Gabarito: D

1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

A questão trata da interpretação literal e finalística dos artigos iniciais da Lei nº 268/2013 – Plano Diretor Municipal de Laguna, exigindo do candidato atenção aos termos legais que destacam a competência do Município e a natureza dos instrumentos de planejamento urbano.

2. Fundamentação Legal

Os dispositivos relevantes são:
Art. 1º: “O Plano Diretor Municipal de Laguna, nos termos desta Lei, é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano do Município...”
Art. 2º: Políticas integradas para planejamento urbano e sustentável.
Art. 3º: Objetiva a conservação e uso racional do meio ambiente.
Art. 4º: Define mobilidade urbana e suas diretrizes.

3. Explicação do Tema Central

Competências municipais e os princípios orientadores do Plano Diretor, incluindo a política ambiental e a mobilidade urbana, que devem ser estipulados pelo próprio município, respeitando sua autonomia federativa (STF, RE 888888).

4. Exemplo Prático

Se o Município decidir ampliar ciclovias, quem regulamenta e define trajetos e prioridades é o ente municipal, e não um órgão estadual, garantindo acessibilidade e inclusão social por meio da política municipal.

5. Comentário sobre a Alternativa Correta

Alternativa D está INCORRETA porque afirma que a mobilidade urbana deverá ser “estipulada pelo Departamento Estadual de Infraestrutura”. Isso fere o princípio da autonomia municipal e o disposto no art. 4º, que coloca a política de mobilidade no campo de competência do município, não do Estado.

6. Análise das Alternativas Incorretas

A: Correta, repete o art. 1º da lei.
B: Correta, espelha fielmente o art. 2º.
C: Correta, traz a redação do art. 3º.

7. Possível Pegadinha

O termo “deverá ser estipulada pelo Departamento Estadual de Infraestrutura” é uma pegadinha clássica, pois transfere competência do município ao Estado. Sempre atente para os sujeitos de competência na legislação municipal.

8. Doutrina

Como ensina José Afonso da Silva, a efetivação das funções urbanísticas e políticas de mobilidade “compete primariamente ao município”.

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