Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 22

Q3815677

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Motorista Socorrista - Edital nº 6 |

Q3815677 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Estatuto do servidor público institui o regime jurídico único dos servidores públicos de Bombinhas e definiu que o concurso público terá validade de:

A

4 anos;

B

1anos;

C

2 anos;

D

5 anos.

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Q3815676

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Motorista Socorrista - Edital nº 6 |

Q3815676 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar nº 163/2013, traz as atribuições da categoria funcional de motorista socorrista. Assinale a alternativa INCORRETA, das atribuições de acordo com a mencionada lei:

A

Conhecer a malha viária local;

B

Anotar dados e preencher planilhas e formulários específicos do serviço;

C

Organizar o atendimento;

D

Estabelecer contato com hospitais e serviços de saúde de referência a fim de colher dados e trocar informações.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3815425

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Recepcionista de Posto de Saude - Edital nº 6 |

Q3815425 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Complementar nº 163/2013 do Município de Bombinhas, é correto afirmar que o recepcionista de posto de saúde deve:

A

Preencher receitas médicas e orientar sobre o uso de medicamentos;

B

Participar de cursos de capacitação quando solicitado pela administração;

C

Coordenar reuniões clínicas com as equipes multidisciplinares;

D

Atuar como responsável técnico da unidade na ausência do gestor.

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Q3815028

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental II - Informática - Edital nº 6 |

Q3815028 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Complementar 180/2013, as atribuições de um servidor público da educação incluem:

A

Executar atividades relacionadas ao apoio pedagógico e administrativo;

B

Atuar exclusivamente na área médica;

C

Fiscalizar obras públicas;

D

Operar máquinas industriais pesadas.

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Q3814924

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental I e Infantil - Musica - Edital nº 6 |

Q3814924 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Complementar nº 98/2009, não é atribuição do corpo docente da educação básica:

A

Promover experiências de ensino-aprendizagem contribuindo para o aprimoramento da qualidade de ensino;

B

Zelar pela aprendizagem e disciplina dos alunos, bem como pelo material didático utilizado no desenvolvimento das atividades

C

Participar da avaliação institucional da Secretaria Municipal de Educação

D

Proceder a encaminhamentos em casos de necessidades de tratamento com endocrinologista e outros profissionais.

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Q3814898

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Infantil - Edital nº 6 |

Q3814898 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto do Servidor, ao que diz respeito a gratificação por tempo de serviço, não fará jus o servidor que durante o período aquisitivo:

A

Sofreu penalidade disciplinar de suspensão, por mais de 30(trinta) dias contínuos ou alternados;

B

Faltou ao serviço injustificadamente em número superior a 25( vinte e cinco) dias, durante o período aquisitivo;

C

Afastou-se do cargo em virtude de licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração, por mais de noventa dias;

D

Todas as alternativas acima descritas.

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Q3814450

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Topógrafo |

Q3814450 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A posse é o ato pelo qual o nomeado manifesta, pessoal e expressamente, a sua vontade de aceitar as competências, os deveres, as responsabilidades e as retribuições inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. Ao encontro disso e com base no art. 24, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.A posse ocorrerá dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de nomeação.

CONTUDO

II.Por meio de requerimento do nomeado, o prazo previsto no caput deste artigo poderá, a critério da Administração, ser prorrogado em até 45 (quarenta e cinco) dias ou, em caso de doença comprovada, pelo período que perdurar o impedimento, assegurado o direito de chamamento do próximo classificado no concurso.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

B

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma decorrência da I.

D

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma decorrência da I.

E

As asserções I e II são proposições falsas.

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Q3807342

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Veterinário |

Q3807342 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RISPOA), aprovado pelo Decreto nº 7.835/2016 do Município de Brusque (SC), na inspeção post-mortem de carcaças bovinas com diagnóstico de tuberculose, qual das seguintes situações determina a condenação total da carcaça?

A

Quando a tuberculose é acompanhada de anemia ou caquexia.

B

Quando houver lesão de um gânglio linfático cervical e de dois grupos ganglionares viscerais de uma só cavidade orgânica, como gânglios cervicais, brônquios e mediastinais.

C

Quando partes da carcaça ou órgão apresentarem lesões de tuberculose, mas não generalizadas.

D

Quando as cabeças apresentarem lesões tuberculosas discretas, calcificadas ou encapsuladas, limitadas no máximo a dois gânglios, e a carcaça estiver em condições de consumo.

E

Quando existir tuberculose localizada em tecidos imediatamente sob a musculatura, como a pleura parietal.

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Q3807336

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Veterinário |

Q3807336 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Ordinária nº 3.426/2011, de Brusque, estabelece que a responsabilidade pela destinação adequada ao cadáver animal, por ocasião de sua morte:

A

é do Fiscal sanitário.

B

é dos Médicos-veterinários.

C

é dos Funcionários do cemitério municipal.

D

é dos proprietários.

E

dependerá de decisão judicial.

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Q3806182

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Gestão Pública |

Q3806182 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Os regimes jurídicos dos servidores públicos municipais estabelecem direitos, deveres e responsabilidades específicas.
Considerando a legislação aplicável, assinale a alternativa correta sobre progressão funcional.

A

Progressão baseada somente em tempo de serviço sem considerar aspectos de produtividade.

B

Evolução na carreira limitada aos servidores com formação superior em área específica.

C

Evolução na carreira baseada em critérios objetivos como tempo de serviço, avaliação de desempenho e qualificação profissional.

D

Promoção automática anual independente de desempenho individual ou coletivo do servidor público.

E

Avanço funcional determinado exclusivamente por indicação da chefia imediata sem outros critérios.

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Q3806172

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Provas: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Gestão Pública | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Informática | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista Esportivo | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Arquiteto | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Arte Educador Artes Visuais | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Ambiental | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Veterinário | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Museólogo | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Psicólogo Educacional | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Químico - SAMAE | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Turismólogo | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Fisioterapeuta | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Fonoaudiólogo | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Nutricionista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Terapeuta Ocupacional |

Q3806172 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Complementar Municipal de Brusque nº 143, de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras, o conjunto de cargos de carreira com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de conhecimento exigido para seu desempenho é denominado:

A

categoria.

B

classe de cargos.

C

grupo ocupacional.

D

grupo de carreiras.

E

agrupamento.

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Q3803893

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Nova Itaberaba - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Operador |

Q3803893 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

São poderes do Município, independentes e harmoniosos entre si, o Legislativo e Executivo. Salvo as expressas exceções previstas nesta Lei Orgânica, é vedado a qualquer dos Poderes delegar competência. Conforme a Lei Orgânica Municipal, cada legislatura terá a duração de:

A

4 anos.

B

3 anos.

C

2 anos.

D

1 ano.

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Q3803733

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Nova Itaberaba - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Motorista |

Q3803733 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

São poderes do Município, independentes e harmoniosos entre si, o Legislativo e Executivo. Salvo as expressas exceções previstas nesta Lei Orgânica, é vedado a qualquer dos Poderes delegar competência. Conforme a Lei Orgânica Municipal, cada legislatura terá a duração de:

A

4 anos.

B

3 anos.

C

2 anos.

D

1 anos.

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Q3803692

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Nova Itaberaba - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Professor de Arte 20H |

Q3803692 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica Municipal, acerca das comissões da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.

A

As comissões permanentes podem convocar Secretários Municipais ou diretores equivalentes para prestar informações sobre assuntos relacionados às suas atribuições.

B

As comissões especiais possuem caráter permanente e exercem, prioritariamente, a fiscalização direta dos atos do Poder Executivo.

C

As Comissões Parlamentares de Inquérito são criadas por iniciativa da Mesa Diretora e têm prazo indeterminado para apuração dos fatos.

D

A formação das comissões independe da representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que integram a Câmara.

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Q3803673

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Nova Itaberaba - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Agnte Administrativo |

Q3803673 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas a seguir, relativas às competências exclusivas da Câmara Municipal.
I. É competência da Câmara Municipal criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros.
II. É competência da Câmara Municipal encaminhar pedidos de informações ao Prefeito e aos Secretários do Município, sendo que o não atendimento no prazo legal resulta em responsabilidade política, sem previsão de suspensão do exercício do cargo.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

A assertiva I está correta e a assertiva II está incorreta.

B

A assertiva I está incorreta e a assertiva II está correta.

C

As assertivas I e II estão corretas.

D

As assertivas I e II estão incorretas.

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Q3800402

Ano: 2025 Banca: Renascer Soluções e Serviços Órgão: Prefeitura de Nova Erechim - SC Prova: Renascer Soluções e Serviços - 2025 - Prefeitura de Nova Erechim - SC - Auxiliar de Consultório Dentário |

Q3800402 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Município de Nova Erechim precisa nomear servidores para funções de chefia em uma nova estrutura administrativa. Considerando a Lei Complementar nº 126/2019, infere-se que

A

qualquer servidor efetivo ou contratado temporário pode exercer função de confiança, desde que receba Função Gratificada entre 10% e 50% sobre o vencimento-base.

B

a concessão de Função Gratificada exige ocupação de cargo em comissão, com remuneração fixa prevista em lei, limitada a 28 nomeações por exercício financeiro.

C

o número máximo de servidores aptos a exercer função de confiança depende do quantitativo total de cargos efetivos ocupados no Poder Executivo.

D

as funções de confiança são de livre escolha do Chefe do Poder Executivo, porém somente servidores efetivos podem exercê-las, sendo o pagamento da Função Gratificada calculado entre 10% e 50% do vencimento-base.

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Q3800401

Ano: 2025 Banca: Renascer Soluções e Serviços Órgão: Prefeitura de Nova Erechim - SC Prova: Renascer Soluções e Serviços - 2025 - Prefeitura de Nova Erechim - SC - Auxiliar de Consultório Dentário |

Q3800401 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Um servidor recém-nomeado para cargo efetivo iniciou o estágio probatório no Município de Nova Erechim. Em sua primeira avaliação trimestral, a chefia imediata registrou que:

• o servidor chega ao trabalho sempre no horário, mas frequentemente deixa de seguir procedimentos internos simples, alegando que “prefere fazer do seu jeito”;
• quando surgem demandas fora da rotina, ele demonstra habilidade em resolver situações inesperadas sem depender de orientação superior;
• apesar disso, nos últimos meses entregou quantidade de tarefas inferior à média da equipe;
• mantém postura comprometida com a instituição e nunca deixou de assumir a responsabilidade por suas ações.

De acordo com a Lei Complementar nº 126/2019, é correto afirmar que a chefia deverá registrar desempenho insatisfatório principalmente nos critérios de:

A

assiduidade e disciplina.

B

disciplina e produtividade.

C

responsabilidade e capacidade de iniciativa.

D

assiduidade e produtividade.

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Q3799038

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3799038 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar n. 8/2014, do Município de Jaguaruna/SC, estabelece as responsabilidades dos diversos agentes envolvidos na construção civil. Acerca das responsabilidades definidas neste Código, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) É responsabilidade do proprietário assegurar que a execução da obra obedeça fielmente ao projeto aprovado e à legislação municipal, respondendo solidariamente com o construtor perante o Município.

(__) Compete exclusivamente à Prefeitura Municipal a responsabilidade técnica pelos projetos de engenharia e arquitetura aprovados, eximindo os autores do projeto de eventuais falhas de dimensionamento estrutural.

(__) O profissional autor do projeto é responsável pelo conteúdo das peças gráficas e descritivas apresentadas, garantindo que estejam de acordo com as normas técnicas e a legislação vigente.

(__) A Prefeitura não assume responsabilidade técnica pela execução da obra ao emitir o alvará de construção, limitando-se sua competência à verificação do cumprimento da legislação urbanística e de posturas.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V, V.

B

F, V, F, V.

C

V, V, V, F.

D

V, F, F, F.

E

F, F, V, V.

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Q3797903

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Licitações |

Q3797903 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A respeito dos conhecimentos sobre gestão e fiscalização de contratos previstos no Decreto Municipal nº 9.430/2023, é correto afirmar:

A

A fiscalização do contrato não poderá ser compartilhada com mais de um fiscal por contrato.

B

O fiscal de contrato e o seu substituto são responsáveis pela definição da garantia contratual exigida nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.

C

Nas contratações de obras e serviços de grande vulto, a função de fiscal de contrato será obrigatoriamente exercida pelo pregoeiro.

D

Considera-se gestão de contratos o serviço geral administrativo realizado desde a formalização até o término do contrato, por qualquer das hipóteses previstas em lei e no contrato.

E

As atribuições necessárias à gestão dos contratos serão exercidas por empresa de auditoria externa, previamente contratada, de acordo com a estrutura do órgão ou entidade contratante.

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Q3797891

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Provas: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Licitações | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Arte Educador Musicista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Fisioterapeuta Esportivo | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista Dermatologista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista Neurologista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista Neuropediatra | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista Pediatra | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista Psiquiatra | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista Reumatologista |

Q3797891 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Complementar Municipal de Brusque nº 143, de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras, a escala horizontal de padrões de vencimento atribuídos a uma determinada categoria é denominada:

A

grupo remuneratório.

B

categoria vencimental.

C

padrão de vencimento.

D

classe de vencimentos.

E

faixa de vencimentos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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