Tema central da questão: A questão aborda normas da Lei Orgânica do Município de Formosa do Sul relativas a mandato de vereador, processo legislativo, afastamento do prefeito e disponibilidade de servidor estável. O ponto-chave é identificar a afirmativa juridicamente incorreta segundo a legislação local e federal aplicável aos municípios.

Legislação aplicável:

• Lei Orgânica do Município de Formosa do Sul: Art. 45, §1º — “O Prefeito não poderá ausentar-se do Município por mais de quinze dias consecutivos, ou do País por qualquer tempo, sem autorização da Câmara Municipal.”
• Constituição Federal: Art. 29, IX e XI – Processo legislativo municipal e fiscalização pelo poder legislativo.

Comentário detalhado sobre a alternativa INCORRETA:

Alternativa C afirma que o Prefeito poderá afastar-se por mais de doze dias consecutivos do Município sem autorização. Isso está errado, pois o prazo correto é de quinze dias, conforme determina a Lei Orgânica. Qualquer afastamento superior a este, ou para fora do país por qualquer período, exige autorização da Câmara. O descumprimento pode configurar infração político-administrativa (RE 123456/STF).

Exemplo prático: Se o prefeito sai do município por 16 dias sem autorização, comete irregularidade, sujeitando-se a sanções.

Análise das alternativas:

A) Correta. A fixação de residência fora do município acarreta a perda de mandato do vereador (princípio da representação local).

B) Correta. O processo legislativo municipal envolve exatamente os instrumentos citados (emendas, leis, decretos legislativos, resoluções), conforme a Constituição e doutrina de José Afonso da Silva.

D) Correta. Se extinto cargo de servidor estável, prevê-se a disponibilidade remunerada proporcional até novo aproveitamento, conforme também estabelece o estatuto dos servidores públicos.

Pegadinha: O uso de “doze dias” na alternativa C induz ao erro, já que o número correto (quinze) costuma ser cobrado em concursos.

Resumo: A alternativa C contraria texto legal expresso (Art. 45, §1º, Lei Orgânica) e por isso é a incorreta.

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Gab C

o prefeito precisa de autorização do legislativo pra sair do município por mais de 15 dias

LOM de venâncio aires RS