Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 200

Q1193435

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Câmara de Pomerode - SC

Q1193435 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise a seguinte situação hipotética: a cidade de Pomerode está em polvorosa. O Vereador Manoel Perestroika, que havia tomado posse no dia anterior à Sessão Ordinária na qual ocorreram os fatos, proferiu um discurso inflamado na Câmara de Vereadores de Pomerode, no qual, segundo afirmaram várias testemunhas, ofendeu a dignidade e também imputou fatos ofensivos à reputação de um conhecido empresário da cidade. Dessa forma, em tese, teria cometido crimes de injúria e de difamação. Considerando essa narrativa e as normas contidas na Lei Orgânica do Município de Pomerode, assinale a alternativa correta:

A

O Vereador Manoel Perestroika goza de imunidade material e formal e, por isso, não pode ser processado criminalmente pelos fatos referidos.

B

A imunidade material da qual goza do Vereador Manoel Perestroika independe do território no qual os delitos de opinião descritos no enunciado foram praticados.

C

O Vereador Manoel Perestroika, porque atuava no âmbito da circunscrição territorial do Município de Pomerode, não pode ser submetido a processo penal pelos atos descritos, mas pode ser investigado em inquérito policial em virtude das referidas condutas.

D

Como o Vereador Manoel Perestroika estava no exercício do seu mandato e o discurso foi proferido no território de Pomerode, ele tem garantida a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos.

E

Apesar de possuir imunidade formal, o Vereador Manoel Perestroika não possui imunidade material, pois pode ser processado criminalmente por qualquer crime sem necessidade de prévia autorização da Câmara Municipal de Vereadores.

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Q1187414

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC

Q1187414 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar 0003/2001 e alterações do Município de Águas de Chapecó, a investidura em cargo público ocorrerá com a(o):

A

posse.

B

aprovação.

C

classificação.

D

reintegração.

E

aproveitamento.

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Q1171157

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Enfermeiro | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Odontólogo |

Q1171157 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O prazo previsto pela Lei Complementar no 63/2003 para a conclusão de processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá a:

A

30 dias, admitida a prorrogação por até 15 dias.

B

45 dias, com prorrogação de 30 dias, se necessário.

C

60 dias, não admitida a prorrogação.

D

60 dias, admitida a prorrogação por 30 dias.

E

90 dias, com previsão de 60 dias para a prorrogação.

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Q1171156

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Enfermeiro | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Odontólogo |

Q1171156 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Dar-se-á a vacância do cargo público, de acordo com a LC n° 63/2003, em decorrência de:

A

Demissão e aposentadoria, somente.

B

Falecimento e exoneração, apenas.

C

Falecimento e demissão, somente.

D

Aposentadoria e falecimento, apenas.

E

Exoneração, demissão, aposentadoria e falecimento.

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Q1168743

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Formosa do Sul - SC Provas: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Professor - Educação Infantil | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Professor - Ensino Fundamental - 1º ao 5º ano |

Q1168743 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 17/2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, ao servidor é proibido:

I. Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

II. Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q1168741

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Formosa do Sul - SC Provas: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Professor - Educação Infantil | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Professor - Ensino Fundamental - 1º ao 5º ano |

Q1168741 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:

Ao Presidente da Câmara Municipal compete nomear e exonerar os Secretários Municipais e seus auxiliares de confiança e demais detentores de cargos da mesma natureza (1ª parte). A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q1168740

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Formosa do Sul - SC Provas: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Professor - Educação Infantil | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Professor - Ensino Fundamental - 1º ao 5º ano | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Engenheiro Civil |

Q1168740 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa INCORRETA:

A

Perderá o mandato de Vereador aquele que fixar residência fora do município.

B

O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções.

C

O Prefeito, sem autorização do Legislativo, poderá se afastar do Município, por mais de doze dias consecutivos, mesmo se não estiver em férias, e se afastar do País, por qualquer tempo.

D

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

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Q1152283

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q1152283 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Código de obras de São Bento do Sul, quantos metros quadrados (m² ) deve ter a construção para que o projeto das instalações hidrossanitárias seja exigido?

A

150 m² .

B

100 m² .

C

250 m² .

D

130 m² .

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Q1152277

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q1152277 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.

Conforme o Código de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo de São Bento do Sul – SC, a Área Verde para Loteamentos ou para Condomínios Horizontais Fechados _______________________ deverá ser de no mínimo 70% da área líquida da gleba, excluídas as APPs - Áreas de Preservação Permanente –, e poderão localizar-se fora e dentro das unidades imobiliárias individuais, desde que estas contenham, no mínimo, 30% de sua área, como Área Verde.

A

em ZIP - Zona de Interesse Público = Uso de interesse Público

B

em ZERC - Zona Exclusivamente Residencial e Cívica = Uso exclusivamente Residencial e Cívico

C

em ZRIA - Zona de Relevante Interesse Ambiental = Uso de interesse Ambiental

D

em ZUR - Zona de Uso Restrito = Uso de interesse da Mineração

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Q1152276

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q1152276 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No município de São Bento do Sul – SC, conforme o Código de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo; o estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) por parte do empreendedor NÃO deve ser realizado para quais empreendimentos públicos e privados?

A

Edifícios com menos de 6 (seis) pavimentos.

B

Edifícios comerciais com mais de 500,00m² localizados na ZC1 e na ZCH; Penitenciárias e cemitérios.

C

Loteamentos com mais de 25 (vinte e cinco) lotes.

D

Loteamentos populares de iniciativa de cooperativas de autoconstrução com qualquer número de lotes.

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Q1152275

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q1152275 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Após a aprovação do projeto, a Prefeitura Municipal, mediante o pagamento das taxas devidas, fornecerá um alvará de licença para construção e marcará o alinhamento e a altura do meio-fio, quando este ainda não tiver sido colocado. Esse alvará é válido por

A

12 meses.

B

24 meses.

C

36 meses.

D

48 meses.

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Q1151276

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Fiscal de Posturas |

Q1151276 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Na disciplina do Código de Posturas do Município de São Bento do Sul/SC (Lei Municipal nº 742/1996), uma série de proibições é tipificada. Sobre elas, assinale a alternativa correspondente à lei atual.

A

Os terrenos não construídos, com frente para logradouros públicos, serão obrigatoriamente dotados de passeio em toda a extensão da testada, sendo terminantemente obrigatório o uso de muros ou cercas.

B

Serão comuns os muros e cercas divisórias, entre propriedades urbanas e rurais, devendo os proprietários dos imóveis confinantes concorrentes em partes iguais para as despesas de sua construção e conservação.

C

A prefeitura remunerará o proprietário do terreno edificado ou não, para a construção de sarjetas ou drenos, bem como para desvios de águas pluviais ou de infiltrações que causem prejuízos ou danos ao logradouro público ou aos proprietários vizinhos.

D

Os terrenos rurais serão obrigatoriamente fechados com muros de alvenaria.

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Q1151272

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Fiscal de Posturas |

Q1151272 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A respeito do Código de Posturas do Município de São Bento do Sul/SC (Lei Municipal nº 742/1996) e seu regime acerca das infrações e sanções, assinale a alternativa inteiramente correta dentre as seguintes.

A

A exploração de meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum, depende de licença da Prefeitura, sujeitando o contribuinte ao pagamento da taxa respectiva, exceto quando os meios forem apostos em terrenos próprios ou de domínio privado.

B

Os divertimentos públicos poderão ser realizados sem a autorização prévia da prefeitura se forem realizados em recintos fechados, ainda que de livre acesso ao público.

C

Os cães e gatos hidrófobos ou atacados de moléstia transmissível, encontrados nas vias públicas ou recolhidos nas residências de seus proprietários, serão apreendidos e recolhidos ao depósito da prefeitura.

D

O vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou período em que esteja desempenhando atividade ficará sujeito à apreensão da mercadoria encontrada em seu poder.

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Q1151271

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Fiscal de Posturas |

Q1151271 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Debruçando-se sobre o Código de Posturas do Município de São Bento do Sul/SC (Lei Municipal nº 742/1996), nota-se a existência de diversos deveres passíveis de sanção em caso de descumprimento. Sobre o tema, assinale a alternativa coerente com a legislação aplicável.

A

Não será permitida a produção, exposição ou venda de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde, os quais serão apreendidos pelos funcionários encarregados pela fiscalização e removidos para local destinado à inutilização dos mesmos.

B

É permitido, em casos urgentes, varrer lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza para os ralos dos logradouros públicos.

C

A instalação, dentro do perímetro urbano da cidade, de indústrias que, pela natureza dos produtos, pelas matérias primas utilizadas, pelos combustíveis empregados, ou por qualquer outro motivo, possam prejudicar a saúde pública necessita de autorização da Prefeitura Municipal.

D

Os esgotos domésticos, os resíduos das indústrias, os resíduos sólidos domésticos ou industriais jamais poderão ser lançados direta ou indiretamente nas águas interiores.

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Q1151267

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Fiscal de Posturas |

Q1151267 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o Código de Obras de São Bento do Sul/SC (Lei Municipal nº 1.677/2006), assinale a alternativa correta.

A

Para obter aprovação do projeto e licença de construção, deverá o interessado submeter, ao Governo do Estado, o projeto dessa obra.

B

A concessão de licença para construção, reconstrução, reforma ou ampliação não isenta o imóvel do imposto territorial ou predial durante o prazo que durarem as obras.

C

Ficam obrigadas à apresentação de projetos os tratantes das pequenas reformas, ainda que não provoquem acréscimo de área nem exijam estrutura especial.

D

No projeto enviado, a planta de localização (implantação do prédio no lote) deverá caracterizar o lote pelas suas dimensões, distância à esquina próxima, indicação de pelo menos duas ruas adjacentes, orientação magnética, posição do meio-fio, postes, hidrantes, arborização e entrada para veículos no passeio público.

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Q1140190

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Fiscal de Tributos |

Q1140190 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Referente à Lei Orgânica do Município de São Bento do Sul, em Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

A

Compete, privativamente ao Prefeito Municipal, representar o município nas relações, políticas e administrativas, mas não nas jurídicas, cabendo isso ao procurador-geral municipal.

B

A criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção das sociedades de economia mista, autarquias, fundações e empresas públicas dependem de prévia autorização da Câmara dos Vereadores por maioria qualificada de três quintos.

C

São vedados o início de programas, projetos e atividades não incluídos na Lei Orçamentária Anual e a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

D

A aquisição de imóvel, independentemente de autorização legislativa, será precedida de avaliação de ambos os imóveis na hipótese de permuta.

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Q1140154

Q1140154 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Art. 17 da Lei Orgânica do Município de São Bento do Sul, compete à Câmara Municipal tratar de questões voltadas ao Município, como

A

autorizar aquisição, venda, aluguel ou penhora de bens imóveis.

B

elaborar o Estatuto dos servidores municipais e estaduais.

C

instituir os tributos, sua forma de arrecadação e como aplicar suas rendas.

D

designar cargos comissionados diretamente vinculados às atividades urbanísticas.

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Q1131656

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Secretário Escolar |

Q1131656 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar n° 09 de 12 de novembro de 2018 do Município de Campos Novos (SC) nos traz, em seu art. 3° , vários conceitos para efeito da aplicação desta mesma Lei Complementar.

Considerando o acima descrito, assinale a alternativa correta.

A

Carreira é o conjunto de cargos de provimento efetivo e estável dos profissionais da educação.

B

Progressão Funcional é o deslocamento do servidor nos níveis e referências contidas no seu cargo.

C

Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em Lei.

D

Quadro de Pessoal é o conjunto de cargos reunidos segundo formação, qualificação, atribuições, grau de complexidade e responsabilidade.

E

Categoria Funcional é o agrupamento de cargos dos profissionais da educação integrantes do Plano de Cargos e Remuneração, observadas a natureza e complexidade das atribuições e habilitação profissional.

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Q1131655

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Secretário Escolar |

Q1131655 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise o texto abaixo de acordo com a Lei Complementar n° 09 de 12 de novembro de 2018 do Município de Campos Novos (SC).

Após cada ............................. de serviço público municipal ininterrupto, ao profissional da educação que requerer, conceder-se-á licença-prêmio de ................. meses, ............. direitos e vantagens.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A

biênio • seis • com alguns

B

triênio • três • com todos os

C

triênio • doze • sem os mesmos

D

quinquênio • três • com todos os

E

quinquênio • seis • com alguns

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Q1126691

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Social | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Enfermeiro | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Odontólogo | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Analista de Sistemas | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fonoaudiólogo | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Economista | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Farmacêutico | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Sanitarista e Ambiental | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Farmacêutico e Bioquímico | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico - Clínica Médica | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico - Psiquiatra | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico do Trabalho | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico Veterinário | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Nutricionista | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Pedagogo | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Profissional de Educação Física | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Psicólogo | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Bibliotecário | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Historiador | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Antropólogo | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Agrônomo | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fisioterapeuta | IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Gestão Pública - Administração |

Q1126691 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Complementar n° 63/2003:

A

O servidor responde apenas penalmente pela execução irregular das suas atribuições.

B

O funcionário militar responderá pelas atitudes irregulares cometidas apenas no âmbito civil.

C

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

D

O servidor civil responde apenas administrativamente pelo exercício infracional de suas funções.

E

O funcionário público não responderá por irregularidades, uma vez no exercício de suas atribuições.

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