Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 50

Q3745413

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Auxiliar de Administração I |

Q3745413 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chapecó - SC, o servidor público poderá ser concedido licença em diversas situações. Um servidor municipal solicita afastamento do trabalho e apresenta os seguintes motivos:

1.Cuidar da saúde de um filho que está doente.
2.Participar de treinamento obrigatório do serviço militar.
3.Concorrer a cargo eletivo municipal.
4.Receber licença como prêmio por desempenho destacado.
5.Resolver assuntos pessoais de interesse próprio.
6.Exercer mandato classista em sindicato de servidores.

Assinale a alternativa que corretamente identifica quais desses motivos são legalmente previstos para concessão de licença, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município Chapecó - SC:

A

Apenas os motivos 1, 2, 3, 4 e 6 estão previstos, excluindo interesses particulares.

B

Os 6 motivos apresentados estão previstos no estatuto.

C

Apenas os motivos 2, 3, 4 e 6 estão previstos, excluindo doença familiar e interesses particulares.

D

Apenas os motivos 1, 2, 3, 4 e 5 estão previstos, excluindo o mandato classista.

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Q3745400

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Auxiliar de Administração I |

Q3745400 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto do Município de Chapecó − SC, os gestores públicos, no exercício de suas funções, deverão adotar práticas de uso racional dos recursos públicos, com o objetivo de prevenir a repetição de condutas que resultem em decisões judiciais desfavoráveis ao Município, observando o seguinte:

I.A revisão e aprimoramento contínuo das práticas administrativas e procedimentos que possam resultar em litígios judiciais;
II.A capacitação e treinamento dos servidores públicos para assegurar a correta aplicação das normas legais e regulatórias;
III.Acompanhamento periódico sobre o andamento de processos judiciais em curso de seus servidores, com especial atenção às causas que possam gerar futuras condenações ou comprometer o erário municipal;

Diante dessas afirmações, sobre as práticas adotas é correto afirmar que:

A

As asserções I, II e III são proposições falsas.

B

A asserção I é uma proposição verdadeira, mas a II e a III são proposições falsas.

C

As asserções I e III são proposições falsas, mas II é uma proposição verdadeira.

D

As asserções I, II e III são proposições verdadeiras.

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Q3745398

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Auxiliar de Administração I |

Q3745398 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Durante uma sessão ordinária, o Presidente da Câmara informa que determinado projeto de decreto legislativo será colocado em pauta para discussão única antes da votação. Um dos vereadores questiona o motivo de o projeto não ser debatido em mais de uma sessão, como ocorre com outras proposições.
Com base nos Artigos 173 e 175 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Chapecó - SC, assinale a alternativa correta:

A

As moções e requerimentos devem ser dispensados de discussão, pois são matérias de natureza administrativa interna.

B

O projeto de decreto legislativo é uma das matérias que têm apenas uma única discussão antes de serem deliberadas pelo Plenário.

C

A discussão é o debate realizado após a deliberação da matéria, com o objetivo de registrar justificativas dos votos.

D

O projeto de decreto legislativo deve passar por duas discussões, sendo uma em sessão ordinária e outra em sessão extraordinária.

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Q3745395

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Auxiliar de Administração I |

Q3745395 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Presidente da Câmara Municipal possui papel fundamental na condução das atividades legislativas e administrativas do Poder Legislativo local. Com base no Art. 35 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Chapecó - SC, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Cabe ao Presidente promulgar resoluções, decretos legislativos e leis sancionadas pelo Prefeito, inclusive aquelas cujo veto tenha sido mantido.

B

É função do Presidente dirigir e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara, garantindo o cumprimento do Regimento Interno.

C

Compete ao Presidente da Câmara representar o Legislativo em juízo, inclusive prestando informações em mandado de segurança contra ato da Mesa ou do Plenário.

D

O Presidente deve providenciar a publicação dos atos da Mesa, das resoluções e das leis por ele promulgadas.

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Q3745209

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal Adjunto |

Q3745209 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Art. 8º-A da Lei Complementar 130, de 05 de dezembro de 2001, os estrangeiros em situação regular podem participar de concursos públicos municipais:

A

Apenas para cargos comissionados.

B

Desde que possuam visto temporário de turismo.

C

Em igualdade de condições com os brasileiros natos e naturalizados

D

Somente após cinco anos de residência no Brasil.

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Q3745016

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Legislação e Administração |

Q3745016 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Regimento Interno da Câmara Municipal é um ato normativo de natureza interna corporis , destinado a regulamentar a organização, o funcionamento e o processo legislativo no âmbito do Poder Legislativo local. Seu conteúdo fixa regras sobre a estrutura da Mesa Diretora, comissões, espécies de sessões, tramitação das proposições, votações e prerrogativas parlamentares, sendo instrumento essencial para a disciplina da atividade legislativa e administrativa interna da Casa. Por não possuir caráter de lei formal, seu alcance é interno, e não substitui normas de hierarquia superior, como a Lei Orgânica Municipal. Com base nessas premissas, analise as assertivas a seguir e preencha as lacunas utilizando "V" para verdadeiras e "F" para as falsas:

(__)A Câmara exerce, entre outras, funções legislativa, de controle/fiscalização, de assessoramento e administrativa.

(__)O Regimento Interno é tradicionalmente aprovado por resolução.

(__)As normas regimentais têm aplicação externa geral, substituindo leis municipais.

Assinale a alternativa correta com a sequência de cima para baixo.

A

F, F, V.

B

V, F, V.

C

V, V, F.

D

F, V, V.

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Q3734870

Q3734870 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Vargeão.

A Lei Orgânica Municipal estabelece que o dever do Município com a educação deve ser garantido por meio de ações que assegurem acesso, permanência e condições adequadas de aprendizagem. É correto afirmar que:

A

O Município deve oferecer ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para quem não o concluiu na idade apropriada.

B

O atendimento educacional especializado aos estudantes com deficiência deve ocorrer apenas em instituições específicas.

C

O Município não tem responsabilidade pela oferta de creches e pré-escolas.

D

O ensino noturno é uma modalidade facultativa, sem previsão na Lei Orgânica Municipal.

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Q3734867

Q3734867 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Vargeão.

As competências do Prefeito Municipal envolvem funções legislativas, administrativas e de gestão da administração pública. Analise as afirmativas:

I. Compete ao Prefeito iniciar o processo legislativo nos casos previstos na Lei Orgânica, bem como sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara.

II. O Prefeito pode vetar total ou parcialmente os projetos de lei aprovados pela Câmara.

III. Cabe ao Prefeito nomear e exonerar os Secretários Municipais, mas a indicação dos diretores das autarquias depende de aprovação da Câmara Municipal.

Está(ão) INCORRETA(S):

A

Apenas II e III.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

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Q3734866

Q3734866 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Vargeão.

O mandato do Prefeito tem duração de __________ anos, permitida uma reeleição, com início em __________ do ano seguinte à eleição. O Prefeito não poderá ausentar-se do Município por período superior a __________ dias, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato.

Qual das alternativas abaixo, preenche CORRETA e respectivamente, as lacunas?

A

quatro – 1º de janeiro – quinze.

B

cinco – 31 de dezembro – vinte.

C

quatro – 15 de janeiro – trinta.

D

três – 1º de janeiro – dez.

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Q3734572

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Engenheiro Civil - Edital nº 2 |

Q3734572 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa que está em consonância com a Lei Complementar nº 2/2011, que dispõe sobre normas relativas ao Plano Diretor do município de São Miguel do Oeste, estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

A

Um dos objetivos do plano diretor é orientar os projetos e execução de edificações no Município.

B

Um dos objetivos do plano diretor é assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e conforto das edificações de interesse para a comunidade.

C

Nas glebas urbanas fica permitido a edificação no prolongamento de ruas localizadas junto às divisas das mesmas, visando possibilitar a continuidade do sistema viário.

D

Um dos objetivos do plano diretor é garantir a participação de toda a população e setores da sociedade na tomada de decisões inerentes aos processos de planejamento e gestão urbanos, sempre observando critérios de transparência e legitimidade.

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Q3727997

Ano: 2025 Banca: FucapSul Órgão: Câmara de Imbituba - SC Prova: FucapSul - 2025 - Câmara de Imbituba - SC - Contador |

Q3727997 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Imbituba, assinale a alternativa correta:
Durante debate em plenário, vereador propõe que a Câmara execute diretamente um programa de manutenção de vias públicas, alegando interesse local e urgência. Segundo a Lei Orgânica:

A

É possível desde que haja dotação orçamentária específica.

B

O Legislativo pode executar obras diretamente em casos de urgência.

C

É possível mediante aprovação por dois terços dos vereadores.

D

A competência é comum entre Executivo e Legislativo.

E

A execução direta de obras e serviços públicos é competência típica do Poder Executivo, sendo vedado ao Legislativo realizá-la.

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Q3724250

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |

Q3724250 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Os servidores públicos municipais, incluindo os fiscais de tributos, estão sujeitos a regime jurídico próprio que estabelece direitos, deveres, responsabilidades e penalidades. O estatuto dos servidores do município define essas normas. Considerando o regime jurídico dos servidores públicos municipais, analise as afirmativas a seguir:
I.São deveres do servidor público, entre outros, exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observar normas legais e regulamentares, cumprir ordens superiores exceto quando manifestamente ilegais, atender com presteza ao público prestando informações requeridas ressalvadas as protegidas por sigilo, e guardar sigilo sobre assuntos da repartição.
II.É proibido ao servidor público valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função, receber propinas ou vantagens de qualquer espécie em razão de suas atribuições, participar de gerência de sociedade privada salvo como acionista ou quotista, e exercer advocacia administrativa representando interesses particulares perante a Administração.
III.O servidor público tem direito a vencimento do cargo efetivo, férias anuais remuneradas, licenças (médica, gestante, paternidade), gratificações e adicionais previstos em lei, décimo terceiro salário, e adicional por tempo de serviço, além de estabilidade após três anos de efetivo exercício mediante avaliação de desempenho.

Está correto o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II e III.

D

I e II, apenas.

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Q3724185

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Engenheiro Civil |

Q3724185 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A legislação de parcelamento do solo urbano de São Miguel do Oeste/SC (Lei nº 2410/1989) impõe uma série de requisitos para a aprovação de loteamentos, visando garantir a infraestrutura mínima e a organização do espaço urbano. Um desses requisitos é a destinação de parte da área total do loteamento para uso público. Qual o percentual mínimo da área total da gleba que deve ser destinado a áreas públicas em um loteamento?

A

O loteador deve destinar um percentual fixo de 15% da área total para áreas verdes e de lazer.

B

A área destinada ao sistema de circulação, implantação de equipamentos urbanos e comunitários, e espaços livres de uso público não poderá ser inferior a 35% da área total.

C

A legislação municipal isenta o loteador da doação de áreas públicas, desde que este execute toda a infraestrutura do loteamento.

D

É exigida a doação de 25% da área total do empreendimento, sendo 10% para o sistema viário e 15% para equipamentos comunitários.

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Q3720131

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Ipira - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Ipira - SC - Assistente Social | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Ipira - SC - Psicólogo | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Ipira - SC - Contador |

Q3720131 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Ipira/SC.

A legislação municipal define as hipóteses em que a penalidade de demissão deve ser aplicada ao servidor público. Com base no Regime Jurídico, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio configuram demissão.

B

A probidade administrativa e a corrupção constam do rol de hipóteses que ensejam demissão.

C

A revelação de sigilo obtido em razão do cargo e a aplicação irregular de dinheiros públicos são causas previstas para demissão.

D

A insubordinação grave em serviço é passível de demissão.

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Q3720130

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Ipira - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Ipira - SC - Assistente Social | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Ipira - SC - Psicólogo | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Ipira - SC - Contador |

Q3720130 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Ipira/SC.

Sem qualquer prejuízo, o servidor público poderá se ausentar do serviço por _______ para doação de sangue e por _____ em razão de casamento.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?

A

1 dia – 5 dias.

B

2 dias – 3 dias.

C

1 dia – 7 dias.

D

2 dias – 5 dias.

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Q3720129

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Ipira - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Ipira - SC - Assistente Social | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Ipira - SC - Psicólogo | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Ipira - SC - Contador |

Q3720129 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Ipira/SC.

A legislação municipal prevê o pagamento de diárias ao servidor que se afaste do Município a serviço, em caráter eventual ou transitório, observadas condições específicas. Analise as assertivas abaixo:

I. O servidor fará jus às diárias destinadas a indenizar despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana.

II. Quando o deslocamento não exigir pernoite fora do Município, o valor da diária será devido pela metade.

III. O valor das diárias é fixado por ato de cada Poder, respeitado o princípio da isonomia.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

II e III apenas.

C

I, II e III.

D

I apenas.

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Q3720126

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Ipira - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Ipira - SC - Assistente Social | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Ipira - SC - Psicólogo | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Ipira - SC - Contador |

Q3720126 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Ipira/SC.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, se o Prefeito ou o Vice-Prefeito não assumir o cargo na data fixada para a posse e não apresentar motivo de força maior, a vacância do cargo deverá ser declarada após transcorrido o prazo previsto, o qual corresponde a:

A

5 dias.

B

7 dias.

C

10 dias.

D

15 dias.

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Q3720125

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Ipira - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Ipira - SC - Assistente Social | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Ipira - SC - Psicólogo | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Ipira - SC - Contador |

Q3720125 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Ipira/SC.

Entre as atribuições do Presidente da Câmara estão aquelas que garantem o bom funcionamento do Poder Legislativo, a observância das normas internas e a publicidade dos atos oficiais. De acordo com a Lei Orgânica, compete ao Presidente da Câmara _______ a Câmara em juízo e fora dele, _______ e disciplinar os trabalhos legislativos e _______ o Regimento Interno.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?

A

representar – organizar – revisar

B

representar – dirigir – interpretar

C

assessorar – registrar – aplicar

D

retratar – convocar – alterar

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Q3720122

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Ipira - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Ipira - SC - Assistente Social | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Ipira - SC - Psicólogo | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Ipira - SC - Contador |

Q3720122 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Ipira/SC.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais, informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo em geral, que deverão ser prestadas no prazo de:

A

5 dias.

B

10 dias.

C

15 dias.

D

20 dias.

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Q3719670

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Treviso - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Treviso - SC - Auxiliar de Serviços Educacionais - Habilitado - 30H | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Treviso - SC - Fonoaudiólogo | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Treviso - SC - Nutricionista | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Treviso - SC - Professor de Artes | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Treviso - SC - Professor de Educação Física | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Treviso - SC - Professor Pedagogo | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Treviso - SC - Psicólogo | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Treviso - SC - Orientador Pedagógico |

Q3719670 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.

O processo legislativo municipal prevê a sanção, o veto e a promulgação como etapas de controle entre os Poderes. A Lei Orgânica de Treviso/SC define prazos e procedimentos específicos para essas fases. Complete corretamente as lacunas de acordo com o Art. 33º da Lei Orgânica:

“O projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal será enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará. Caso o considere, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, deverá vetá-lo, total ou parcialmente, no prazo de ______ dias úteis, comunicando ao Presidente da Câmara, em até ______ horas, os motivos do veto. Decorrido esse prazo sem manifestação, o silêncio do Prefeito importará em ______. Se a lei não for promulgada dentro de ______ horas pelo Prefeito, caberá ao Presidente da Câmara fazê-lo e, em sua omissão, ao ______.”

A

quinze – 48 – sanção – 48 – Vice-Presidente.

B

dez – 24 – rejeição – 72 – Secretário-Geral.

C

quinze – 24 – arquivamento – 48 – Vice-Presidente.

D

vinte – 48 – veto – 24 – Vice-Prefeito.

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