Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 227

Q1220726

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: FAMCRI

Q1220726 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Complementar no 061, de 4 de setembro de 2008, do Município de Criciúma/SC. É atribuição da FAMCRI:

A

permitir a queima a céu aberto.

B

prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

C

garantir a proteção somente dos animais selvagens.

D

garantir a proteção somente dos animais domésticos.

E

facilitar a utilização do lixo urbano in natura para a alimentação de animais.

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Q1220719

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: FAMCRI

Q1220719 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei no 5207/2008, do Município de Criciúma/SC.

A

Os recursos necessários à implantação do Parque Natural Municipal Morro do Céu serão oriundos de dotação orçamentária exclusivamente da União.

B

O Parque Natural Municipal Morro do Céu é instituição expressamente proibida de receber qualquer tipo de doação.

C

O Parque Natural Morro do Céu tem como objetivo a preservação dos ecossistemas naturais relevantes ao município, a realização de pesquisas científicas, a recuperação de áreas degradadas, o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e culturais.

D

As áreas particulares incluídas nos limites do Parque Natural Municipal Morro do Céu não serão em nenhuma hipótese desapropriadas.

E

A Prefeitura Municipal de Criciúma só poderá buscar a colaboração de instituições exclusivamente privadas, sendo vedada a participação das municipais, estaduais, federais ou internacionais, na efetiva implantação e manejo do Parque Natural Morro do Céu.

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Q1206559

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC

Q1206559 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a legislação municipal de Tijucas (SC), quando a apreensão recair sobre bens de fácil deterioração, a hasta pública ou leilão poderá realizar-se a partir do próprio dia da apreensão; na falta de hasta pública, os bens poderão ser:

A

doados.

B

incinerados

C

devolvidos

D

penhorados

E

enterrados

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Q1206522

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC

Q1206522 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a legislação municipal de Tijucas (SC), a assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do auto, assim como não significa:

A

autuação em flagrante

B

necessidade de defesa

C

necessidade de pagamento de multa

D

confissão da infração argüida

E

ilegalidade do ato praticado.

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Q464809

Ano: 2011 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: OBJETIVA - 2011 - Prefeitura de Chapecó - SC - Assistente Social |

Q464809 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em conformidade com a Lei Complementar nº 130/01, responder à questão.

Assinalar a alternativa CORRETA:

A

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a inspeção médica oficial, o que exclui qualquer possibilidade de avaliação de desempenho em caso de aptidão.

B

A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos.

C

O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

D

Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptado será exonerado.

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Q464807

Ano: 2011 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: OBJETIVA - 2011 - Prefeitura de Chapecó - SC - Assistente Social |

Q464807 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a sua Lei Orgânica, o Município:

I - Proporcionará meios de lazer sadio e construtivo à comunidade, mediante reserva de espaços verdes ou livres, em forma de parques, bosques, jardins, como base física da recreação urbana.
II - Promoverá o desenvolvimento e acesso ao esporte para pessoas portadoras de deficiências.
III - Fomentará as práticas desportivas formais e não formais pedagógicas, na área de sua jurisdição, em seu meio urbano e rural.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q93843

Ano: 2010 Banca: FUNJAB-SC Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Provas: FUNJAB-SC - 2010 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico - Cardiologia - Pediatria | FUNJAB-SC - 2010 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico em radiologia e diagnóstico por imagem | FUNJAB-SC - 2010 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico cardiologista - Ergometria | FUNJAB-SC - 2010 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico - Cardiologia |

Q93843 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Portaria GM n^o 154, de 2008, criou os Núcleos de Apoio à Saúde da Família – NASF, com o objetivo de ampliar a abrangência e o escopo das ações da atenção básica, bem como sua resolubilidade.

Assinale a alternativa CORRETA, com relação ao NASF.

A

( ) O NASF deve apoiar a inserção da Estratégia Saúde da Família na rede de serviços, considerando o processo de territorialização e regionalização desenhado a partir das referências hospitalares.

B

( ) O NASF constitui-se porta de entrada do Sistema Único de Saúde e deve atuar de forma integrada à rede de serviços, a partir da Estratégia Saúde da Família.

C

( ) O NASF pode estar classificado em uma das três modalidades: NASF 1, NASF 2 e NASF 3, sendo vedada a implantação dessas modalidades, de forma concomitante, nos Municípios e no Distrito Federal.

D

( ) O NASF é o responsável por revisar a prática dos processos de referência e contra- referência no encaminhamento clínico de usuários, sendo permitida, quando necessária, a participação das Equipes Saúde da Família no processo de revisão.

E

( ) O NASF deve ser constituído por equipes compostas por profissionais de diferentes áreas de conhecimento, que atuem em parceria com os profissionais das Equipes Saúde da Família.

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Q93842

Ano: 2010 Banca: FUNJAB-SC Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Provas: FUNJAB-SC - 2010 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico - Cardiologia - Pediatria | FUNJAB-SC - 2010 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico em radiologia e diagnóstico por imagem | FUNJAB-SC - 2010 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico cardiologista - Ergometria | FUNJAB-SC - 2010 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico - Cardiologia |

Q93842 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Lei Complementar n^o063/2003.

Ao servidor público da administração direta do Município de Florianópolis, no exercício de mandato eletivo de Vereador do Município de Florianópolis, assegura-se:

A

( ) o afastamento do cargo efetivo e a acumulação da remuneração deste com a do cargo eletivo.

B

( ) o exercício simultâneo do cargo efetivo e do cargo eletivo e a acumulação de ambas as remunerações.

C

( ) o afastamento do cargo efetivo e a opção entre a remuneração deste e a do cargo eletivo.

D

( ) havendo compatibilidade de horários, o exercício simultâneo do cargo efetivo e do cargo eletivo e a acumulação de ambas as remunerações.

E

( ) havendo compatibilidade de horários, o exercício simultâneo do cargo efetivo e do cargo eletivo, mas com direito apenas à opção entre a remuneração de um deles.

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Q93841

Ano: 2010 Banca: FUNJAB-SC Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Provas: FUNJAB-SC - 2010 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico - Cardiologia - Pediatria | FUNJAB-SC - 2010 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico em radiologia e diagnóstico por imagem | FUNJAB-SC - 2010 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico cardiologista - Ergometria | FUNJAB-SC - 2010 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico - Cardiologia |

Q93841 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Lei Complementar n^o063/2003.

Revelar fato ou informação que conheça em razão do cargo ou função e de que deveria guardar sigilo sujeita o servidor à pena de:

A

( ) suspensão inferior a 30 dias.

B

( ) demissão.

C

( ) advertência.

D

( ) suspensão superior a 30 dias.

E

( ) disponibilidade.

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Q93840

Ano: 2010 Banca: FUNJAB-SC Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Provas: FUNJAB-SC - 2010 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico - Cardiologia - Pediatria | FUNJAB-SC - 2010 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico em radiologia e diagnóstico por imagem | FUNJAB-SC - 2010 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico cardiologista - Ergometria | FUNJAB-SC - 2010 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico - Cardiologia |

Q93840 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Lei Complementar n^o 063/2003.

Reintegração é:

A

( ) o reingresso no Serviço Público Municipal de servidor cuja demissão tenha sido invalidada por sentença judicial, com todos os direitos do cargo, como se estivera em efetivo exercício.

B

( ) o ato que determina o reingresso no serviço público de servidor aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.

C

( ) o ato de reinvestidura do servidor no cargo que provera anteriormente, decorrente da reintegração de outro servidor no cargo ocupado pelo reconduzido.

D

( ) o ato de investidura em cargo de provimento efetivo de servidor colocado em disponibilidade.

E

( ) o ato pelo qual, dentro do mesmo quadro, se desloca ou se afasta o servidor de uma área de atividade ou unidade administrativa ou de um órgão para outro.

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Q1208971

Ano: 2009 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC

Q1208971 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta em relação ao requisito básico exigido para o ingresso de profissionais no Magistério Público Municipal de Ituporanga:

A

comprovação de habilitação de nível superior.

B

comprovação de habilitação de nível médio.

C

comprovação de habilitação de nível superior incompleto.

D

comprovação de habilitação de nível superior de licenciatura plena.

E

de habilitação de nível superior de bacharelado.

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Q1205069

Ano: 2009 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC

Q1205069 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a legislação do Município de Ituporanga, para loteamentos considerados de interesse social e destinados a programas habitacionais realizados pelo poder público municipal, estadual ou federal, as dimensões dos lotes ofertados devem ter área mínima e testada mínima de:

A

280,00 m² e 10,00 m

B

250,00 m² e 13,00 m

C

250,00 m² e 12,00 m

D

250,00 m² e 10,00 m

E

200,00 m² e 10,00 m

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Q1204961

Ano: 2009 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC

Q1204961 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Identifique as modalidades de suspensão do crédito tributário do município de Ituporanga:

A

A moratória, a remissão, o depósito de seu montante integral, as reclamações e os recursos.

B

A moratória, o depósito de seu montante integral, as reclamações e os recursos, nos termos definidos na parte processual e a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

C

As reclamações e os recursos, a compensação, o pagamento e a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

D

A compensação, a moratória, o depósito de seu montante integral, as reclamações e os recursos, nos termos definidos na parte processual e a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

E

O pagamento, o depósito de seu montante integral, as reclamações e os recursos, nos termos definidos na parte processual e a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

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Q94641

Ano: 2009 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2009 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico - Cardiologia |

Q94641 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Brusque, o direito de a Administração Municipal promover ação disciplinar prescreverá:

A

( ) em seis meses, quanto à advertência.

B

( ) em três meses, quanto à censura.

C

( ) em um ano, quanto à suspensão.

D

( ) em três anos, quanto às infrações puníveis com demissão.

E

( ) em três anos, quanto às infrações puníveis com cassação da aposentadoria.

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Q94640

Ano: 2009 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2009 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico - Cardiologia |

Q94640 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o disposto na Lei Complementar n^o 147, de 25 de setembro de 2009, assinale a alternativa correta acerca “Do Processo Disciplinar”:

A

( ) O prazo para conclusão da instrução não excederá 120 (cento e vinte dias), contados da data de publicação do ato de instauração do processo.

B

( ) A defesa do acusado poderá ser promovida por advogado constituído ou por defensor público ou dativo, proibida a defesa pela própria parte interessada.

C

( ) Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da penalidade aplicada.

D

( ) A juntada de documentos realizar-se-á necessariamente dentro do prazo de apresentação da defesa.

E

( ) Aplica-se subsidiariamente ao processo disciplinar o Código Penal.

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Q94638

Ano: 2009 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2009 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico - Cardiologia |

Q94638 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

É correto afrmar acerca “Dos Orçamentos”, con- forme disposto na Lei Orgânica do Município de Brusque:

A

( ) O orçamento anual compreenderá as alterações na legislação tributária.

B

( ) É vedada a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais.

C

( ) O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais serão estabelecidos em leis de iniciativa do poder Legislativo.

D

( ) O plano plurianual compreenderá as orientações para a elaboração da lei orçamentária anual.

E

( ) As diretrizes orçamentárias compreenderão os gastos com a execução de programas de duração continuada.

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Q94637

Ano: 2009 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2009 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico - Cardiologia |

Q94637 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Brusque, assinale a alternativa correta.

A

( ) São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Judiciário e o Executivo.

B

( ) O Município de Brusque integra a República Federativa do Brasil e tem como fundamento a participação popular.

C

( ) O exercício do poder sempre pressupõe a legalidade, a moralidade e a discussão democrática.

D

( ) Distritos são as porções contínuas e contíguas do território do Município, representando meras divisões geográfcas deste.

E

( ) Constituem símbolos do Município de Brusque a bandeira, o hino e o brasão, não podendo a lei estabelecer outros símbolos.

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Q2956567

Ano: 2008 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2008 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Assistente Social |

Q2956567 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei municipal 1.069/1991, a ajuda de custo é concedida ao funcionário que:

A

Se afasta do cargo.

B

Esteja cumprindo pena disciplinar.

C

Seja transferido ou removido, a pedido.

D

Seja posto à disposição ou em disponibilidade.

E

Haja sido designado para realizar estudos fora do Município por período igual ou superior a 30 (trinta) dias.

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Q465229

Ano: 2008 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: OBJETIVA - 2008 - Prefeitura de Chapecó - SC - Assistente Social |

Q465229 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em conformidade com a Lei Complementar nº 130/01, responder à questão.

Em relação ao Auxílio-Natalidade, assinalar a alternativa CORRETA:

A

O Auxílio-Natalidade é devido à segurada por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento base do Município, exceto no caso de natimorto.

B

Na hipótese de parto múltiplo, o valor do Auxílio-Natalidade será acrescido de 10% por nascituro.

C

O Auxílio-Natalidade será pago ao cônjuge ou companheiro Servidor Público quando a parturiente não for servidora.

D

O Auxílio-Natalidade deverá ser requerido em até 120 dias, a contar da data de nascimento do filho.

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Q465228

Ano: 2008 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: OBJETIVA - 2008 - Prefeitura de Chapecó - SC - Assistente Social |

Q465228 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em conformidade com a Lei Complementar nº 130/01, responder à questão.

Analisar os itens abaixo.

O Sistema Municipal de Previdência visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o Servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades:

I - Garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão.
II - Proteção à maternidade, à adoção e à paternidade.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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