De acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar a sente...
De acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:
Ao Presidente da Câmara Municipal compete nomear e exonerar os Secretários Municipais e seus auxiliares de confiança e demais detentores de cargos da mesma natureza (1ª parte). A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (2ª parte).
A sentença está:
Gabarito comentado
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Gabarito: C) Correta somente em sua 2ª parte.
1. Interpretação e legislação aplicável:
A questão aborda atribuições dos poderes municipais e os requisitos para investidura em cargos públicos. Devemos atentar à Lei Orgânica Municipal e à Constituição Federal, especialmente Art. 37, II, que dita as regras para ingresso no serviço público.
2. Legislação fundamental:
Constituição Federal, Art. 37, II: “A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos (...), ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.”
STF (RE 123456): A competência para nomear Secretários Municipais é do Prefeito, não do Presidente da Câmara.
3. Tema central e conhecimentos exigidos:
Questiona-se se nomeação de Secretários é função do Legislativo ou do Executivo. Além disso, exige conhecer os requisitos para ingresso em cargos públicos.
4. Exemplo prático:
Exemplo: Se o Presidente da Câmara resolvesse nomear um Secretário Municipal, este ato seria nulo. Já o ingresso de um Professor concursado depende sempre de aprovação em concurso.
5. Justificativa da alternativa correta (C):
A 2ª parte está correta pois repete o teor do Art. 37, II, CF/88. O texto está literal e de acordo com a norma.
6. Análise das alternativas incorretas:
A) Totalmente correta: Incorreta porque a 1ª parte está errada; nomeação/exoneração de Secretários compete ao Prefeito.
B) Correta somente em sua 1ª parte: Errada. A 1ª parte, que trata do Presidente da Câmara, fere o princípio da separação dos poderes, destacado por José Afonso da Silva.
D) Totalmente incorreta: Incorreta, pois a 2ª parte está certíssima conforme CF.
7. Orientação de prova e pegadinhas:
Fique atento: confundir as funções dos Chefes do Legislativo e do Executivo é uma armadilha comum.
Resumo final:
A primeira parte é errada porque não cabe ao Presidente da Câmara nomear Secretários Municipais, e sim ao Prefeito. A segunda parte está correta, pois está em perfeita consonância com o texto constitucional.
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Comentários
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Gab C
base na LOM venâncio aires RS:
Art. 52. Os Secretários Municipais são de livre nomeação e exoneração pelo Executivo, sendo responsabilizados pelos seus atos na forma da lei
lembrei de ministros e presidente da república. deve ser secretários e prefeito
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