Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 188

Q1218953

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Procurador Municipal |

Q1218953 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta:

A

De acordo com o definido pela Corte Maior, o mandado de segurança não pode ser utilizado como mecanismo de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral, posto não ser sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade.

B

No Brasil, em se tratando do controle incidental de constitucionalidade das leis e atos normativos em geral, o objeto do processo é a própria questão constitucional, podendo ocorrer por meio de ação direta ou, excepcionalmente, em restritas hipóteses previstas na vigente Constituição da República Federativa do Brasil, vir suscitada incidentalmente e ajustada como prejudicial do mérito.

C

A partir daquilo que se convencionou denominar de “força normativa da Constituição”, tema introduzido no mundo jurídico pelo constitucionalista Carl Schmitt ainda na primeira metade do século passado, podese afirmar como absolutamente pacífico o entendimento de que há hierarquia entre princípios e regras constitucionais, uma vez que aqueles (princípios) são equiparados a valores. Logo, diz-se, a regra possui vigência, enquanto os princípios possuem validade.

D

Conforme o disposto na Lei Orgânica do Município de São José, os Procuradores do Município e os Gabinetes de Planejamento e Finanças possuem nível e hierarquia de secretaria municipal.

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Q1211760

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC

Q1211760 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com as disposições do Código Tributário do Município de Cordilheira Alta, a estrutura do Sistema Tributário Municipal é integrada por impostos, taxas e contribuição de melhoria. Sendo assim, a taxa que tem como fato gerador a utilização dos serviços públicos municipais, específicos e divisíveis, efetivamente utilizados pelo contribuinte ou postos à sua disposição, relativa à coleta domiciliar de lixo, à limpeza das vias públicas urbanas ou à funcionalidade dos equipamentos urbanos, denomina-se Taxa de:

A

Licenciamento.

B

Expediente.

C

Serviços Diversos.

D

Obras.

E

Serviços Urbanos.

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Q1195103

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Câmara de Pomerode - SC

Q1195103 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considere o seguinte excerto doutrinário: O processo legislativo pode ser definido como o conjunto de regras (de fases e atos preordenados) que visam à produção (elaboração) de normas em nosso ordenamento jurídico. As espécies normativas originadas do processo legislativo são denominadas "constitutivas de direito novo", ou seja, são normas que trazem algo de novo ao ordenamento, daí serem chamadas de espécies normativas primárias, diferenciando se das espécies normativas secundárias (como os decretos regulamentares editados pelo Poder Executivo), que não são elaboradas em nosso processo legislativo. (FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de direito constitucional. 9. ed. ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 1.053 1.054). Considerando esse conceito de processo legislativo e também as normas previstas na Lei Orgânica do Município de Pomerode, assinale a alternativa correta que contém as espécies normativas que podem ser objeto de processo legislativo:

A

Emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares e leis ordinárias, sendo que os decretos legislativos, medidas provisórias e resoluções são atribuições privativas do Prefeito Municipal, não se submetendo ao processo legislativo.

B

Emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias e leis delegadas, sendo que os decretos legislativos e medidas provisórias são atribuições privativas do Prefeito Municipal, não se submetendo ao processo legislativo.

C

Emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções.

D

Emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos, medidas provisórias e resoluções, sendo que as leis delegadas são criadas por decreto do Prefeito Municipal, sem participação da Câmara de Vereadores.

E

Emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos, medidas provisórias e resoluções.

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Q1194649

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: SAMAE de Brusque - SC

Q1194649 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise os objetivos abaixo e, diante de cada um, escreva V (verdadeiro), para os que pertencem ao Programa de Coleta e Seleção de Lixo Urbano de Timbó, e F (falso), para os que não pertencem:
( ) Executar a coleta do lixo domiciliar urbano. ( ) Executar a coleta e seleção do lixo reciclado. ( ) Estimular a separação adequada do lixo orgânico e reciclável.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta:

A

F – V – F.

B

F – V – V .

C

F – F – V.

D

V – V – F.

E

V – V – V.

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Q1194434

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: SAMAE de Brusque - SC

Q1194434 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O órgão municipal encarregado da manutenção, administração e execução do Programa de Coleta e Seleção de Lixo Urbano de Timbó é:

A

O Serviço Autônomo de Água e Esgoto.

B

O Departamento do Meio Ambiente.

C

A Fundação Cultural.

D

A Secretaria Municipal de Administração.

E

A Secretaria Municipal de Saúde.

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Q1193435

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Câmara de Pomerode - SC

Q1193435 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise a seguinte situação hipotética: a cidade de Pomerode está em polvorosa. O Vereador Manoel Perestroika, que havia tomado posse no dia anterior à Sessão Ordinária na qual ocorreram os fatos, proferiu um discurso inflamado na Câmara de Vereadores de Pomerode, no qual, segundo afirmaram várias testemunhas, ofendeu a dignidade e também imputou fatos ofensivos à reputação de um conhecido empresário da cidade. Dessa forma, em tese, teria cometido crimes de injúria e de difamação. Considerando essa narrativa e as normas contidas na Lei Orgânica do Município de Pomerode, assinale a alternativa correta:

A

O Vereador Manoel Perestroika goza de imunidade material e formal e, por isso, não pode ser processado criminalmente pelos fatos referidos.

B

A imunidade material da qual goza do Vereador Manoel Perestroika independe do território no qual os delitos de opinião descritos no enunciado foram praticados.

C

O Vereador Manoel Perestroika, porque atuava no âmbito da circunscrição territorial do Município de Pomerode, não pode ser submetido a processo penal pelos atos descritos, mas pode ser investigado em inquérito policial em virtude das referidas condutas.

D

Como o Vereador Manoel Perestroika estava no exercício do seu mandato e o discurso foi proferido no território de Pomerode, ele tem garantida a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos.

E

Apesar de possuir imunidade formal, o Vereador Manoel Perestroika não possui imunidade material, pois pode ser processado criminalmente por qualquer crime sem necessidade de prévia autorização da Câmara Municipal de Vereadores.

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Q1187414

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC

Q1187414 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar 0003/2001 e alterações do Município de Águas de Chapecó, a investidura em cargo público ocorrerá com a(o):

A

posse.

B

aprovação.

C

classificação.

D

reintegração.

E

aproveitamento.

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Q1171156

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Enfermeiro | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Odontólogo |

Q1171156 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Dar-se-á a vacância do cargo público, de acordo com a LC n° 63/2003, em decorrência de:

A

Demissão e aposentadoria, somente.

B

Falecimento e exoneração, apenas.

C

Falecimento e demissão, somente.

D

Aposentadoria e falecimento, apenas.

E

Exoneração, demissão, aposentadoria e falecimento.

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Q1168743

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Formosa do Sul - SC Provas: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Professor - Educação Infantil | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Professor - Ensino Fundamental - 1º ao 5º ano |

Q1168743 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 17/2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, ao servidor é proibido:

I. Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

II. Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q1168741

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Formosa do Sul - SC Provas: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Professor - Educação Infantil | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Professor - Ensino Fundamental - 1º ao 5º ano |

Q1168741 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:

Ao Presidente da Câmara Municipal compete nomear e exonerar os Secretários Municipais e seus auxiliares de confiança e demais detentores de cargos da mesma natureza (1ª parte). A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q1168740

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Formosa do Sul - SC Provas: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Professor - Educação Infantil | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Professor - Ensino Fundamental - 1º ao 5º ano | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Engenheiro Civil |

Q1168740 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa INCORRETA:

A

Perderá o mandato de Vereador aquele que fixar residência fora do município.

B

O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções.

C

O Prefeito, sem autorização do Legislativo, poderá se afastar do Município, por mais de doze dias consecutivos, mesmo se não estiver em férias, e se afastar do País, por qualquer tempo.

D

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

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Q1152283

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q1152283 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Código de obras de São Bento do Sul, quantos metros quadrados (m² ) deve ter a construção para que o projeto das instalações hidrossanitárias seja exigido?

A

150 m² .

B

100 m² .

C

250 m² .

D

130 m² .

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Q1152277

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q1152277 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.

Conforme o Código de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo de São Bento do Sul – SC, a Área Verde para Loteamentos ou para Condomínios Horizontais Fechados _______________________ deverá ser de no mínimo 70% da área líquida da gleba, excluídas as APPs - Áreas de Preservação Permanente –, e poderão localizar-se fora e dentro das unidades imobiliárias individuais, desde que estas contenham, no mínimo, 30% de sua área, como Área Verde.

A

em ZIP - Zona de Interesse Público = Uso de interesse Público

B

em ZERC - Zona Exclusivamente Residencial e Cívica = Uso exclusivamente Residencial e Cívico

C

em ZRIA - Zona de Relevante Interesse Ambiental = Uso de interesse Ambiental

D

em ZUR - Zona de Uso Restrito = Uso de interesse da Mineração

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Q1152276

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q1152276 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No município de São Bento do Sul – SC, conforme o Código de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo; o estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) por parte do empreendedor NÃO deve ser realizado para quais empreendimentos públicos e privados?

A

Edifícios com menos de 6 (seis) pavimentos.

B

Edifícios comerciais com mais de 500,00m² localizados na ZC1 e na ZCH; Penitenciárias e cemitérios.

C

Loteamentos com mais de 25 (vinte e cinco) lotes.

D

Loteamentos populares de iniciativa de cooperativas de autoconstrução com qualquer número de lotes.

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Q1152275

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q1152275 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Após a aprovação do projeto, a Prefeitura Municipal, mediante o pagamento das taxas devidas, fornecerá um alvará de licença para construção e marcará o alinhamento e a altura do meio-fio, quando este ainda não tiver sido colocado. Esse alvará é válido por

A

12 meses.

B

24 meses.

C

36 meses.

D

48 meses.

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Q1151276

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Fiscal de Posturas |

Q1151276 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Na disciplina do Código de Posturas do Município de São Bento do Sul/SC (Lei Municipal nº 742/1996), uma série de proibições é tipificada. Sobre elas, assinale a alternativa correspondente à lei atual.

A

Os terrenos não construídos, com frente para logradouros públicos, serão obrigatoriamente dotados de passeio em toda a extensão da testada, sendo terminantemente obrigatório o uso de muros ou cercas.

B

Serão comuns os muros e cercas divisórias, entre propriedades urbanas e rurais, devendo os proprietários dos imóveis confinantes concorrentes em partes iguais para as despesas de sua construção e conservação.

C

A prefeitura remunerará o proprietário do terreno edificado ou não, para a construção de sarjetas ou drenos, bem como para desvios de águas pluviais ou de infiltrações que causem prejuízos ou danos ao logradouro público ou aos proprietários vizinhos.

D

Os terrenos rurais serão obrigatoriamente fechados com muros de alvenaria.

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Q1151272

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Fiscal de Posturas |

Q1151272 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A respeito do Código de Posturas do Município de São Bento do Sul/SC (Lei Municipal nº 742/1996) e seu regime acerca das infrações e sanções, assinale a alternativa inteiramente correta dentre as seguintes.

A

A exploração de meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum, depende de licença da Prefeitura, sujeitando o contribuinte ao pagamento da taxa respectiva, exceto quando os meios forem apostos em terrenos próprios ou de domínio privado.

B

Os divertimentos públicos poderão ser realizados sem a autorização prévia da prefeitura se forem realizados em recintos fechados, ainda que de livre acesso ao público.

C

Os cães e gatos hidrófobos ou atacados de moléstia transmissível, encontrados nas vias públicas ou recolhidos nas residências de seus proprietários, serão apreendidos e recolhidos ao depósito da prefeitura.

D

O vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou período em que esteja desempenhando atividade ficará sujeito à apreensão da mercadoria encontrada em seu poder.

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Q1151271

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Fiscal de Posturas |

Q1151271 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Debruçando-se sobre o Código de Posturas do Município de São Bento do Sul/SC (Lei Municipal nº 742/1996), nota-se a existência de diversos deveres passíveis de sanção em caso de descumprimento. Sobre o tema, assinale a alternativa coerente com a legislação aplicável.

A

Não será permitida a produção, exposição ou venda de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde, os quais serão apreendidos pelos funcionários encarregados pela fiscalização e removidos para local destinado à inutilização dos mesmos.

B

É permitido, em casos urgentes, varrer lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza para os ralos dos logradouros públicos.

C

A instalação, dentro do perímetro urbano da cidade, de indústrias que, pela natureza dos produtos, pelas matérias primas utilizadas, pelos combustíveis empregados, ou por qualquer outro motivo, possam prejudicar a saúde pública necessita de autorização da Prefeitura Municipal.

D

Os esgotos domésticos, os resíduos das indústrias, os resíduos sólidos domésticos ou industriais jamais poderão ser lançados direta ou indiretamente nas águas interiores.

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Q1151267

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Fiscal de Posturas |

Q1151267 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o Código de Obras de São Bento do Sul/SC (Lei Municipal nº 1.677/2006), assinale a alternativa correta.

A

Para obter aprovação do projeto e licença de construção, deverá o interessado submeter, ao Governo do Estado, o projeto dessa obra.

B

A concessão de licença para construção, reconstrução, reforma ou ampliação não isenta o imóvel do imposto territorial ou predial durante o prazo que durarem as obras.

C

Ficam obrigadas à apresentação de projetos os tratantes das pequenas reformas, ainda que não provoquem acréscimo de área nem exijam estrutura especial.

D

No projeto enviado, a planta de localização (implantação do prédio no lote) deverá caracterizar o lote pelas suas dimensões, distância à esquina próxima, indicação de pelo menos duas ruas adjacentes, orientação magnética, posição do meio-fio, postes, hidrantes, arborização e entrada para veículos no passeio público.

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Q1140190

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Fiscal de Tributos |

Q1140190 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Referente à Lei Orgânica do Município de São Bento do Sul, em Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

A

Compete, privativamente ao Prefeito Municipal, representar o município nas relações, políticas e administrativas, mas não nas jurídicas, cabendo isso ao procurador-geral municipal.

B

A criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção das sociedades de economia mista, autarquias, fundações e empresas públicas dependem de prévia autorização da Câmara dos Vereadores por maioria qualificada de três quintos.

C

São vedados o início de programas, projetos e atividades não incluídos na Lei Orçamentária Anual e a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

D

A aquisição de imóvel, independentemente de autorização legislativa, será precedida de avaliação de ambos os imóveis na hipótese de permuta.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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