Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 22

Q4044394

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Farmacêutico Bioquímico |

Q4044394 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Art. 8º do Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapiranga/SC apresenta as formas pelas quais um cargo público pode ser ocupado no município. Essas formas garantem a organização da administração pública e permitem o ingresso ou retorno de servidores conforme regras estabelecidas. Considerando esse dispositivo legal, qual das alternativas NÃO corresponde a formas de provimento de cargo público?

A

Nomeação e transferência.

B

Reintegração e recondução.

C

Promoção, adequação e progressão.

D

Readaptação, reversão e aproveitamento.

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Q4044103

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Administrador Escolar |

Q4044103 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Complementar nº 133/2012, assinale a alternativa correta sobre a concessão de férias dos servidores do magistério.

A

São concedidas em período fixo, sem qualquer relação com os recessos escolares.

B

Não há regras específicas para a concessão de férias dos profissionais do magistério.

C

São sempre concedidas em janeiro, independentemente do nível de atuação.

D

São concedidas seguindo o Estatuto dos Servidores Público do Município, coincidindo com o período de recesso escolar.

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Q4044102

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Administrador Escolar |

Q4044102 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa que apresenta a descrição do processo de remoção conforme as disposições da Lei Complementar nº 133/2012.

A

Transferência voluntária ou de ofício de servidores do magistério, de uma unidade de ensino para outra.

B

Alteração temporária de atribuições dentro da mesma unidade de ensino, por necessidade pedagógica.

C

Mudança de cargo decorrente de reestruturação administrativa da rede municipal.

D

Redistribuição interna entre setores administrativos e pedagógicos da mesma escola.

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Q4044101

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Administrador Escolar |

Q4044101 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Complementar nº 133/2012, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos e Salários do Magistério Público Municipal de Araquari, assinale a alternativa correta sobre os processos de ingresso e provimento de cargos na rede municipal de educação.

A

Novas vagas para o cargo de auxiliar de monitora de creche serão abertas mediante concurso público todo ano.

B

Para o cargo de professor de música, é obrigatório possuir curso superior em música e afins.

C

O concurso para docentes somente será aberto para nível superior na área específica.

D

A formação de profissionais para administração escolar é restrita a cursos de pós-graduação.

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Q4044099

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Administrador Escolar |

Q4044099 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Dona Lurdes colocou vasos e outros objetos decorativos na janela de seu estabelecimento, que é voltada para a rua. Considerando o Código de Postura do Município de Araquari, é correto afirmar que Dona Lurdes:

A

Pode manter os vasos e objetos na janela se estiverem presos por suporte resistente.

B

Não pode colocar nas janelas da habitação ou do estabelecimento vasos e outros objetos que possam cair nas vias públicas.

C

Pode manter os objetos na janela se houver concordância dos vizinhos e dos frequentadores do local.

D

Pode colocar objetos decorativos na janela voltada para a rua se a calçada tiver boa largura.

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Q4044098

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Administrador Escolar |

Q4044098 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Pedro estava pintando, reformando e consertando seu veículo na via pública. Com base no Código de Postura do Município de Araquari, é correto afirmar que Pedro:

A

Pode pintar o veículo na via pública, desde que a atividade se limite ao acabamento externo.

B

Pode consertar o veículo na via pública, desde que obtenha licença da Prefeitura.

C

Não pode pintar, reformar ou consertar o veículo na via pública.

D

Pode realizar esse tipo de intervenção na via pública quando não houver bloqueio da passagem de pedestres e veículos.

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Q4044095

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Administrador Escolar |

Q4044095 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Araquari, são hipóteses previstas em Lei para afastamento do exercício do cargo público, EXCETO:

A

O exercício de cargo correlato no Poder Executivo ou Legislativo municipal, em autarquias e fundações municipais.

B

A disposição para outra entidade, desde que com a anuência da administração.

C

A participação em competições esportivas oficiais.

D

O afastamento para candidatura e exercício de mandato eletivo, nos termos da Lei.

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Q4044094

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Administrador Escolar |

Q4044094 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 215/2017, entre os direitos assegurados ao pessoal contratado, encontra-se:

A

Licença para tratar de interesse particular por prazo livremente ajustado.

B

Afastamento por motivo de licença maternidade de 180 dias.

C

Estabilidade após 12 meses de exercício.

D

Incorporação automática de vantagens pessoais percebidas por servidores efetivos considerados paradigmas.

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Q4044091

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Administrador Escolar |

Q4044091 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base a Lei Orgânica do Município de Araquari, o Município poderá atuar em colaboração com o Poder Público Estadual, visando à melhoria da qualidade do ensino, mediante:

A

Decreto.

B

Lei complementar.

C

Convênio.

D

Portaria.

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Q4044090

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Administrador Escolar |

Q4044090 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Orgânica do Município de Araquari, a função de Conselheiro Distrital:

A

Constitui serviço público relevante e será exercida gratuitamente.

B

Será exercida mediante remuneração simbólica.

C

É remunerada pelo Município, mas sem vínculo estatutário.

D

Constitui serviço temporário remunerado por honorários especiais.

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Q4041972

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: SIMAE - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Auxiliar de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Auxiliar de Operações - Masculino |

Q4041972 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Decreto nº 059/2014, que dispõe sobre a organização e regulamentação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Capinzal, são estabelecidas definições técnicas essenciais para a prestação desses serviços. Com base nessas definições, analise as assertivas a seguir:
I. O Poder Concedente corresponde ao Município de Capinzal, na qualidade de titular dos serviços públicos.
II. A Entidade Reguladora possui personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira, estando vinculada ao chefe do Executivo Municipal.
III. A Tarifa Básica Operacional corresponde aos custos variáveis do consumo efetivo de água e esgoto, sendo calculada conforme o volume utilizado.
Está (ão) CORRETA (S):

A

Apenas I.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

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Q4040448

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Operador de Máquinas (CNH categoria C) |

Q4040448 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de Itapiranga/SC, em seu Art. 5º, estabelece normas importantes sobre os direitos do município relacionados ao uso de seus recursos naturais. Esses recursos podem gerar benefícios econômicos e contribuir para o desenvolvimento local quando explorados de forma adequada. Considerando essa determinação legal, qual direito é assegurado ao município conforme o Art. 5º da Lei Orgânica de Itapiranga/SC?

A

O direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, recursos minerais e naturais em seu território.

B

O direito de regulamentar de forma autônoma e independente a exploração de recursos naturais por autarquias, empresas públicas, fundacionais e privadas no território municipal.

C

A responsabilidade de coordenar, administrar e fiscalizar diretamente todas as atividades de exploração de recursos naturais existentes no município.

D

A competência para fiscalizar a exploração de recursos naturais no município, em regime de cooperação com a empresa responsável pela exploração.

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Q4039747

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auxiliar Administrativo |

Q4039747 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de Itapiranga/SC, em seu Art. 62, define regras sobre a responsabilização do Prefeito Municipal por atos praticados no exercício do mandato, incluindo aspectos penais e político-administrativos. Essas disposições estabelecem competências para julgamento e a necessidade de normas complementares para regulamentação do processo. Com base nesse contexto, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).
(__)O Prefeito pode ser julgado por infrações penais comuns e crimes de responsabilidade.
(__)O julgamento dessas infrações ocorre perante o Tribunal de Justiça do Estado.
(__)As infrações político-administrativas são regulamentadas por lei complementar.
(__)O Prefeito é julgado exclusivamente pela Câmara de Vereadores em todos os casos.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A

V, V, V, F.

B

V, V, F, F.

C

F, V, F, V.

D

F, F, V, V.

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Q4039567

Ano: 2026 Banca: COPERVE - UFSC Órgão: UFSC Prova: COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Museólogo |

Q4039567 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Municipal nº 1.202, de 1974, considera que constituem patrimônio histórico e artístico do Município de Florianópolis os bens móveis e imóveis existentes no seu território que atendam aos seguintes critérios:

A

estado de conservação e valor monetário.

B

vinculação ao poder público e possibilidade de visitação.

C

valor social e valor estético.

D

pertencimento ao município e valor artístico.

E

vinculação a fatos históricos notáveis e valor cultural.

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Q4039217

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Assistente Social CAPS |

Q4039217 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O artigo 50 da Lei Orgânica de Itapiranga/SC afirma que:

"Qualquer _____ ,_____ , _____ ou _____ é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidade das contas do Município perante a Comissão Legislativa Permanente competente da Câmara, que tomará as providências previstas no Regimento Interno."

Qual das alternativas completa corretamente o texto do artigo supracitado?

A

munícipe - instituição privada - associação comunitária - sindicato

B

pessoa física - pessoa jurídica - associação - sindicato

C

indivíduo - entidade sem fins lucrativos - organização não governamental - fundação

D

cidadão - partido político - associação - sindicato

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Q4039063

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Agente de Combates às Endemias |

Q4039063 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o artigo 56 da Lei Orgânica de Itapiranga/SC, em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, quem será chamado ao exercício do cargo de Prefeito?

A

O Presidente da Câmara Municipal.

B

O Secretário Municipal de Planejamento.

C

O Secretário Municipal de Governo.

D

Um dos Vereadores, escolhido por meio de votação na Câmara Municipal.

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Q4032161

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Administrador | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Analista de Sistemas | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Social | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Economista | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Sanitarista e Ambiental | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fisioterapeuta | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Geólogo | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Psicólogo |

Q4032161 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 63/2003, a proibição de acumular cargos estende-se a empregos e funções em autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Assinale a alternativa correta sobre a acumulação de proventos de aposentadoria.

A

A acumulação de proventos e vencimentos é livre para servidores que ingressaram no serviço público municipal antes da publicação dessa Lei.

B

É permitida a acumulação de proventos de aposentadoria com o vencimento de qualquer cargo efetivo, independentemente de serem cargos acumuláveis na atividade.

C

O servidor aposentado que assumir um cargo em comissão deverá obrigatoriamente suspender o recebimento de seus proventos enquanto durar a nomeação.

D

A proibição de acumular não se aplica aos apo sentados quanto ao exercício de cargos eletivos e de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

E

O servidor que acumular ilegalmente proventos e vencimentos perderá automaticamente o direito à aposentadoria, mantendo apenas o cargo novo.

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Q4024987

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Operador de Máquinas (CNH categoria D) |

Q4024987 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Guaraciaba/SC, em seu artigo 86, autoriza a criação de mecanismo de financiamento, cobrado e voltado a benefícios específicos dos próprios servidores. Considerando o disposto no seu texto, esta contribuição se destina a:

A

Sistemas de previdência e assistência social.

B

Gratificações.

C

Ajuda de custo em viagens oficiais.

D

Bônus e abonos.

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Q4022618

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: SAMAE de Campos Novos - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - SAMAE de Campos Novos - SC - Analista Técnico |

Q4022618 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código de Posturas Municipal de Campos Novos, em relação ao licenciamento de comércio, serviços e indústria, são casos em que o alvará de localização poderá ser cassado, EXCETO:

A

Como medida preventiva em benefício de higiene, moral, sossego e segurança pública.

B

Por solicitação da autoridade competente da Prefeitura, desde que provados os motivos que fundamentarem a solicitação.

C

Quando for constatada inviabilidade econômica da atividade por não apresentar o lucro mínimo previsto em lei.

D

Quando se tratar de negócio diferente do requerido na solicitação inicial da licença.

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Q4022617

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: SAMAE de Campos Novos - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - SAMAE de Campos Novos - SC - Analista Técnico |

Q4022617 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código de Posturas Municipal de Campos Novos, as normas de utilização dos espaços e do exercício de atividades de serviço, comerciais e industriais têm como finalidade:

I. Garantir o respeito às relações sociais e culturais da região.

II. Promover a segurança e a harmonia entre os munícipes.

III. Estabelecer padrões relacionados a qualidade de vida, conforto e sustentabilidade ambiental.

Quais estão corretos?

A

Apenas I

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

I, II e III.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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