A Lei Orgânica Municipal estabelece que o dever do Município
com a educação deve ser garantido por meio de ações que
assegurem acesso, permanência e condições adequadas de
aprendizagem. É correto afirmar que:

Question

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de
Vargeão.  A Lei Orgânica Municipal estabelece que o dever do Município
com a educação deve ser garantido por meio de ações que
assegurem acesso, permanência e condições adequadas de
aprendizagem. É correto afirmar que: Alternativa A: O Município deve oferecer ensino fundamental obrigatório e
gratuito, inclusive para quem não o concluiu na idade
apropriada. Ou Alternativa B: O atendimento educacional especializado aos estudantes
com deficiência deve ocorrer apenas em instituições
específicas. Ou Alternativa C: O Município não tem responsabilidade pela oferta de
creches e pré-escolas. Ou Alternativa D: O ensino noturno é uma modalidade facultativa, sem
previsão na Lei Orgânica Municipal.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] O Município deve oferecer ensino fundamental obrigatório e
gratuito, inclusive para quem não o concluiu na idade
apropriada. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei Complementar Municipal nº 045/2012 (Sistema Municipal de Ensino de Vargeão), dispositivo sobre dever do Município com a educação: "ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria". Esse comando normativo é o parâmetro decisivo para reconhecer como correta a alternativa A.Tema central: Dever municipal com educaçãoAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque coincide com o texto normativo identificado na base de decisão jurídica: a garantia de ensino fundamental obrigatório e gratuito também para quem não teve acesso na idade própria. A redação da alternativa preserva esse núcleo jurídico, ainda que não seja literal.BErradaEstá errada porque impõe exclusividade em instituições específicas, mas a Constituição Federal, art. 208, III, estabelece: "atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;". Portanto, o erro jurídico é transformar uma diretriz de atendimento preferencial na rede regular em regime exclusivo fora dela.CErradaEstá errada porque nega dever que integra expressamente a responsabilidade educacional do poder público. A Constituição Federal, art. 208, IV, prevê: "educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;". Assim, é incorreta a afirmação de que o Município não tem responsabilidade pela oferta de creches e pré-escolas.DErradaEstá errada porque afirma inexistência de previsão normativa para o ensino noturno, quando a Constituição Federal, art. 208, VI, dispõe: "oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;". O erro jurídico é negar previsão expressa de oferta, tratando-a como mera faculdade sem base normativa.Pegadinha da questãoA banca explorou trocas redacionais que parecem plausíveis, mas contrariam o texto normativo: em B, substituiu "preferencialmente na rede regular de ensino" por "apenas em instituições específicas"; em C e D, negou deveres que têm previsão expressa; e, em A, usou redação não literal, mas preservando o núcleo jurídico correto da garantia de acesso tardio ao ensino obrigatório gratuito.Dica para questões semelhantesQuando o tema for dever do poder público com a educação, confira se a alternativa coincide com os núcleos expressos: ensino obrigatório e gratuito, atendimento especializado, creche e pré-escola, e ensino noturno.Desconfie de palavras de exclusão como "apenas" e "não tem responsabilidade" quando o texto constitucional usa fórmulas inclusivas ou de dever.Se a alternativa não reproduz literalmente o dispositivo, verifique se ao menos preserva o núcleo jurídico decisivo indicado na norma.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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