o Sistema Municipal de
Ensino no âmbito do Município de São Miguel do Oeste,
Santa Catarina, regido pela presente lei, que
compreenderá: I - como órgão executivo das políticas de
educação básica, o (a):
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Educação Física (Basquete) |
Q3194719
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei n.º 7148/2015 e suas atualizações
(Aprova o Plano Municipal de Educação − PME), em seu
Artigo 8º, o Município, contados da publicação da Lei nº
13.005, de 25 de junho de 2014, deverá adequar a
legislação local, disciplinando a gestão democrática da
educação pública em conformidade com o disposto na
referida Lei, bem como neste Plano Municipal de
Educação - PME. O prazo estipulado no Artigo 8º da Lei
n.º 7148/2015 para essa adequação é de:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Educação Financeira e Empreendedorismo - PSS |
Q3194086
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei n.º 7148/2015 aprova o Plano Municipal de
Educação (PME) do município de São Miguel do Oeste,
estabelecendo diretrizes, metas e estratégias para o
desenvolvimento da educação no município durante o
decênio. Essa legislação é parte fundamental do sistema
educacional, junto com a Lei n.º 6088/2008, que organiza
o Sistema de Ensino do município e prevê a articulação
entre os diferentes níveis de governo e os setores da
sociedade para garantir uma educação de qualidade.
Com base nas disposições das Leis n.º 7148/2015 e n.º
6088/2008, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Auxiliar de Creche - PSS |
Q3193884
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Art. 2º da Lei Orgânica de São Miguel
do Oeste, o poder no município é exercido:
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