Comentário da banca:

Interpretação do tema jurídico: A questão cobra conhecimento sobre os deveres e proibições dos servidores públicos, conforme estabelecidos pela Lei Complementar nº 17/2006 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formosa do Sul.

Fundamentação legal: O Art. 179 da referida Lei estabelece:

“Ao servidor é proibido: I – retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; II – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.”

Ambos os itens apresentados na questão reproduzem literalmente a norma legal.

Jurisprudência: O STF, no RE 424.715, reafirma que utilizar o cargo para obter vantagem pessoal configura ato de improbidade e ofende os princípios da administração pública.

Exemplo prático: Imagine um servidor que retira apostilas ou materiais didáticos da secretaria da escola para uso pessoal, sem autorização, ou que utiliza sua função para conseguir privilégios para familiares. Essas condutas são vedadas e podem acarretar punições.

Justificativa da alternativa correta (A):
Ambos os itens, I e II, estão em rigorosa conformidade com o Estatuto. Escolher a letra A corresponde à compreensão fiel da legislação e demonstra atenção do candidato ao texto normativo.

Análise das erradas:
B: Incorreta, pois omite o II, que também está certo.
C: Incorreta porque o item I também está correto.
D: Incorreta; ambos estão certos, não errados.

Dica de leitura de prova: Fique atento a comandos como “somente” e “estão corretos”. Sempre localize na lei o texto literal e evite “marcar por feeling”.

Doutrina: Conforme Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o servidor deve prezar pela moralidade e impessoalidade, o que reforça a vedação de condutas listadas na questão.

Resumo final: Memorize as proibições do Estatuto, pois são extremamente cobradas! Na dúvida, busque o texto literal da lei.

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