Comentário Gabaritado – Questão sobre a Lei Orgânica de São Bento do Sul (SC)

Interpretação do tema: A questão aborda competências típicas do Executivo e aspectos de gestão orçamentária e patrimonial municipal, previstos na Lei Orgânica do Município, estrutura similar às Constituições Federal e Estadual, sendo fundamental conhecer as vedações e as exigências legais para gestão pública.

Fundamentação Legal: A alternativa correta (C) está de acordo com a Lei Orgânica do Município de São Bento do Sul e encontra paralelo direto no art. 167, incisos I e II da Constituição Federal/88, princípio destinado a garantir a responsabilidade fiscal e o controle do uso dos recursos públicos. Diz a CF:

“Art. 167 - São vedados:
I – o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
II – a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.”

Exemplo prático: Imagine que a prefeitura queira iniciar um programa de incentivo ao turismo, mas tal ação não foi prevista na Lei Orçamentária Anual. Isso seria vedado, exceto se houvesse crédito adicional, reforçando o controle e o planejamento financeiro.

Justificativa da Alternativa Correta (C): As vedações do art. 167 da CF e replicadas na Lei Orgânica têm como função evitar gastos não planejados e garantir transparência, segurança e responsabilidade no uso dos recursos públicos. Assim, a alternativa C demonstra perfeitamente o que prevê a legislação.

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta. A representação judicial do Município cabe ao Procurador-Geral, mas representar o Município em relações jurídicas pode incluir atos do Prefeito, sobretudo nos casos em que ele responde oficialmente pelo ente. A alternativa tenta confundir representação política/admin (Prefeito) e judicial (Procurador), mas a competência não é excludente.

B) Incorreta. Embora dependa de autorização da Câmara, a Constituição e a Lei Orgânica normalmente exigem maioria absoluta, não qualificada de três quintos.

D) Incorreta. A aquisição de imóveis pelo Município exige sim autorização legislativa (salvo exceções expressas), e a avaliação prévia é para a permuta, mas a dispensa de autorização não está correta.

Pegadinhas da questão: Atenção ao uso de termos como “vedados”, “privativamente”, e à confusão entre tipos de maioria. São detalhes que frequentemente induzem ao erro! Leitura atenta é fundamental.

Conclusão: Conhecer os comandos constitucionais e suas correspondentes aplicações locais é essencial para acertar questões com temas de orçamento e gestão pública em concursos.

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